1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. CORREÇÃO E JUROS. 1.
Primeiramente, quanto as alegações de ilegitimidade passiva e Competência da Justiça Federal, ambas devem ser rejeitadas. A jurisprudência do STJ é assente pela legitimidade do Banco do Brasil em demandas sobre saques indevidos na conta Pasep do beneficiário, com a configuração da competência da Justiça Estadual. Observância do tema 1.150 do E. STJ. 2. Impugnação à gratuidade de justiça, que deve ser rejeitada, considerando que o apelado percebe importância um pouco superior a R$ 3.500,00, sendo ausente outros elementos que comprovariam riqueza. 3. No mérito, o autor sustenta a ausência a inadequação da atualização do saldo de sua conta PASEP. Por outro lado, o Banco réu argumenta que a correção foi realizada conforme parâmetros legais. A demanda versa, assim, sobre cálculos de conversão e atualização da moeda depositada no Fundo PASEP. 4. Nesse sentido, a prova pericial estabelece o valor correto, inclusive quanto aos cálculos apresentados pela prova pericial. 5. Neste ponto, o recorrente limitou-se a impugnar genericamente os cálculos, sem provar a correção dos valores por ele apurados quando do pagamento, de modo que as razões apresentadas na peça vestibular passaram a ser incontroversas. 6. Evidenciada a falha. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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2 - STJ Processual civil. PASEP. Desfalque. Ação de indenização por danos materiais. Legitimidade. Banco do Brasil.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Indenização por Danos Materiais proposta por particular contra o Banco do Brasil, sob o argumento de que houve má administração dos valores referentes à conta PASEP, o que causou danos à beneficiária. ... ()
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3 - TJDF i- APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO FUNDO PASEP.
II - MÉRITO. II.1 CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO FUNDO PASEP. SERVIDORES PÚBLICOS CADASTRADOS POR DETERMINAÇÃO LEGAL. BANCO DO BRASIL. AGENTE PAGADOR EXCLUSIVO POR EXPRESSA DETERMINAÇÃO DA LEI. RELAÇÃO CONSUMERISTA NÃO CONFIGURADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. II.2 VALORES RELATIVOS A COTAS DO PASEP. IMPORTÂNCIAS DEPOSITADAS EM CONTA VINCULADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS. SAQUES INDEVIDOS DA CONTA VINCULADA. PRÁTICA ILÍCITA NÃO COMPROVADA DO BANCO DO BRASIL NA REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS. ÍNDICES OFICIAIS. APLICAÇÃO ERRÔNEA NÃO DEMONSTRADA. MÁ GESTÃO DOS RECURSOS NÃO EVIDENCIADA. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO ATENDIDO PELO REQUERENTE. ... ()
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4 - TJDF i- APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO FUNDO PASEP.
II- INDICAÇÃO DE SITUAÇÃO FÁTICA NÃO EXISTENTE NOS AUTOS. FORMULAÇÃO DE PEDIDO SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. PARCIAL JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. ... ()
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5 - TJDF i- APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO FUNDO PASEP.
II- INDICAÇÃO DE SITUAÇÃO FÁTICA NÃO EXISTENTE NOS AUTOS. FORMULAÇÃO DE PEDIDO SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. PARCIAL JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. ... ()
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6 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PASEP. INAPLICABILIDADE DO CDC. SAQUES INDEVIDOS. NÃO COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO DE RENDIMENTOS E ABONOS. PREVISÃO LEGAL. DISPARIDADE DE ÍNDICES DE CORREÇÃO. NÃO VERIFICADO.
1. Não há que se falar em nulidade da sentença quando esta apresenta fundamentação suficiente à íntegra prestação jurisdicional, inclusive afastando a alegação de ausência de recomposição adequada do saldo PASEP.... ()
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7 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DA ATUALIZAÇÃO DO PASEP. PRESCRIÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE. PRECEDENTES.
