corretores de seguro privado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Prestação de serviços. Incidência sobre serviços prestados por corretores de seguro privado. Precedentes do STJ. Lei Complementar 84/96, art. 1º, I. Lei 8.212/91, art. 11, parágrafo único, «a.

«1. Cinge-se a controvérsia à incidência de Contribuição Previdenciária sobre as comissões pagas aos corretores de seguro. 2. A Primeira Seção deste Tribunal, por ocasião do julgamento do REsp 519.260/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ de 2/2/2009, decidiu pela possibilidade "de ser cobrada das Empresas de Seguro Privado a Contribuição Previdenciária incidente sobre o valor da comissão que a Seguradora paga aos corretores por prestarem serviços de intermediação no contrato de seguro, independentemente da inexistência de contrato de trabalho vinculando o corretor à Seguradora, tendo em vista que a Lei Complementar 84/1996 exige o recolhimento da exação sobre a remuneração dos trabalhadores autônomos." 3. Agravo regimental não provido.... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Prestação de serviços. Corretor de seguros. Comissão. Incidência sobre serviços prestados por corretores de seguro privado. Precedentes do STJ. Lei Complementar 84/96, art. 1º, I. Lei 8.212/91, art. 11, parágrafo único, «a. Lei 4.594/64, art. 17, «b. Decreto-lei 73/66, art. 125, «b.

«Cabe às empresas de seguro privado o pagamento da Contribuição Previdenciária incidente sobre o valor da comissão que a seguradora repassa aos corretores por prestarem serviços de intermediação no contrato de seguro. É irrelevante a ausência de contrato de trabalho vinculando o corretor à seguradora, tendo em vista que a Lei Complementar 84/1996 exige o recolhimento da referida exação sobre a remuneração dos trabalhadores autônomos. A obrigatoriedade da intermediação de corretores de seguros entre as seguradoras e seus segurados não desfigura o caráter de prestação de serviços da atividade que se ajusta à previsão do Lei Complementar 84/1996, art. 1º, I.... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária devida por empresas de seguro privado incidente sobre os serviços prestados por corretores de seguro. Lei Complementar 84/96, art. 1º. Lei 8.212/91, art. 12, IV.

«Na hipótese dos autos, decidiu-se que a remuneração percebida pelo corretor constitui fato gerador da contribuição social prevista no Lei Complementar 84/1996, art. 1º à luz da definição de trabalhador autônomo constante do Lei 8.212/1991, art. 12, IV, destacando-se que a comissão paga, embora extraída do prêmio pago pelo segurado, integra o custo do produto ou serviço prestado pela seguradora, que conta com a intermediação realizada pelo corretor como meio de consecução do seu objeto social, o que justifica sua responsabilidade fiscal independentemente da existência de relação de emprego ou subordinação. Ademais, o voto condutor do acórdão aludiu ao disposto na Lei 4594/64, que disciplina a profissão de corretor de seguros e, embora inexistente em seu corpo menção aos arts. da Lei 10.406/2002 e ao enquadramento dado por tal diploma legal à atividade de corretagem, tais questões foram consideradas pelo colegiado, tanto é que os demais votos integrantes do acórdão são explícitos quanto às normas do código civil que tratam da matéria (fls. 335/338; 341/343 e 349/353).... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária devida por empresas de seguro privado incidente sobre os serviços prestados por corretores de seguro. Lei Complementar 84/96, art. 1º. Lei 8.212/91, art. 12, IV.

«Na hipótese dos autos, decidiu-se que a remuneração percebida pelo corretor constitui fato gerador da contribuição social prevista no Lei Complementar 84/1996, art. 1º à luz da definição de trabalhador autônomo constante do Lei 8.212/1991, art. 12, IV, destacando-se que a comissão paga, embora extraída do prêmio pago pelo segurado, integra o custo do produto ou serviço prestado pela seguradora, que conta com a intermediação realizada pelo corretor como meio de consecução do seu objeto social, o que justifica sua responsabilidade fiscal independentemente da existência de relação de emprego ou subordinação. Ademais, o voto condutor do acórdão aludiu ao disposto na Lei 4594/64, que disciplina a profissão de corretor de seguros e, embora inexistente em seu corpo menção aos arts. da Lei 10.406/2002 e ao enquadramento dado por tal diploma legal à atividade de corretagem, tais questões foram consideradas pelo colegiado, tanto é que os demais votos integrantes do acórdão são explícitos quanto às normas do código civil que tratam da matéria (fls. 335/338; 341/343 e 349/353).... (Continua)

5 - STJ Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária (Lei 8.212/1991, art. 22, III com redação dada pela Lei 9.876/1999) . Incidência sobre serviços prestados por corretores de seguro. Lei complementar 84/1996. Contribuição social prevista no Lei 8.212/1991, art. 22, § 1º (adicional de 2,5% sobre a folha de salário). Exigência das corretoras de seguros. Precedentes do STJ.

