Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. CORREÇÃO E JUROS. 1.

Primeiramente, quanto as alegações de ilegitimidade passiva e Competência da Justiça Federal, ambas devem ser rejeitadas. A jurisprudência do STJ é assente pela legitimidade do Banco do Brasil em demandas sobre saques indevidos na conta Pasep do beneficiário, com a configuração da competência da Justiça Estadual. Observância do tema 1.150 do E. STJ. 2. Impugnação à gratuidade de justiça, que deve ser rejeitada, considerando que o apelado percebe importância um pouco superior a R$ 3.500,00, sendo ausente outros elementos que comprovariam riqueza. 3. No mérito, o autor sustenta a ausência a inadequação da atualização do saldo de sua conta PASEP. Por outro lado, o Banco réu argumenta que a correção foi realizada conforme parâmetros legais. A demanda versa, assim, sobre cálculos de conversão e atualização da moeda depositada no Fundo PASEP. 4. Nesse sentido, a prova pericial estabelece o valor correto, inclusive quanto aos cálculos apresentados pela prova pericial. 5. Neste ponto, o recorrente limitou-se a impugnar genericamente os cálculos, sem provar a correção dos valores por ele apurados quando do pagamento, de modo que as razões apresentadas na peça vestibular passaram a ser incontroversas. 6. Evidenciada a falha. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)