A controvérsia recursal reside no termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de cálculo de atualização do fundo Pasep. A questão foi incluída naquela categoria de recurso repetitivo por conter fundamento em idêntica questão de direito com o recurso especial representativo . 1895936/TO, tema repetitivo . 1.150. Assentou o Colendo STJ que o prazo prescricional nas ações de revisão da atualização do Pasep é decenal, contado a partir da ciência dos desfalques, consoante princípio da actio nata. Outrossim, este TJERJ fixou jurisprudência pacífica de que a ciência dos desfalques se presume ocorrida na data do saque dos valores, momento em que o beneficiário identifica e pode conferir a correção da quantia total percebida. In casu, a parte autora realizou o saque integral de seu fundo Pasep em 13.07.2007, sendo este o termo inicial do transcurso do prazo prescricional. Porém, ajuizou a presente demanda apenas no ano de 2024, restando patente a incidência da prescrição decenal, a fulminar a pretensão. Desprovimento do recurso.... ()
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8 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. DEMANDA CUJA PRETENSÃO É O RESSARCIMENTO DE ORDEM MATERIAL E MORAL DECORRENTE DE IRREGULAR CORREÇÃO DO SALDO EM CONTA PASEP. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I.Caso em exame: 1. Pedido de reforma da sentença que reconheceu a prescrição decenal, tomando como termo inicial a data do saque do PASEP. ... ()
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9 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PASEP. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO FUNDO PASEP. SERVIDORES PÚBLICOS CADASTRADOS POR DETERMINAÇÃO LEGAL. BANCO DO BRASIL. AGENTE PAGADOR EXCLUSIVO POR EXPRESSA DETERMINAÇÃO DA LEI. RELAÇÃO CONSUMERISTA NÃO CONFIGURADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. VALORES RELATIVOS A COTAS DO PASEP. IMPORTÂNCIAS DEPOSITADAS EM CONTA VINCULADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS. PRÁTICA ILÍCITA NÃO COMPROVADA DO BANCO DO BRASIL NA REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS. ÍNDICES OFICIAIS. APLICAÇÃO ERRÔNEA NÃO DEMONSTRADA. SAQUES INDEVIDOS NÃO EVIDENCIADOS. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO ATENDIDO PELO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. A impugnação ao benefício de gratuidade de justiça concedida à parte contrária deve ser acompanhada de prova de inexistência da hipossuficiência ou alteração na situação econômica do beneficiado, não sendo o caso dos autos. Impugnação rejeitada.... ()
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10 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. ATUALIZAÇÃO SALDO CONTA PASEP. MÁ GESTÃO DOS RECURSOS. COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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11 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REVISÃO DA ATUALIZAÇÃO DO PASEP. PRESCRIÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE. PRECEDENTES.
A controvérsia recursal reside no termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de cálculo de atualização do fundo Pasep. A questão foi incluída naquela categoria de recurso repetitivo por conter fundamento em idêntica questão de direito com o recurso especial representativo . 1895936/TO, tema repetitivo . 1.150. Assentou o Colendo STJ que o prazo prescricional nas ações de revisão da atualização do Pasep é decenal, contado a partir da ciência dos desfalques, consoante princípio da actio nata. Outrossim, este TJERJ fixou jurisprudência pacífica de que a ciência dos desfalques se presume ocorrida na data do saque dos valores, momento em que o beneficiário identifica e pode conferir a correção da quantia total percebida. In casu, a parte autora realizou o saque integral de seu fundo Pasep em 28.07.2008, sendo este o termo inicial do transcurso do prazo prescricional. Porém, ajuizou a presente demanda apenas no ano de 2024, restando patente a incidência da prescrição decenal, a fulminar a pretensão. Desprovimento do recurso.... ()
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12 - STJ Direito processual civil. Correção do saldo de conta vinculado ao PASEP. Banco do Brasil. Legitimidade. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
1 - Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada contra o Banco de Brasil S/A. na qual se pleiteia a recomposição de saldo na conta PASEP, tendo em vista suposta incorreção nos valores existentes, derivada de saques e correções errôneas do saldo depositado. ... ()
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13 - TJDF APELAÇÃO. BANCO DO BRASIL. PASEP. CDC. INAPLICABILIDADE. SALDO IRRISÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DIVERSO. PARECER TÉCNICO. SAQUE INDEVIDO. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, I. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Embora o CDC seja aplicável às instituições financeiras (Súmula 297/STJ), inexiste relação de consumo na hipótese dos autos, uma vez que o servidor público, beneficiário de programa de governo (PASEP), e o Banco do Brasil, administrador da conta individual do programa, não se enquadram nos conceitos previstos nos CDC, art. 2º e CDC art. 3º.... ()
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14 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME O
