Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME O

feito tem origem em ação de cobrança julgada procedente, condenando o Banco do Brasil ao pagamento de valores devidos a título de abono PASEP/PIS-PASEP, acrescidos de correção monetária pela média INPC/IGP-DI e juros moratórios de 1% ao mês desde a negativa do pagamento. O banco recorrente interpôs recurso inominado, alegando ilegitimidade passiva, inexistência de responsabilidade no cadastramento do PASEP, falta de provas dos danos materiais e inaplicabilidade do CDC (CDC). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na administração das contas do PASEP; (ii) saber se a relação entre a parte autora e a instituição financeira é regida pelo CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR O STJ (STJ), no julgamento do Tema 1.150, firmou entendimento de que o Banco do Brasil é parte legítima para responder por falhas na administração das contas vinculadas ao PASEP, incluindo saques indevidos, desfalques e omissões na liberação correta dos valores aos beneficiários. Nos termos do Decreto 9.978/2019, art. 12, III, cabe ao Banco do Brasil processar os pedidos de saque e retirada dos valores devidos a título de PASEP, não podendo se eximir dessa responsabilidade ao negar indevidamente o pagamento. A jurisprudência é pacífica no sentido de que as instituições financeiras estão submetidas ao CDC, nos termos da Súmula 297/STJ, sendo objetiva sua responsabilidade por falhas na prestação do serviço. No caso concreto, a instituição financeira não demonstrou ter realizado o repasse correto dos valores devidos, conforme lhe competia, configurando falha na prestação do serviço e ensejando o dever de indenizar. A jurisprudência reitera que a reversão de valores ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) não isenta a instituição financeira da responsabilidade de gerir corretamente as contas individuais do PASEP. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida integralmente. Dispositivos relevantes citados: Decreto 9.978/2019, art. 12, III. Lei 9.099/1995, art. 38 e art. 55. CPC/2015, art. 373, II. Lei Estadual 18.413/2014, art. 4º. IN 01/2015 do CSJE, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.150. STJ, Súmula 297. TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004148-70.2019.8.16.0033 - Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau - J. 27.04.2024.... (Continua)