copia de documento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Apelação. Juntada de documentos por ocasião da apresentação da irresignação. Pretensão do recorrido ao desentranhamento. Desacolhimento. Inexistência de irregularidade na juntada de documento com as razões recursais, mormente quando se trata de cópia de documento que já estava acostado aos autos. Preliminar rejeitada.

2 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO À CONTRATAÇÃO E AOS DESCONTOS REALIZADOS JUNTO AO BENEFÍCIO DO INSS. PERDA INDEVIDA DA PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EM CÓPIA DE DOCUMENTO PARTICULAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA.

Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a inexistência de vínculo jurídico entre as partes e declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado, com fundamento na ausência de comprovação da contratação pela instituição financeira. O apelante alega cerceamento de defesa, sustentando que a perda da prova pericial foi indevida considerando a existência de cópia legível do contrato, passível de exame grafotécnico. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regime ntal em habeas corpus impetrado no prazo recursal na causa principal não conhecido. Lesão corporal qualificada pela violência doméstica. Dosimetria. Ausência de cópia de documento essencial. Instrução deficiente. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática quando não evidenciado constrangimento ilegal manifesto capaz de justificar a superação do óbice decorrente da utilização do writ para impugnar acórdão publicado em data recente, estando em curso o lapso para interposição de recursos. Precedente.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de cópia de documento obrigatório. Deficiência na instrução do agravo. CPC, art. 525, I. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - A ausência de cópia da certidão de intimação da decisão agravada impede o conhecimento do apelo em razão do óbice inscrito no CPC, art. 525, I.... (Continua)

5 - TJMG Ação de exibição de documento sigiloso. Apelação cível. Ação cautelar de exibição de documento. Contrato de financiamento. Requerimento administrativo. Notificação extrajudicial por terceiro. Documento sigiloso. Impossibilidade de disponibilização

«- O pedido administrativo de cópia de documento bancário feito diretamente pelo advogado do cliente, subscritor da respectiva notificação, mostra-se claramente irregular, haja vista que o contrato firmado entre as partes é, em princípio, documento sigiloso, e, por isso, a solicitação de cópia somente poderia ser atendida pela instituição financeira mediante a clara demonstração de que ao causídico, subscritor da notificação, foram outorgados poderes especiais para efetivar tal solicitação e para receber o documento. Ausente dos autos demonstração de que a notificação extrajudicial fora instruída com documento de mandato outorgado ao subscritor do pedido, não há falar em pretensão resistida a justificar a condenação do requerido nos ônus sucumbenciais.... (Continua)

6 - TJSP Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por danos morais. Ré que por meio de contrato assinado pela autora, cópia de documento de identificação, telas sistêmicas, detalhamento de ligações telefônicas e faturas comprovou a origem do débito. Ação improcedente. Recurso improvido.

7 - TJSP Execução de título extrajudicial. Contrato de empréstimo. Cópia autenticada do título executivo. Admissibilidade. Providência que visa afastar hipótese de circulação do título, o que não pode ocorrer no caso em tela, visto tratar-se de contrato de empréstimo e não de cambial. Aplicável ao caso a regra contida no CPC/1973, art. 385, que preconiza ter a cópia de documento particular o mesmo valor probante que o original. Hipótese em que há certificação digital de autenticidade do documento, registrada perante oficial de registros públicos. Juntada do original desnecessária. Recurso provido para esse fim.

8 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inclusão indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Ato ilícito perpetrado. Ré que não forneceu nenhum documento assinado pelo autor, capaz de demonstrar a existência de dívida ou, ao menos, cópia de documento pessoal. Inaplicabilidade da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Inexigibilidade do débito. Abalo de crédito evidenciado. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso provido.

9 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Falsificação de documento particular. Dosimetria. Pena-base. Cópia de documento hábil a comprovar o alegado. Ausência. Instrução deficiente que se mantém. Decisão monocrática que deve ser mantida.