feito tem origem em ação de cobrança julgada procedente, condenando o Banco do Brasil ao pagamento de valores devidos a título de abono PASEP/PIS-PASEP, acrescidos de correção monetária pela média INPC/IGP-DI e juros moratórios de 1% ao mês desde a negativa do pagamento. O banco recorrente interpôs recurso inominado, alegando ilegitimidade passiva, inexistência de responsabilidade no cadastramento do PASEP, falta de provas dos danos materiais e inaplicabilidade do CDC (CDC). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na administração das contas do PASEP; (ii) saber se a relação entre a parte autora e a instituição financeira é regida pelo CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR O STJ (STJ), no julgamento do Tema 1.150, firmou entendimento de que o Banco do Brasil é parte legítima para responder por falhas na administração das contas vinculadas ao PASEP, incluindo saques indevidos, desfalques e omissões na liberação correta dos valores aos beneficiários. Nos termos do Decreto 9.978/2019, art. 12, III, cabe ao Banco do Brasil processar os pedidos de saque e retirada dos valores devidos a título de PASEP, não podendo se eximir dessa responsabilidade ao negar indevidamente o pagamento. A jurisprudência é pacífica no sentido de que as instituições financeiras estão submetidas ao CDC, nos termos da Súmula 297/STJ, sendo objetiva sua responsabilidade por falhas na prestação do serviço. No caso concreto, a instituição financeira não demonstrou ter realizado o repasse correto dos valores devidos, conforme lhe competia, configurando falha na prestação do serviço e ensejando o dever de indenizar. A jurisprudência reitera que a reversão de valores ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) não isenta a instituição financeira da responsabilidade de gerir corretamente as contas individuais do PASEP. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida integralmente. Dispositivos relevantes citados: Decreto 9.978/2019, art. 12, III. Lei 9.099/1995, art. 38 e art. 55. CPC/2015, art. 373, II. Lei Estadual 18.413/2014, art. 4º. IN 01/2015 do CSJE, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.150. STJ, Súmula 297. TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004148-70.2019.8.16.0033 - Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau - J. 27.04.2024.... ()
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15 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. DESFALQUE. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reparação por danos materiais, para condenar o Banco do Brasil a restituir ao autor a quantia de R$ 128.974,13 (cento e vinte e oito mil, novecentos e setenta e quatro reais e treze centavos), indevidamente retida da conta individual do PASEP. A sentença afastou o pedido de danos morais e condenou o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. O apelante suscita prescrição, incompetência da Justiça Estadual, ilegitimidade passiva, impugna a justiça gratuita, discute o mérito e requer prova pericial contábil. ... ()
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16 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA REJEITADAS. PRESCRIÇÃO DECENAL. ATUALIZAÇÃO IRREGULAR DO SALDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CDC. NÃO INCIDÊNCIA. MÁ GESTÃO. INOCORRÊNCIA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA REFORMADA.
1. O Banco do Brasil S.A é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda em que se discute eventual falha na administração da conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa (Tema 1.150 do STJ). ... ()
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17 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO FUNDO PASEP. ANÁLISE INSUFICIENTE DAS PROVAS. SENTENÇA CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE AO EXAME DA LIDE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE AUTORA. CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO FUNDO PASEP. SERVIDORES PÚBLICOS CADASTRADOS POR DETERMINAÇÃO LEGAL. BANCO DO BRASIL. AGENTE PAGADOR EXCLUSIVO POR EXPRESSA DETERMINAÇÃO DA LEI. RELAÇÃO CONSUMERISTA NÃO CONFIGURADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. VALORES RELATIVOS A COTAS DO PASEP. IMPORTÂNCIAS DEPOSITADAS EM CONTA VINCULADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS. SAQUES E DESFALQUES INDEVIDOS DA CONTA VINCULADA. PRÁTICA ILÍCITA NÃO COMPROVADA. ÍNDICES OFICIAIS. APLICAÇÃO ERRÔNEA NÃO DEMONSTRADA. MÁ GESTÃO DOS RECURSOS NÃO EVIDENCIADA. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO ATENDIDO PELA REQUERENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Constatado que o magistrado de primeiro grau considerou as provas documentais suficientes para formar seu convencimento, afasta-se a alegação de análise insuficiente das provas, que foram devidamente apreciadas e corroboradas pelos documentos dos autos. Não houve julgamento citra petita, pois todos os pedidos foram apreciados. ... ()
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18 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. PASEP. BANCO DO BRASIL. INCONSISTÊNCIAS NO SALDO DA CONTA DO PASEP. MÁ GESTÃO. CONTADORIA DO JUÍZO. VALORES A MENOR. AUSENTE. PLANILHA DE CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. CPC, art. 373, I. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS EM CONSONÂNCIA COM O CPC, art. 85, § 11. RECURSO IMPROVIDO.
1. Apelação interposta contra sentença de improcedência do pedido visando a condenação do Banco do Brasil ao pagamento de valores desfalcados na conta do PASEP, em decorrência de suposta má prestação de serviços bancários. 1.1. Na apelação, a autora suscita preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, pede a reforma da sentença reiterando os argumentos deduzidos na inicial. Alega que os valores depositados em sua conta PASEP foram mal administrados pelo banco réu, o qual não promoveu a atualização da quantia. ... ()
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19 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PASEP. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. ATUALIZAÇÃO IRREGULAR DO SALDO. ÔNUS DA PROVA. PARTE AUTORA. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA.
1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao fundo PASEP, cujo operacionalizador é o Banco do Brasil, nos casos em que não há questionamentos acerca dos índices de cálculo fornecidos pelo Conselho Diretor do fundo PASEP para fins de atualização monetária, mas sim, quanto à má gestão da entidade bancária na administração de tais recursos e aplicação dos rendimentos devidos.... ()
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20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. BANCO DO BRASIL. CONTA VINCULADA AO PASEP. DECISÃO QUE REJEITA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL (INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL). PRETENSÃO CALCADA EM ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO DA CONTA. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
