cor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Injúria. Uso de elementos relativos à raça e cor. CP, art. 140, § 3º.

«... Além do mais, foram essas declarações corroboradas pelos depoimentos da testemunha presencial Wanderley Aparecido de Almeida, que igualmente prestou depoimentos coerentes e harmônicos. A testemunha ouviu quando a apelante, dirigindo-se à pessoa do querelante, disse «o que esta vagabunda está fazendo com este «negro fedido em frente da minha casa (fls. 15 e 106). (...) Na ofensa usou de termos preconceituosos e discriminatórios relativo à raça e à cor do querelante. Na verdade, «quem simplesmente dirigir a terceiro palavras referentes a «raça, «cor, «etnia, «religião ou «origem, com o intuito de ofender, responderá por injúria racial ou qualificada (Cf. Código Penal Comentado, Guilherme de Souza Nucci, RT, 2000, pág. 377). O elemento subjetivo (propósito de ofender) restou bem demonstrado na espécie, como se depreende das declarações do ofendido, do depoimento da testemunha presencial e de outros elementos dos autos. ... (Des. Silva Pinto).... (Continua)

2 - TJSP INJÚRIA QUALIFICADA (ELEMENTOS REFERENTES A RAÇA E COR).

Recurso defensivo. ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Alteração da cor do veículo. Conduta atípica. Fato subsumível como penalidade administrativa. Inexistência de previsão de cumulação como fato criminoso. Recurso especial improvido.

1 - Tem-se por atípica a conduta praticada pelo réu, consistente em alterar a cor do veículo, porquanto não prevista como elemento identificador no tipo do CP, art. 311, razão pela qual passível, apenas, de capitulação como infração administrativa, conforme dispõe o CTB, art. 230, VII. ... (Continua)

4 - TJDF Direito Penal. Injúria racial. Suspensão condicional do processo. Incompatibilidade. Provas. Dolo De Injuriar Usando Elementos Referentes À Cor. 

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação de sentença que condenou o réu por injúria racial, em que se alega direito à suspensão condicional do processo e, no mérito, falta de provas do dolo de injuriar.  ... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES RESULTANTES DE PRECONCEITO DE RAÇA OU DE COR. INJÚRIA RACIAL.

I. Caso em exame:Ação penal ajuizada pelo Ministério Público estadual imputando à ré a prática de injúria racial, prevista no art. 140, §3º, do CP. A acusação baseou-se em ofensas proferidas pela acusada contra a vítima e seus familiares, com expressões pejorativas alusivas à cor da pele e à origem regional dos ofendidos. A sentença condenatória fixou a pena em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 15 (quinze) dias-multa. Inconformada, a defesa interpôs apelação buscando a absolvição por insuficiência de provas, a fixação da pena no mínimo legal, a exclusão da prestação de serviços à comunidade em virtude da idade da ré e a redução ou afastamento da pena de multa.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INJÚRIA RESULTANTE DE PRECONCEITO DE RAÇA OU DE COR -

Lei 7.716/1989, art. 2º-A. RECURSO MINISTERIAL. Pleito único visando a imposição de indenização mínima à título de reparação por danos morais - Possibilidade - Existência de pedido expresso na denúncia... (Continua)

7 - TJRS DIREITO PENAL. AÇÃO PENAL. CRIMES DE PRECONCEITO DE RAÇA OU COR. PREFEITO MUNICIPAL. CONDENAÇÃO.

I. Caso em Exame:... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE INJÚRIA RESULTANTE DE PRECONCEITO DE RAÇA OU DE COR -

Lei 7.716/1989, art. 2º-A - Sentença absolutória - Prova insuficiente para ensejar um decreto condenatório - Impossibilidade de amparar condenação em prova precária - Dúvida que deve militar em favor da ré - Absolvição preservada - Recurso não provido.... (Continua)

9 - TJSP ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ALTERAÇÃO DA COR POR «ENVELOPAMENTO).

Recurso defensivo. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PENAL. INJÚRIA RACIAL. art. 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. OFENSAS PROFERIDAS COM REFERÊNCIA À RAÇA E COR. CRIME CONSUMADO. ANIMUS INJURIANDI CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu a apelada da imputação de injúria racial (CP, art. 140, § 3º). A absolvição está fundamentada na ausência do dolo específico de injuriar a vítima em razão de sua raça ou cor. Argumenta-se que a apelada não tinha a intenção de ofender a vítima com base em preconceito racial. Inclusive, sua absolvição justificou-se até mesmo por conta de sua relação familiar com pessoas negras. O Ministério Público recorreu, sustentando que as provas apontam para a efetiva prática de injúria racial, o que justifica a condenação. ... (Continua)

11 - TJPR Direito penal. Apelação criminal. Injúria racial. condenação por ofensas proferidas em razão da cor da vítima. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática de injúria racial, com pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e reparação de danos à vítima, substituindo a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. O réu alega atipicidade da conduta, sustentando que as ofensas foram recíprocas e que houve provocação por parte da vítima, e pediu ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE INJÚRIA RESULTANTE DE PRECONCEITO DE RAÇA OU DE COR -