1 - A ação mandamental do habeas corpus presta-se a corrigir constrangimento ilegal manifesto que salta à mera observação do julgador quando da análise da impetração. ... (Continua)

10 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Sentença proferida em ação civil pública. Liquidação individual. Sentença genérica. CDC, art. 95. Prova da titularidade dos exequentes em relação ao crédito pleiteado. Ausência de cópia de documento indispensável à propositura da ação. Obrigação que cabe ao autor. CPC/1973, art. 283 e CPC/1973, art. 284. Exibição de documentos não intentada. Inaplicabilidade do ônus da prova, por se tratar de procedimento direcionado à instrução e não à distribuição da ação. Determinação de juntada de documentos pela ré afastada. Recurso provido para este fim.

11 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Regida pelo princípio da causalidade, a sucumbência, segundo o qual quem dá causa a uma demanda há de arcar com os ônus respectivos, sendo consumidora obrigada a constituir advogado e ajuizar demanda contra banco para obter cópia de documento comum às partes cuja guarda competia à instituição financeira que o nega na via administrativa, patente deva arcar esta com os encargos decorrentes da lide, ônus não obstado pela apresentação da documentação no curso do processo. Recurso da consumidora provido.

12 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Comprovação de tempestividade do recurso especial em sede de agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Protocolo integrado. Ausência de cópia de documento obrigatório. Deficiência na instrução do agravo. CPC/1973, art. 525, I.

«1. A comprovação da tempestividade do recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em sede de agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ação monitória embasada em cópia de documento. Cabimento. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Dessa forma, há a necessidade de a causa ser decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação monitória embasada em cópia de documento. Cabimento. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Ação monitória. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Ação de declaração de inexistência de débitos cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Operação de crédito não reconhecida. Alegada inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Improcedência. Contrato formalizado de maneira eletrônica, com assinatura digital. Cadastro realizado mediante cópia de documento pessoal e captura de «selfie". Ausência de irregularidade na contratação. Litigância de má-fé configurada. Valor da multa não excessivo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

16 - STJ Constitucional. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Medidas cautelares diversas da prisão. Habeas corpus não instruído com documento indispensável para avaliação de ilegal constrangimento à liberdade de locomoção. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

«1. Não pode ser conhecido o habeas corpus, ou o recurso dele originário, se não instruído com cópia de documento essencial à perquirição da existência de ilegal constrangimento à liberdade de locomoção do recorrente. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Apropriação indébita majorada. Alegação de execução provisória da pena. Cópia de documento hábil a comprovar o alegado. Inexistente. Instrução deficiente que persiste. Decisão monocrática que deve ser mantida.

1 - A ação mandamental do habeas corpus presta-se a corrigir constrangimento ilegal manifesto que salta à mera observação do julgador quando da análise da impetração. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Cópia de documento hábil a comprovar o alegado. Inexistente. Instrução deficiente que persiste. Decisão monocrática que deve ser mantida.

1 - A ação mandamental do habeas corpus presta-se a corrigir constrangimento ilegal manifesto que salta à mera observação do julgador quando da análise da impetração. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Certidão de publicação da decisão agravada. Copia ilegível.. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Não se conhece do Agravo de Instrumento na hipótese em que a cópia da certidão de intimação da decisão agravada se mostra ilegível, de modo a impedir a aferição da tempestividade do recurso.... (Continua)

20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. «SELFIE E DOCUMENTO PESSOAL NÃO COMPROVAM CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS.

Apelação cível interposta por aposentado que, após identificar descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado não contratado, pleiteia a nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 14.120,00. Em primeiro grau, a sentença julgou improcedentes os pedidos. O apelante sustenta que a contratação eletrônica foi fraudulenta e que não foi ele que realizou a transação. ... (Continua)

21 - STJ Criminal. Hc. Uso de documento falso. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Atipicidade da conduta. Não ocorrência. Cópia documental sem autenticação. Fato que, por si só, não descaracteriza o tipo penal. Documento com potencialidade lesiva. Ausência de justa causa não evidenciada de plano. Ordem denegada.

