Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 151.8330.7001.0765

1 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO. DESPEJO. COBRANÇA DE ALUGUERES.

Sentença que julgou procedente a ação, para o efeito de rescindir o contrato de locação. Decretou o despejo, concedendo ao réu o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária do imóvel. Condenou o réu no pagamento dos alugueres e demais acréscimos consignados na inicial, bem como os vencidos até a efetiva desocupação do imóvel, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, ambos a contar do vencimento, além de multa de mora contratual de 10%, conforme cláusula segunda. Inconformismo da parte ré. O réu nada provou e muito menos trouxe aos autos, juntamente com seu recurso de apelação, qualquer documento que pudesse refutar as alegações do autor. Destarte, restou configurado o não pagamento dos alugueres, fato que aliado à prova documental produzida pelo autor autoriza o acolhimento do pedido, sendo de rigor a procedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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