«1 «Cabe às empresas de seguro privado o pagamento da Contribuição Previdenciária incidente sobre o valor da comissão que a seguradora repassa aos corretores por prestarem serviços de intermediação no contrato de seguro. (REsp 519.260/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJ 02/02/2009). ... (Continua)

6 - TJRS Direito privado. Seguro de vida em grupo. Legitimidade passiva. Falta. Apelação cível. Ilegitimidade da estipulante para compor o pólo passivo da lide. Caburé vida clube de seguros ltda. Seguro de vida em grupo.

«Não se pode confundir a figura do corretor de seguros, estipulante de apólice em grupo, com a figura da Companhia Seguradora, a quem endereçados os pagamentos dos prêmios. O fato de a corretora organizar os segurados em grupo, visando beneficiá-los na relação securitária, adotando a postura de divulgar e estimular a adesão à apólice coletiva, não tem o condão de alçá-la à condição de responsável pelo seguro de vida. Teoria da aparência que não supera a insofismável condição da corretora, diversa daquela ostentada pela Companhia Seguradora. Preliminar de ilegitimidade passiva confirmada. ... (Continua)

7 - TJSP SEGURO DE VEÍCULO - Acidente de trânsito - Danos materiais em automóvel - Ação indenizatória julgada improcedente - O autor não comprovou a vigência do seguro na data do apontado sinistro - Não se tratava de caso de renovação automática da apólice, pois a anterior existente entre as partes estava com o prazo vencido há cerca de dois meses - O autor apenas formalizou, através de seu corretor, a proposta de renovação, que estava condicionada à prévia vistoria no veículo, que não foi realizada - Pagamento parcial de prêmio efetuado após a ocorrência do fato danoso - Seguro não contratado - Sentença mantida - Recurso improvido

8 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Seguro. Sentença de parcial procedência. Insurgência da corretora corré. Responsabilidade da apelante. Prova dos autos que demonstra falha da corré em informar e intermediar a alteração do segurado no contrato. Efetiva falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Sentença mantida. Recurso não provido, no que conhecido.

9 - TJSP Responsabilidade civil. Investimentos. Sentença de procedência. Legitimidade passiva aferida da relação jurídica posta em juízo. Corretora que recebeu aportes. Aplicação da regra do CDC, art. 28 em relação ao sócio por ato ilícito. Porto Seguro. Entidade de Previdência Privada. Ausência de responsabilidade para fins de reparação. Conduta ilícita da corretora de câmbio e do sócio, que atuam com autonomia, em função independente. Prejuízos suportados pela autora. Ressarcimento devido. Adequação da condenação em relação ao montante dos aportes e ajuste no critério de liquidação. Dano moral caracterizado. Situação que supera o mero aborrecimento e inadimplemento contratual. Apelação da entidade de previdência privada provida e parcialmente provida dos demais corréus em relação à composição dos danos materiais.

10 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Sentença que julgou procedente ação de exibição de documentos, para o efeito de determinar, solidariamente, às requeridas TOUYA-IMPERIUM CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS, REPRESENTAÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA e SEGASP CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS, REPRESENTAÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, que forneçam à parte autora os documentos e informações do contrato de seguro e apólice. Inconformismo das rés. Sentença mantida. Recursos não providos... (Continua)

11 - TJRS Direito privado. Seguro. Veículo. Parcela. Pagamento. Falta. Cancelamento. Descabimento. Notificação. Necessidade. Prêmio. Indenização. Cabimento. CDC. Correção monetária. Juros de mora. Citação. Salvados. Juntada de documento. Legitimidade passiva. Apelação cível. Seguro de veículo. Ação de cobrança. Mora do segurado. Negativa da seguradora de indenizar. Ausência de notificação. Indenização devida. Preliminar de ilegtiimidade passiva da corretora de seguros acolhida.

«Da ilegitimidade passiva da corretora de seguros ... (Continua)

12 - TJSP Apelação Cível. Ação de cobrança de indenização securitária c/c indenização por danos morais. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, em relação à corretora e de improcedência em relação à seguradora. Apelo do autor.

13 - TJSP SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS -

Pretensão indenizatória de dano moral julgada parcialmente procedente - Cancelamento unilateral do seguro sem aviso prévio - Legitimidade passiva da corretora de seguros e da seguradora que deve ser reconhecida - Não renovação do contrato por interesse da seguradora que não caracteriza ilicitude - Ausência de notificação prévia que constitui mero inadimplemento contratual, ausente demonstração pelo autor de que tal situação desbordou para consequências além do mero dissabor - Pretensão inicial que deve ser julgada improcedente, inclusive em face da estipulante que não recorreu, diante do disposto no CPC, art. 1.005 - Inversão dos encargos da sucumbência - Apelações providas... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CORRETOR DE SEGURO. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO EVIDENCIADA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS - CONSÓRCIO - SEGURO PRESTAMISTA -