Lei 7.716/1989, art. 2º-A - Autoria e materialidade bem comprovadas - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação - Pena mínima e regime prisional aberto adequados - Pleito ministerial para imposição de indenização mínima à título de reparação por danos morais - Possibilidade - Existência de pedido expresso na denúncia - Recurso defensivo não provido, provendo-se o ministerial.... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA QUALIFICADA PELA UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS REFERENTES À RAÇA E À COR DA PELE (art. 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). APELANTE QUE, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, INJURIOU A VÍTIMA, OFENDENDO-LHE A DIGNIDADE E O DECORO AO CHAMÁ-LA DE «MACACA, OFENSA ESTA QUE CONSISTE NA UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS REFERENTES À RAÇA E COR. PRETENSÃO DEFENSIVA À ABSOLVIÇÃO, POR FRAGILIDADE DE PROVAS, OU À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. AUTORIA DELITIVA SOBEJAMENTE COMPROVADA PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E ADITAMENTO (IDS. 33 E 43), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE, DESDE QUE COERENTE E FIRME, É ADMITIDA COMO ELEMENTO DE CONVICÇÃO, ESPECIALMENTE NOS CRIMES CONTRA A HONRA. IN CASU, RESTOU DEMONSTRADO QUE A APELANTE OFENDEU A HONRA SUBJETIVA DA VÍTIMA, UTILIZANDO-SE DE EXPRESSÃO PEJORATIVA REFERENTE À CARACTERÍSTICA FÍSICA DE SUA RAÇA E COR, POIS A CHAMOU DE «MACACA". ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS QUE É INCIDENTE A SER APRECIADO PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO (SÚMULA 74 DO TJ/RJ). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

14 - STJ Injúria racial. Dolo específico. Reestabelecimento da condenação. Direito penal. Agravo em recurso especial provido. CP, art. 28, II. Lei 7.716/1989, art. 2º-A (crime de preconceito de raça e cor). CPP, art. 386, III.

I - Caso em exame ... (Continua)

15 - TJRJ Apelação Criminal. Injúria qualificada. CP, art. 140, § 3º. Sentença condenatória. Autoria e materialidade demonstradas - injúria qualificada pelo preconceito - violação à honra. As palavras ditas pelo réu atribuíram qualidades negativas à vítima, exclusivamente em razão de sua cor, ao lhe chamar de «Macaca, «Crioula e «Negra". As quais se referiram à elementos referentes à raça e cor da vítima, caracteriza a qualificadora do § 3º, do CP, art. 140. O réu possuía inteiro conhecimento do ultraje de seus insultos e da capacidade de abalar a honra subjetiva da vítima. Mantido o decreto condenatório. Dosimetria escorreita. Prequestionamento que se afasta. Recurso conhecido e desprovido.

16 - TJSP Lesão corporal e injúria racial - Agressão com golpe de faca - Palavras ofensivas em razão da raça e cor da ofendida - Prova segura - Condenação mantida - Penas e regime prisional corretos - Recurso improvido

17 - TJSP Apelação criminal. Injúria racial. Autoria. Positivada a prática de ofensa verbal à cor da pele da ofendida, não há como negar a condenação da agente pelo delito de injúria racial

18 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INJÚRIA RACIAL (LEI 7.716/1989, art. 2º-A) RÉ QUE INJURIOU A VÍTIMA, UTILIZANDO-SE DE ELEMENTOS REFERENTES A SUA COR, AO LHE DIZER, APÓS UMA DISCUSSÃO, «TINHA QUE SER DA COR, ESFREGANDO OS DEDOS NO PRÓPRIO BRAÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL, EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITO, A SER FIXADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DO RECONHECIMENTO DA PROVOCAÇÃO INJUSTA DA VÍTIMA À RÉ. DISCUSSÃO EM QUE HOUVE INSULTOS RECÍPROCOS, OCORRENDO A RETORSÃO IMEDIATA. CONCESSÃO DO PERDÃO JUDICIAL. REQUERIMENTO DE DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SEM NENHUMA RAZÃO A RECORRENTE. A AUTORIA FOI DEVIDAMENTE DEMONSTRADA PELA PROVA COLACIONADA AOS AUTOS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE, DESDE QUE COERENTE E FIRME, É ADMITIDA COMO ELEMENTO DE CONVICÇÃO, ESPECIALMENTE NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E A HONRA. IN CASU, RESTOU DEMONSTRADO QUE A APELANTE OFENDEU A DIGNIDADE DA VÍTIMA, UTILIZANDO-SE DE EXPRESSÃO PEJORATIVA REFERENTE À CARACTERÍSTICA FÍSICA DE SUA RAÇA E COR, DIZENDO «TINHA QUE SER DA COR, TAMBÉM FAZENDO UM GESTO COM OS DEDOS NO BRAÇO, INDICANDO A COR DA PELE. RECENTE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA (LEI 14.532/23, EM VIGOR DESDE JANEIRO DE 2023) QUE EXPRESSAMENTE EQUIPAROU O DELITO DE INJÚRIA RACIAL AO CRIME DE RACISMO. INAPLICÁVEL A RETORSÃO IMEDIATA AO CRIME EM COMENTO. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE OS BENS JURÍDICOS PENALMENTE TUTELADOS. INVIÁVEL A CONCESSÃO DO PERDÃO JUDICIAL, INSTITUTO JURÍDICO RESTRITO A TIPOS PENAIS ESPECÍFICOS. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO, COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO COMPORTA REPAROS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES GENÉRICAS. INEXISTENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA. PRESENTES OS REQUISITOS DO CP, art. 44, É MANTIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. REGIME ABERTO EM CONSONÂNCIA COM O art. 33, §2º, ALÍNEA «C, DO CP. ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS QUE É INCIDENTE A SER APRECIADO PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO (SÚMULA 74 DO TJ/RJ). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA. VEÍCULO ADQUIRIDO NOVO. DIFERENÇA DE COR/TONALIDADE. DANO MATERIAL VERIFICADO. PROVA AUTORAL (CPC, art. 373). SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

20 - TJSP Injúria qualificada - Uso de expressões degradantes em relação à raça e cor da vítima - Fato presenciado testemunha - Negativa isolada - Prova segura - Condenação mantida - Ré portadora de maus antecedentes pelo mesmo fato - Regime aberto - Não cabimento - Recurso improvido