Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer- Garantias em contrato de locação de imóvel - Ilegitimidade ativa de Pedro e Alessandro - Rejeição - Emenda da inicial em que essas pessoas deixaram de integrar a relação processual - Ilegitimidade passiva das seguradoras - Inocorrência - Pessoas jurídicas que integram a cadeia de fornecimento, sendo solidariamente responsáveis por atos de corretores que atuavam para comercializar seus produtos ou serviços - Nulidade da sentença - Inexistência - Sendo impossível a obrigação de fazer, possível sua conversão em perdas e danos, para devolver os autores ao status quo ante e restituir a eles os valores pagos pelos títulos de capitalização e seguro fiança não concretizados - Pretensão de que o pedido seja julgado improcedente - Não acolhimento - A perpetração de uma fraude pela corretora não afasta a responsabilidade das seguradoras pelos atos causadores de danos aos autores, ainda que elas não tenham recebido as quantias atinentes às contratações de títulos de capitalização e seguro fiança, conforme entendimento do colendo STJ - Condenação já limitada aos pagamento que se destinariam a cada uma das seguradoras - Correção - Recursos desprovidos.