Ação declaratória visando o reconhecimento de direito à quitação da cota de consórcio, ajuizada pelo espólio do consorciado em face da administradora do consórcio e da corretora de seguros, na qual foi interposto recurso de apelação contra a sentença ali prolatada, distribuído à C. 11ª Câmara de Direito Privado - Ações conexas, derivadas dos mesmos fatos e relação jurídica - Prevenção gerada com a entrada do primeiro recurso neste Tribunal - Aplicação do art. 105, «caput e § 3º, do RITJSP - Redistribuição determinada. ... (Continua)

16 - TJSP SEGURO DE VEÍCULO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PARA DECLARAR INEXISTENTE O CONTRATO E CONDENAR AS RÉS À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE, DE FORMA SIMPLES - DANOS MORAIS - CONTROVÉRSIA RELACIONADA À RENOVAÇÃO DE APÓLICE DE SEGURO - TRATATIVAS VERBAIS EFETUADAS POR APLICATIVO DE MENSAGENS - RENOVAÇÕES ANUAIS - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO À FORMA ADOTADA PELA CORRETORA DE SEGUROS POR TRÊS ANOS DE RELAÇÃO CONTRATUAL - AUTOR QUE PEDIU O CANCELAMENTO DA ÚLTIMA APÓLICE RENOVADA APÓS O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA - RECALCITRÂNCIA DO AUTOR VERIFICADA - APLICAÇÃO DO CDC, art. 39, VI E ART. 111 DO CC - FRAUDE NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO RITJSP - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando a controvérsia recursal relacionada à indenização por danos morais, verifica-se que o contrato de seguro de veículo firmado entre as partes era renovado anualmente pela corretora por meio de tratativas verbais em aplicativo de mensagens, sendo que por três anos a forma adotada pelo corretor de seguros foi aceita de forma tácita pelo autor, que somente se insurgiu quanto à ultima renovação ante o aumento do valor do prêmio, mas externando sua vontade em cancelar a apólice apenas após 50 dias da renovação ocorrida, quando já quitada a primeira parcela do prêmio. Assim, à luz do CDC, art. 39, VI, e do art. 111 do CC, demonstrada a anuência do autor quanto à forma adotada pela corretora de seguros em renovações anteriores à reclamada, bem como sua recalcitrância em requerer o cancelamento da última apólice, além de não ter sido demonstrada fraude em sua contratação, é de se impor a rejeição do pleito relacionado aos danos morais, o que enseja a manutenção integral da sentença, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SEGURO. CANCELAMENTO UNILATERAL POR ERRO DA CORRETORA DE SEGUROS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DESCONTO DA FRANQUIA QUE NÃO SE APLICA EM CASO DE PERDA TOTAL DO VEÍCULO.

Ação julgada procedente em primeira instância. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO.

Ação de cobrança de indenização securitária e danos morais. Sentença de procedência dos pedidos. Apelo das rés. Propositura também em face de corretora de seguros. Ilegitimidade passiva manifesta. Cancelamento automático da apólice por inadimplência contratual. Falha na prestação dos serviços. Ausência de constituição em mora do segurado. Súmula 616/STJ. Indenização por dano material que deve ser paga integralmente, de acordo com a tabela FIPE vigente na data do sinistro. Danos morais não caracterizados. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade da parte autora. Mero inadimplemento contratual. Em atenção à aplicação da Lei 14.905/2024, norma de caráter processual, e aos consectários legais da obrigação, a correção monetária deve ser calculada pelo índice contratado, enquanto os juros moratórios devem observar a Taxa SELIC, ajustada pela exclusão do IPCA. Sentença reformada. RECURSO DA SEGURADORA RÉ PROVIDO EM PARTE; RECURSO DA CORRETORA CORRÉ PROVIDO PARA RECONHECER SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA... (Continua)

19 - TJSP SEGURO - INDENIZAÇÃO - MANDATO - CORRETORA DE SEGUROS - ALEGAÇÃO DE MÁ EXECUÇÃO - RENOVAÇÃO DA APÓLICE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SINISTRO OCORRIDO QUANDO A APÓLICE JÁ NÃO VIGIA - DEMONSTRAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - CONFIRMAÇÃO POR SEUS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO RITJSP - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não tendo a autora demonstrado, como deveria (CPC, art. 373, I), que houve a renovação da apólice de seguro de equipamento junto à ré, corretora de seguros, e tendo ocorrido o sinistro (roubo) quando não mais vigia a apólice contratada entre as partes, impõe-se a manutenção integral da sentença de improcedência, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal.... (Continua)

20 - TJSP SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS -

Corretora - Sem demonstração de que tenha interferido na manifestação de vontade do segurado - Ilegitimidade passiva - Conceito de acidente pessoal - Evento com data caracterizada, exclusivo, externo e súbito - Ausência - Predeterminação dos riscos - Contrato de seguro que deve ser interpretado de forma restritiva - Sinistro inexistente - Morte por COVID-19 - Morte por doença - Morte natural não contratada - Risco excluído. ... (Continua)

21 - TJSP Apelação cível. Ação de cobrança de indenização securitária e de indenização por lucros cessantes. Sentença de improcedência em relação à seguradora e de parcial procedência em relação à corretora. Apelo da corré corretora.

