Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 167.2834.7000.2300

1 - STJ Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária (Lei 8.212/1991, art. 22, III com redação dada pela Lei 9.876/1999) . Incidência sobre serviços prestados por corretores de seguro. Lei complementar 84/1996. Contribuição social prevista no Lei 8.212/1991, art. 22, § 1º (adicional de 2,5% sobre a folha de salário). Exigência das corretoras de seguros. Precedentes do STJ.

«1 «Cabe às empresas de seguro privado o pagamento da Contribuição Previdenciária incidente sobre o valor da comissão que a seguradora repassa aos corretores por prestarem serviços de intermediação no contrato de seguro. (REsp 519.260/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJ 02/02/2009). ... ()

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