coranca de alugueres
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUERES.

Sentença que julgou procedente a ação, para o efeito de condenar a parte ré ao pagamento do valor correspondente aos alugueis e demais encargos locatícios, bem como as despesas de IPTU, vencidos desde maio de 2022 até a data da efetiva desocupação do imóvel, corrigida monetariamente desde o ajuizamento da ação e acrescida de juros moratórios desde a citação. Inconformismo da parte ré. Justiça Gratuita indeferida. Decorreu «in albis o prazo para recolhimento do preparo. Deserção. Recurso não conhecido... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUERES. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUERES.

Ocupação exclusiva por um dos coproprietários. TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO DOS ALUGUERES. Alegações de necessidade de pagamento mensal, assim como o montante correspondente aos alugueres desde a data da oposição formal dos herdeiros até a data do ajuizamento da ação. Descabimento. DATA DA CITAÇÃO. Exegese do CPC, art. 240. Indenização pelo uso na proporção do quinhão deste (art. 1.326 CC) a partir da data da citação até a efetiva desocupação do imóvel. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUERES.

Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o efeito de condenar a parte ré ao pagamento dos alugueres de R$1.300,00 mensais ao autor, de maio de 2021 a janeiro de 2022, devidamente atualizados até o efetivo pagamento de acordo com a Tabela Prática desta Corte e acrescidos de juros de mora, a partir da citação. Inconformismo da parte ré. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de prova do reajuste do valor locatício. Ausência de prova de pagamento dos alugueres no período reclamado. Devido o pagamento de nove meses de alugueres, pelo valor constante no contrato de locação, com correção pelo IGP-M, acrescido dos consectários. Sentença reformada, em parte. Recurso provido, em parte... (Continua)

5 - TJRJ Locação. Despejo. Cobrança de alugueres e acessórios da locação. Prescrição trienal. Danos materiais comprovados. Apelação parcialmente provida.

6 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUERES.

Sentença que julgou procedente a ação, para o efeito de condenar a parte ré ao pagamento dos alugueres devidos entre fevereiro e novembro de 2020, com correção monetária calculada pela variação nominal do IGPM e com juros de mora de 1%, nos termos do contrato, ambos desde cada vencimento, na forma do CPC, art. 397. Inconformismo da parte ré. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES -

Sentença de procedência para rescindir o contrato de locação e condenar os réus ao pagamento de alugueres e encargos locatícios até a desocupação do imóvel - Insurgência dos réus - Alegação de nulidade processual por ausência de citação válida e erro no cálculo da dívida - Incapacidade mental do corréu não comprovada - Inexistência de prova do pagamento integral dos alugueres ou de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - Correção de erro material na sentença para limitar a cobrança de alugueres e encargos à data de desocupação do imóvel (20/08/2020) - Débitos a serem apurados em fase de cumprimento de sentença, com possibilidade de análise de eventuais comprovantes de pagamento, observada a noticiada data de desocupação (20/082020), observado neste ponto erro material no dispositivo da sentença - Gratuidade da justiça deferida aos apelantes, com efeitos ex tunc - Recurso improvido, com observação... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. COBRANÇA ALUGUERES. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que, em sede de Execução de Título Extrajudicial, referente a cobrança de alugueres, indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita. Inconformismo da parte executada. Preenchidos os requisitos legais, de rigor a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Benefício este, já concedido anteriormente, por esta Colenda Câmara, nos autos do Agravo de Instrumento 2231480-75.2023.8.26.0000, tirado contra decisão anterior, neste mesmo processo. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

9 - TJMG RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ARBITRAMENTO DE ALUGUERES. COPROPRIEDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Apelação interposta contra sentença que, em ação ordinária de cobrança de arbitramento de alugueres, julgou improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I, e condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

10 - TJSP DESPEJO C.C. COBRANÇA DE ALUGUERES.

Sentença de procedência, para decretar o despejo pleiteado, concedendo o prazo de 15 dias para a desocupação voluntária; e para condenar o réu ao pagamento dos alugueres e encargos vencidos, bem como aqueles que se venceram no decorrer da demanda até a data da efetiva desocupação, corrigidos monetariamente e incidindo juros da mora legais, ambos a partir dos respectivos vencimentos. Inconformismo do réu. Cerceamento de defesa não verificado. Prova de pagamento que é documental. Prova testemunhal que sem, no mínimo, começo de prova por escrito, é inadmissível para comprovar os fatos alegados. CPC, art. 444. Mérito. Réu que não comprovou que houve a redução do valor dos alugueres durante o período da pandemia, nem mesmo que adimpliu com todas as obrigações até a data por ele apontada. Eventuais benfeitorias que foram incorporadas ao imóvel e não são indenizáveis, nos termos da cláusula 4ª do contrato original e suas renovações. Sentença que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO. DESPEJO. COBRANÇA DE ALUGUERES.

