Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES - UNIÃO ESTÁVEL SIMULADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL - AQUISIÇÃO DO IMÓVEL COM EXCLUSIVIDADE PELA APELADA - ALUGUERES INDEVIDOS.

Nos termos das provas produzidas nos autos da ação de reconhecimento de união estável, as partes simularam a referida união, inclusive com a realização de escritura pública, no intuito apenas de possibilitar a aquisição de um imóvel pela Apelada, com a liberação de financiamento bancária através da soma dos rendimentos das partes. ... (Continua)