22 - TJSP Cumprimento de sentença - título executivo judicial - determinação de reestabelecimento do contrato de seguro de vida nos moldes inicialmente contratados (seguro coletivo), bem como de atualização tão somente pelo índice IGP-M, afastando-se o índice de faixa etária - cálculos elaborados pelo executado que adotam o valor do prêmio do seguro decorrente do novo contrato de seguro, expressamente afastado pelo título executivo judicial - cálculos do contador judicial que partem dos cálculos do executado para o fim de definir o valor do prêmio do seguro - incorreção - homologação afastada - impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada - primeiros cálculos apresentados pelo contador judicial que se mostram corretos - recurso provido

23 - TJSP PREVIDÊNCIA PRIVADA E SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de parcial procedência dos pedidos. Recurso de apelação da Instituição Financeira. É incontroversa a celebração de plano individual de pensão e pecúlio por morte, entre a ré e a tia-avó da autora, constando esta como beneficiária. Falecimento da tia-avó da autora. Recusa do pagamento da pensão. Contrato que acabou sendo assinado pela irmã da proponente, de forma equivocada, tendo havido troca de instrumentos na hora da assinatura, pois havia a intenção de contratação de dois seguros, como esclarecido em audiência pela autora. Ré que aceitou a contratação, conforme amplamente documentado, a despeito do vício, que só foi notado anos depois, vindo a questioná-lo apenas quando da ocorrência do sinistro. Postura contraditória e violadora da boa-fé objetiva. Ré que, estranhamente, não forneceu meios para a oitiva do corretor em audiência, e que atuava na própria agência bancária, em franca violação ao dever de cooperação (CPC/2015, art. 6º). Contrato que deve ser cumprido, com o pagamento de pensão vitalícia à autora, nos termos da sentença e do contrato firmado. Verba honorária majorada em sede recursal. ... (Continua)

24 - TJSP Seguro-saúde. Embargos à execução. Execução de título extrajudicial. Sentença que acolheu os embargos para reconhecer a inexigibilidade da dívida. Operadora que elegeu corretora de seguros para venda do seguro-saúde contratado pela embargante. Pagamentos de prêmios realizados diretamente à corretora, que eram posteriormente repassados à operadora. Alegação da operadora de que teria havido inadimplemento de prestações, o que conduziria à rescisão do contrato. Prova documental de que o pagamento teria sido feito à corretora, com repasse posterior à operadora. Inadimplemento não caracterizado. Falha na prestação dos serviços configurada. Responsabilidade solidária de todos aqueles que integram a cadeia de consumo (art. 7º, parágrafo único, do CDC). Precedentes desta Câmara e do E. STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido

25 - TJSP SEGURO DE VIDA EM GRUPO -

Pretensão à renovação de apólice - Sentença de procedência - Irresignação - Hipótese em que o segurado foi comunicado da não renovação da apólice após o seu vencimento, sendo certo que ele próprio apresentou o comunicado enviado com dois meses de antecedência, ainda que endereçado à corretora de seguro - Validade da cláusula que prevê a possibilidade de não renovação mediante aviso prévio com no mínimo trinta dias de antecedência - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Recurso provido... (Continua)

26 - TJSP SEGURO.

Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenizatória. Descontos indevidos na conta do autor. Sentença de procedência. Apelos das partes e interposição de recurso adesivo pelo autor. Preclusão consumativa quanto ao recurso adesivo. Recurso que não merece ser conhecido. Precedente. Contrato não apresentado. Proposta de adesão assinada apenas por suposto corretor. Inaplicabilidade do Decreto-lei 73/1966, art. 9º ao caso em tela, porquanto inexistente assinatura do autor, e pelo suposto corretor de seguros não ter sido identificado. Precedentes. Valor deduzido indevidamente. Restituição em dobro apenas dos valores descontados indevidamente após 30.03.2021, independentemente da natureza do elemento volitivo, e simples para as demais deduções. Tese firmada pela Corte Especial do C. STJ no julgamento conjunto dos EAREsps 676.608/RS, 664.888/RS, 600.663/RS, 622.897/RS e do EREsp. Acórdão/STJ. Precedentes. Descontos efetuados de agosto e novembro de 2023. Restituição em dobro. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00 por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de condizer com as peculiaridades do caso concreto. Taxa SELIC. Inaplicabilidade. Precedentes. Adoção da tabela prática deste E. TJSP para fins de correção monetária. Honorários advocatícios em favor do patrono do autor fixados em montante irrisório. Arbitramento de verba honorária por equidade. Tabela referencial do Conselho Seccional da OAB que não vincula o magistrado, sob pena de gerar distorções e verdadeira iniquidade sob o título de honorários equitativos. Precedentes. Sentença parcialmente modificada. Verba honorária aumentada. Apelo do autor parcialmente provido, apelo da ré desprovido e recurso adesivo não conhecido... (Continua)

27 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cofins. Empresas corretoras de seguro. Rol do Lei 8.212/1991, art. 22. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

