Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 614.9146.3833.5818

1 - TJDF i- APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO FUNDO PASEP. 

II- INDICAÇÃO DE SITUAÇÃO FÁTICA NÃO EXISTENTE NOS AUTOS. FORMULAÇÃO DE PEDIDO SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. PARCIAL JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO.  ... ()

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