Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA REJEITADAS. PRESCRIÇÃO DECENAL. ATUALIZAÇÃO IRREGULAR DO SALDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CDC. NÃO INCIDÊNCIA. MÁ GESTÃO. INOCORRÊNCIA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA REFORMADA. 

1. O Banco do Brasil S.A é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda em que se discute eventual falha na administração da conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa (Tema 1.150 do STJ).  ... (Continua)