«1. «O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que as Sociedades Corretoras de Seguros, responsáveis por intermediar a captação de interessados na realização de seguros, não podem ser equiparadas aos agentes de seguros privados (art. 22,§ 1º, da Lei 8.212), cuja atividade é típica das instituições financeiras na busca de concretizar negócios jurídicos nas bolsas de mercadorias e futuros. Dessa forma, a majoração da alíquota da Cofins (Lei 10.684/2003, art. 18), de 3% para 4%, não alcança as corretoras de seguro (AgRg no AREsp 334.240/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 12/9/13). ... (Continua)

28 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cofins. Empresas corretoras de seguro. Rol do Lei 8.212/1991, art. 22. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

«1. «O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que as Sociedades Corretoras de Seguros, responsáveis por intermediar a captação de interessados na realização de seguros, não podem ser equiparadas aos agentes de seguros privados (art. 22,§ 1º, da Lei 8.212), cuja atividade é típica das instituições financeiras na busca de concretizar negócios jurídicos nas bolsas de mercadorias e futuros. Dessa forma, a majoração da alíquota da Cofins (Lei 10.684/2003, art. 18), de 3% para 4%, não alcança as corretoras de seguro (AgRg no AREsp 334.240/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 12/9/13). ... (Continua)

29 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cofins. Empresas corretoras de seguro. Rol do Lei 8.212/1991, art. 22. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

«1. «O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que as Sociedades Corretoras de Seguros, responsáveis por intermediar a captação de interessados na realização de seguros, não podem ser equiparadas aos agentes de seguros privados (art. 22,§ 1º, da Lei 8.212), cuja atividade é típica das instituições financeiras na busca de concretizar negócios jurídicos nas bolsas de mercadorias e futuros. Dessa forma, a majoração da alíquota da Cofins (Lei 10.684/2003, art. 18), de 3% para 4%, não alcança as corretoras de seguro (AgRg no AREsp 334.240/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 12/9/13). ... (Continua)

30 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cofins. Majoração da alíquota. Empresas corretoras de seguro. Rol do Lei 8.212/1991, art. 22, § 1º. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

«1. «O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que as Sociedades Corretoras de Seguros, responsáveis por intermediar a captação de interessados na realização de seguros, não podem ser equiparadas aos agentes de seguros privados (art. 22,§ 1º, da Lei 8.212), cuja atividade é típica das instituições financeiras na busca de concretizar negócios jurídicos nas bolsas de mercadorias e futuros. Dessa forma, a majoração da alíquota da Cofins (Lei 10.684/2003, art. 18), de 3% para 4%, não alcança as corretoras de seguro (AgRg no AREsp 334.240/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 12/9/13). ... (Continua)

31 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cofins. Majoração da alíquota. Empresas corretoras de seguro. Rol do Lei 8.212/1991, art. 22, § 1º. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

«1. «O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que as Sociedades Corretoras de Seguros, responsáveis por intermediar a captação de interessados na realização de seguros, não podem ser equiparadas aos agentes de seguros privados (art. 22,§ 1º, da Lei 8.212), cuja atividade é típica das instituições financeiras na busca de concretizar negócios jurídicos nas bolsas de mercadorias e futuros. Dessa forma, a majoração da alíquota da Cofins (Lei 10.684/2003, art. 18), de 3% para 4%, não alcança as corretoras de seguro (AgRg no AREsp 334.240/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 12/9/13). ... (Continua)

32 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cofins. Majoração da alíquota. Empresas corretoras de seguro. Rol do Lei 8.212/1991, art. 22, § 1º. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

«1. «O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que as Sociedades Corretoras de Seguros, responsáveis por intermediar a captação de interessados na realização de seguros, não podem ser equiparadas aos agentes de seguros privados (art. 22,§ 1º, da Lei 8.212), cuja atividade é típica das instituições financeiras na busca de concretizar negócios jurídicos nas bolsas de mercadorias e futuros. Dessa forma, a majoração da alíquota da Cofins (Lei 10.684/2003, art. 18), de 3% para 4%, não alcança as corretoras de seguro (AgRg no AREsp 334.240/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 12/9/13). ... (Continua)

33 - TJSP SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

Ação de cobrança de indenização securitária cominada com indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... (Continua)

34 - TJRJ Apelação Cível. Direito do consumidor. Seguro de vida e seguro prestamista. Alegação autoral de que a indenização securitária foi negada pela parte ré. Tese defensiva no sentido de que o falecido segurado omitiu doença pré-existente à contratação. Sentença de improcedência da pretensão autoral. Apelo da demandante.

35 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Majoração da alíquota da cofins de 3% para 4%. Lei 10.684/2003. Sociedades corretoras de seguro. Rol do lei 8.212/1991, art. 22, §1º. Inaplicabilidade.

