Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO EM GRUPO COM COBERTURA PARA INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE E TOTAL POR DOENÇA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, NA FORMA DO art. 487, II, CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.

Código Civil que estabelece no art. 206, § 1º, II, b, que a pretensão do segurado contra o segurador ou a deste contra aquele prescreve em um ano, contado o prazo, quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão, sendo a jurisprudência do STJ no sentido de que tal contagem deve ocorrer da data em que o segurado teve conhecimento inequívoco de sua incapacidade, que se dá, em regra, mediante o deferimento da aposentadoria por invalidez ou através da perícia médica que a autoriza. ... (Continua)