Sentença que julgou procedente a ação, para o efeito de rescindir o contrato de locação. Decretou o despejo, concedendo ao réu o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária do imóvel. Condenou o réu no pagamento dos alugueres e demais acréscimos consignados na inicial, bem como os vencidos até a efetiva desocupação do imóvel, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, ambos a contar do vencimento, além de multa de mora contratual de 10%, conforme cláusula segunda. Inconformismo da parte ré. O réu nada provou e muito menos trouxe aos autos, juntamente com seu recurso de apelação, qualquer documento que pudesse refutar as alegações do autor. Destarte, restou configurado o não pagamento dos alugueres, fato que aliado à prova documental produzida pelo autor autoriza o acolhimento do pedido, sendo de rigor a procedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

12 - TJSP Locação residencial escrita. Despejo por falta de pagamento c.c. Cobrança de alugueres e encargos. Transação ocorrida apenas quanto à desocupação do imóvel. Remanesce a cobrança dos alugueres. Pagamentos realizados à companheira do locador falecido no curso da locação. Circunstâncias que autorizavam ser ela a destinatária dos alugueres. Pagamento putativo e válido. Inteligência do CCB, art. 309. Improcedência da ação mantida. Recurso desprovido.

13 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES E RESPECTIVOS ENCARGOS. RECONVENÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. COMPENSAÇÃO COM A CAUÇÃO PRESTADA PELA LOCATÁRIA. RECURSO PROVIDO.

Débito de aluguéis e encargos: prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, I, do Código Civil, que tem incidência a partir do vencimento de cada aluguel inadimplido. ... (Continua)

14 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança de aluguéis. Alegação do locatário, em ação de rescisão contratual e perdas e danos posteriormente proposta, da existência de irregularidades no imóvel junto à prefeitura. Insubsistência. Circunstância que não impediu o exercício de sua atividade. Locação mantida por nove anos. Alugueres devidos, sob pena de caracterização de enriquecimento ilícito. Apuração do montante da dívida corretamente arbitrada, como o abatimento dos alugueres depositados judicialmente. Recurso improvido.

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS LOCATÍCIOS -

Sentença julgada procedente em relação ao pedido principal e improcedente quanto à reconvenção - Insurgência do réu - Alegação de desocupação prévia do imóvel e pagamento parcial de aluguéis - Inexistência de entrega formal das chaves, imprescindível para cessação das obrigações locatícias - Comprovantes apresentados insuficientes para demonstrar quitação integral ou excesso de cobrança - Ônus da prova não cumprido pelo réu, nos termos do CPC, art. 373, II. Reconvenção - Improcedência mantida - Ausência de comprovação de bens móveis bem conservados deixados no imóvel ou de conduta culposa do autor quanto à sua perda - Pedidos de ressarcimento de valores pagos a maior corretamente rejeitados, diante da demonstração de que os pagamentos foram descontados do montante final. Litigância de má-fé - Inocorrência - Ajuizamento da ação justificado pelo inadimplemento e ausência de formalização da desocupação - Exercício legítimo do direito do locador. Sentença mantida integralmente, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUERES.

Decisão que, em ação de execução de título extrajudicial, deferiu o levantamento do valor bloqueado dos ativos financeiros dos fiadores, no importe de R$107.663,35, vez que considerou como incontroverso. Determinou à executada a apresentação do valor do débito que entende correto e, se há interesse na realização de perícia contábil, sobre o Seguro Garantia Judicial. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO C.C. COBRANÇA DE ALUGUERES.

Fase de cumprimento de sentença. Honorários periciais para avaliação de um imóvel de área construída de 249m² em um terreno de 550m², fixados em R$ 6.480,00. Inconformismo dos exequentes. Pretensão para a redução para R$ 2.800,00. Acolhimento parcial. Valor fixado excessivo. Ausência de expressiva complexidade do trabalho. Necessidade de redução. Decisão reformada, para reduzir o valor para R$ 3.000,00 (três mil reais). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

18 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO POSSESSÓRIA. COMODATO. ALUGUERES. CODIGO CIVIL, art. 582. DIREITO DE RETENÇÃO. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE MORA. DECISÃO MANTIDA. 

1. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento da sentença proferida na ação possessória para excluir a cobrança dos aluguéis mensais do comodatário.   ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES - UNIÃO ESTÁVEL SIMULADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL - AQUISIÇÃO DO IMÓVEL COM EXCLUSIVIDADE PELA APELADA - ALUGUERES INDEVIDOS.

Nos termos das provas produzidas nos autos da ação de reconhecimento de união estável, as partes simularam a referida união, inclusive com a realização de escritura pública, no intuito apenas de possibilitar a aquisição de um imóvel pela Apelada, com a liberação de financiamento bancária através da soma dos rendimentos das partes. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. Ação de cobrança de alugueres. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo da parte autora. Locação. Cobrança de alugueres. Autor que alega, nas razões recursais, ausência de rescisão contratual, porque o imóvel não foi devolvido livre de pessoas e coisas. Inovação recursal. Vedação (arts. 5º, LV, da CF/88 e CPC, art. 1.014). Sentença mantida. Recurso não conhecido.