«1. «O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que as Sociedades Corretoras de Seguros, responsáveis por intermediar a captação de interessados na realização de seguros, não podem ser equiparadas aos agentes de seguros privados (art. 22,§ 1º, da Lei 8.212), cuja atividade é típica das instituições financeiras na busca de concretizar negócios jurídicos nas bolsas de mercadorias e futuros. Dessa forma, a majoração da alíquota da Cofins (Lei 10.684/2003, art. 18), de 3% para 4%, não alcança as corretoras de seguro (AgRg no AREsp 334.240/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 12/9/13). ... (Continua)

36 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Majoração da alíquota da Cofins de 3% para 4%. Lei 10.684/2003. Sociedades corretoras de seguro. Rol do Lei 8.212/1991, art. 22, § 1º. Inaplicabilidade.

«1. «O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que as Sociedades Corretoras de Seguros, responsáveis por intermediar a captação de interessados na realização de seguros, não podem ser equiparadas aos agentes de seguros privados (art. 22,§ 1º, da Lei 8.212), cuja atividade é típica das instituições financeiras na busca de concretizar negócios jurídicos nas bolsas de mercadorias e futuros. Dessa forma, a majoração da alíquota da Cofins (Lei 10.684/2003, art. 18), de 3% para 4%, não alcança as corretoras de seguro (AgRg no AREsp 334.240/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 12/9/13). ... (Continua)

37 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Majoração da alíquota da Cofins de 3% para 4%. Lei 10.684/2003. Sociedades corretoras de seguro. Rol do Lei 8.212/1991, art. 22, § 1º. Inaplicabilidade.

«1. «O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que as Sociedades Corretoras de Seguros, responsáveis por intermediar a captação de interessados na realização de seguros, não podem ser equiparadas aos agentes de seguros privados (art. 22,§ 1º, da Lei 8.212), cuja atividade é típica das instituições financeiras na busca de concretizar negócios jurídicos nas bolsas de mercadorias e futuros. Dessa forma, a majoração da alíquota da Cofins (Lei 10.684/2003, art. 18), de 3% para 4%, não alcança as corretoras de seguro (AgRg no AREsp 334.240/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 12/9/13). ... (Continua)

38 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA FUNERAL FAMILIAR NÃO CONTRATADO. CORRETA A NEGATIVA DE COBERTURA. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação indenizatória por danos materiais e morais cuja causa de pedir versa a respeito da negativa de cobertura de sinistro sob a justificativa de ausência de previsão de reembolso do serviço de assistência funeral familiar no contrato de seguro. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de divergência. Incidência da Súmula 168/STJ. Majoração da alíquota da Cofins (4%). Inaplicabilidade às corretoras de seguro. Matéria julgada em recurso repetitivo.

«1. A Seção de Direito Público do STJ, em 22.4.2015, julgou o REsp 1.400.287/RS e o REsp 1.391.092/SC, ambos de relatoria do e. Ministro Mauro Campbell Marques, no rito do CPC, art. 543-C, de 1973, ocasião em que ratificou a orientação de que as sociedades corretoras de seguros não podem ser equiparadas às sociedades corretoras de valores mobiliários (disciplinadas nos termos da Resolução Bacen 1.655/1989) e aos agentes de seguros privados (Lei 8.212/1991, art. 22, § 1º), motivo pelo qual a majoração da alíquota da Cofins não alcança as primeiras (sociedades corretoras de seguros). ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de divergência. Incidência da Súmula 168/STJ. Majoração da alíquota da Cofins (4%). Inaplicabilidade às corretoras de seguro. Matéria julgada em recurso repetitivo.

«1. A Seção de Direito Público do STJ, em 22.4.2015, julgou o REsp 1.400.287/RS e o REsp 1.391.092/SC, ambos de relatoria do e. Ministro Mauro Campbell Marques, no rito do CPC, art. 543-C, de 1973, ocasião em que ratificou a orientação de que as sociedades corretoras de seguros não podem ser equiparadas às sociedades corretoras de valores mobiliários (disciplinadas nos termos da Resolução Bacen 1.655/1989) e aos agentes de seguros privados (Lei 8.212/1991, art. 22, § 1º), motivo pelo qual a majoração da alíquota da Cofins não alcança as primeiras (sociedades corretoras de seguros). ... (Continua)

41 - TJSP Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Ré (corretora de seguros) revel. Ingresso espontâneo da Apelante (seguradora) como Assistente Litisconsorcial que se justifica, na medida em que é responsável direta pelo pagamento da indenização. Cerceamento de defesa inocorrente ante a suficiência da prova documental. Segurado contratou a apólice aos 65 anos e 7 meses, dentro do limite etário previsto contratualmente (65 anos, 11 meses e 29 dias). Falecimento ocorrido após completar a idade máxima prevista para os componentes do grupo segurável, o que embasou a negativa de pagamento da indenização, no valor de R$ 100.000,00. Prêmios regularmente pagos, sem exclusão do segurado. Recusa injustificada ao pagamento da indenização. Documento que indeferiu o pedido de indenização atestou que beneficiários com 65 anos, 11 meses e 29 dias não participariam do seguro, exceto se completados após o início da vigência do seguro, exceção que justamente contempla o caso do falecido. Recurso parcialmente provido, para manter a seguradora no polo passivo da ação.

42 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c inexigibilidade do débito, repetição do indébito e indenização por danos morais. Desconto indevido de prestações de seguro na conta bancária da autora na qual é creditado mensalmente seu benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência, rejeitado o pedido indenizatório por danos morais. Apelo das partes. Relação de consumo. Aplicação da prescrição quinquenal prevista no CDC, art. 27. Inversão do ônus da prova. Mérito. Seguradora que juntou no curso do processo cópia da proposta de adesão emitida em nome da segurada. Documento assinado apenas por representante de corretora de seguros credenciada. Prova inverossímil que deveria ter sido corroborada por outros elementos probatórios mais convincentes. Inobservância do disposto nos arts.758 e 759 do CC, plenamente aplicável ao caso em análise. Abuso caracterizado por violação à proteção contratual contida nos incs. III e IV, do CDC, art. 39. Responsabilidade objetiva dos fornecedores de produtos e serviços. Ausência de comprovação de eventual excludente de responsabilidade. Dicção do art. 14, caput e §3º do CDC. Débitos declarados inexigíveis. Repetição do indébito devida. Danos morais. Ausência de prova digna da contratação do seguro. Caracterização. Negligência da ré que extrapola os limites da razoabilidade e do mero aborrecimento, constituindo conduta de natureza grave contra os direitos dos consumidores. Ato ilícito praticado contra os direitos de pessoa idosa aposentada. Dever da apelada de pagar indenização arbitrada em grau recursal em R$5.000,00, pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições do ofendido e do ofensor. Correção monetária pela tabela prática do TJ/SP a partir do arbitramento, acrescidos de juros de mora a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade civil contratual (Súmulas 362 e 54 do C. STJ). Inaplicabilidade da taxa SELIC à condenação judicial. Ausência de ajuste prévio. Ônus da sucumbência que deve ser suportado integralmente pela ré. Precedente do C. STJ no sentido de que o enunciado da Súmula 326 manteve sua aplicabilidade mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015. Sentença reformada em parte. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E APELO DA AUTORA ACOLHIDO... (Continua)

43 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 729/STJ. Tributário. Cofins. Corretoras de seguro. Processual civil. Recurso representativo da controvérsia. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Cofins. Sociedades corretoras de seguro. Equiparação com agente autônomo de seguro. Impossibilidade. Interpretação do Lei 8.212/1991, art. 22, § 1º aplicado à Cofins por força do Lei 9.718/1998, art. 3º, § 6º e Lei 10.684/2003, art. 18. Majoração de alíquota (4%) prevista no Lei 10.684/2003, art. 18. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 729/STJ - Não cabe confundir as «sociedades corretoras de seguros» com as «sociedades corretoras de valores mobiliários» (regidas pela Resolução BACEN 1.655/89) ou com os «agentes autônomos de seguros privados» (representantes das seguradoras por contrato de agência). As «sociedades corretoras de seguros» estão fora do rol de entidades constantes do Lei 8.212/1991, art. 22, § 1º.
Tese jurídica fixada: - Não cabe confundir as "sociedades corretoras de seguros" com as «sociedades corretoras de valores mobiliários» (regidas pela Resolução BACEN 1.655/1989) ou com os «agentes autônomos de seguros privados» (representantes das seguradoras por contrato de agência). As «sociedades corretoras de seguros» estão fora do rol de entidades constantes do Lei 8.212/1991, art. 22, §1º.
Anotações NUGEPNAC: - Processo destacado de ofício pelo relator.
Súmula originada: - Súmula 484/STJ.» ... (Continua)

44 - STJ Tributário. Cofins. Sociedades corretoras de seguro. Rol do Lei 8.212/1991, art. 22, § 1º. Alíquota de 4% prevista na Lei 10.684/2003. Aplicabilidade.

«1. Cinge-se a controvérsia à aplicabilidade do rol previsto no Lei 8.212/1991, art. 22, § 1º às sociedades corretoras de seguro, para fins de recolhimento da Cofins na alíquota de 4%, conforme prevê a Lei 10.684/2003. ... (Continua)

45 - STJ Tributário. Cofins. Sociedades corretoras de seguro. Rol do Lei 8.212/1991, art. 22, § 1º. Alíquota de 4% prevista na Lei 10.684/2003. Aplicabilidade.

«1. Cinge-se a controvérsia à aplicabilidade do rol previsto no Lei 8.212/1991, art. 22, § 1º às sociedades corretoras de seguro, para fins de recolhimento da Cofins na alíquota de 4%, conforme prevê a Lei 10.684/2003. ... (Continua)

46 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da legitimidade das cobranças do prêmio do seguro (R$ 49,90) efetuadas, ônus que incumbia à ré. Inexigibilidade da obrigação declarada. Falha na segurança do serviço. Abusividade da conduta da corretora de seguros, comprometendo a subsistência do autor, que aufere modesto benefício previdenciário. Negligência da corretora de seguros evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Sentença em parte reformada para condenar a ré também ao pagamento de indenização por danos morais. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso provido, em parte.

47 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. SEGURO DE VEÍCULO. PROPOSTA RECUSADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS AUTORES.

Irresignação dos autores com relação à sentença que julgou a ação improcedente. Pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão do roubo do veículo. Não acolhimento. Proposta de seguro, enviada pelo autor por intermédio da corretora, em 27/09/2022, recusada pela seguradora em 06/10/2022. Sinistro ocorrido em 01/10/2022. Pagamento da primeira parcela do seguro em 03/10/2022. Informações claras e suficientes para que o autor soubesse que o mero envio da proposta não significava a efetiva celebração do contrato de seguro do veículo. Prazo de 15 dias para a seguradora se manifestar sobre a proposta. A conduta da seguradora também se mostrou em consonância com o disposto no art. 4º da Circular SUSEP 642/2021. Inexistência de contrato entre as partes. Precedente desta Corte. Sentença mantida. ... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO - RCTC. DOCUMENTO APRESENTADO PELA AUTORA NA APELAÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA DOCUMENTO NOVO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DE PRÊMIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA SEGURADA NAS APÓLICES. AUTORIZAÇÃO DADA À CORRETORA NÃO DEMONSTRADA. CONTRATO DIGITAL NÃO DEMONSTRADO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, I. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Documento apresentado pela autora em sede de apelação que não pode ser conhecido, porquanto não se refere a fato novo, configurando inovação recursal, em clara violação ao princípio da estabilização da demanda e da segurança jurídica, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico e impede a apreciação, sob pena de supressão de instância. 2. Ação de cobrança de contrato de seguro, na modalidade responsabilidade civil do transportador rodoviário - RCTC, referente às apólices descritas na inicial, ao argumento de inadimplemento do pagamento de prêmio mínimo. 3. Ainda que a cobrança em questão se refira unicamente a períodos em que não houve embarque, o que ensejaria a cobrança do prêmio mínimo, a seguradora não pode se eximir de comprovar fato constitutivo do direito alegado, a teor do CPC, art. 373, I, ônus do qual não se desincumbiu. 4. O corretor de seguros não dispõe de poderes para agir em nome dos segurados, que devem, obviamente, assinar a proposta, sem o que não haverá contrato. 5. Não houve qualquer ato a indicar que, não obstante ausente a assinatura do representante da segurada na apólice, esta teria autorizado a proposta pela corretora, na medida em que a seguradora não comprovou o pagamento de qualquer parcela a título de prêmio com as apólices abertas, não comprovou qualquer averbação no seu período de vigência, evidenciando que, efetivamente, não ocorreu a alegada contratação do seguro. 6. A falta de assinatura do representante da transportadora nas apólices e a ausência de proposta junto à corretora, somando ao fato de que não há juntada de e-mails, cartas registradas, averbações de embarque, conhecimentos de transporte ou qualquer documento que estaria apto a corroborar a existência do contrato de seguro entre as partes, afasta a pretensão autoral. 7. Contratação digital suscitada na réplica que enseja a dilação técnica, imprescindível para que a demandante lograsse comprovar o fato constitutivo do direito alegado. 8. Não havendo provas em sentido contrário, verifica-se a inexistência de relação jurídica de direito material entre as partes. 9. Descabe, portanto, o pagamento do prêmio mínimo, pois juridicamente a segurada apelada não se vinculou às apólices em questão. 10. Majoração dos honorários em sede recursal. 11. Desprovimento do recurso.... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação revisional de cláusulas contratuais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Contrato com vencimento da primeira parcela em 24/01/2021 de um total de 48 parcelas. Contrato que previu a cobrança do prêmio referente ao seguro prestamista, no valor de R$ 2.397,15. Sendo assim, justo e adequado presumir-se que, diferente de um seguro contratado por meio de corretora, no caso concreto a oferta do seguro prestamista, se deu no âmbito do próprio contrato de financiamento. Venda Casada do seguro reconhecida com invalidação das disposições contratuais e ordem de restituição dos respectivos valores. Aplicação da tese fixada pelo STJ no julgamento do incidente de recursos repetitivos, instaurado no Resp. 1.639.320/SP, relator o Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 12/12/2018: «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Restituição de forma simples dos valores qualificados como indevidos (premios do seguro prestamista). Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... (Continua)

50 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação revisional de cláusulas contratuais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Contrato com vencimento da primeira parcela em 15/06/2023 de um total de 144 parcelas. Contrato que previu a cobrança do prêmio referente ao seguro prestamista, no valor de R$ 2.073,87. Sendo assim, justo e adequado presumir-se que, diferente de um seguro contratado por meio de corretora, no caso concreto a oferta do seguro prestamista, se deu no âmbito do próprio contrato de financiamento. Venda Casada do seguro reconhecida com invalidação das disposições contratuais e ordem de restituição dos respectivos valores. Aplicação da tese fixada pelo STJ no julgamento do incidente de recursos repetitivos, instaurado no Resp. 1.639.320/SP, relator o Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 12/12/2018: «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Restituição de forma simples dos valores qualificados como indevidos (premios do seguro prestamista). Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... (Continua)