I - Hipótese na qual se alega a atipicidade da conduta praticada pela paciente, que foi denunciada pelo delito de uso de documento falso, pois a mesma teria utilizado cópia de documento sem autenticação e sem aparência de original.... (Continua)

22 - TJSP Apelação. Ação de declaração de inexistência de débitos cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. 1. Operação de crédito não reconhecida. Alegada inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Improcedência. Contrato formalizado de maneira eletrônica, com assinatura digital. Cadastro realizado mediante cópia de documento pessoal e captura de «selfie". Ausência de irregularidade na contratação. 2. Litigância de má-fé configurada. Valor da multa não excessivo. Sentença mantida. Não provimento do recurso da autora

23 - TJSP "Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Decisão que determinou a juntada de comprovante de residência e de cópia de documento pessoal atualizados, bem como o esclarecimento sobre fatos relativos à demanda - Cabimento, diante do poder geral de cautela e do poder de direção formal e material do processo conferidos ao magistrado - Determinação ora questionada que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, constante dos Comunicados CG 29/2016 e 02/2017 e dos novos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024, objetivando evitar fraude e aferir o perfil de demandas ajuizadas em massa por um mesmo advogado - Inexistência de dificuldade para que sejam providenciados os ventilados documentos e prestados os esclarecimentos pertinentes - Agravo desprovido.

24 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, obrigação de fazer e reparação de danos morais - ausência de prova da manifestação de vontade da autora no sentido da contratação do cartão de crédito - juntada do contrato de abertura de cartão de crédito, cópia de documento pessoal e «selfie - elementos probatórios insuficientes para corroborar os fatos alegados - ônus da prova do qual o réu não se desincumbiu - inexistência da relação jurídica - inexigibilidade do débito - responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - dano moral configurado - pena por litigância de má-fé afastada - ação julgada procedente - recurso parcialmente provido para esse fim

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. REsp. Acórdão/STJ. Modulação de efeitos apenas em relação à segunda-feira de carnaval. Comprovação posterior. Documento idôneo. Ausência. Impossibilidade.

1 - A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e da questão de ordem que lhe seguiu, reafirmou o entendimento de que o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do respectivo recurso, devendo ser observada, exclusivamente em relação ao feriado da segunda-feira de Carnaval, a modulação dos efeitos dessa decisão, nos termos do CPC/2015, art. 927, § 3º, a fim de que a interpretação consolidada acerca do tema seja aplicada somente após a publicação do acórdão respectivo, ocorrida aos 18/11/2019. ... (Continua)

26 - TJSP Agravo de instrumento - tutela cautelar antecedente objetivando a revisão da cláusula do domicílio bancário exclusiva em relação ao benefício previdenciário do autor - decisão que, no curso do processo, considerando a possibilidade de tratar-se de demanda representativa de uso predatório, determinou a juntada de procuração atualizada com firma reconhecida e expressa referência ao número do feito, além da comprovação de domicílio no endereço indicado, mediante apresentação de cópia de documento idôneo atualizado - não cabimento da análise das razões recursais por meio da irresignação instrumentária - ausência de previsão no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - não subsunção ao decidido no REsp repetitivo 1.696.396/MT - mitigação inadmissível - agravo não conhecido

27 - STJ Prova. Fotografias desacompanhadas dos negativos. Ausência de impugnação oportuna. Preclusão. CPC/1973, art. 383.

«A questão da falta de negativos das fotografias acostadas com a inicial restou preclusa, mercê do silêncio do réu quanto ao particular, na oportunidade da contestação. Invocação, no ponto, do precedente do extinto Tribunal Federal de Recursos, «verbis: «a cópia de documento particular que não sofre impugnação na época oportuna, daquele contra quem foi produzida, tem a mesma eficácia probatória do original.... (Continua)

28 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Resp1.813.684/SP. Modulação de efeitos. Segunda-feira de carnaval. Comprovação posterior. Documento idôneo. Ausência. Impossibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. REsp Acórdão/STJ. Modulação de efeitos segunda-feira de carnaval. Comprovação posterior. Documento idôneo. Ausência. Impossibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

30 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança admitido, no segundo grau de jurisdição, em atenção ao princípio da fungibilidade. Interposição de recurso especial. Erro grosseiro. Pedido de extração de cópia de documento sigiloso. Declaração de rendimentos. Para apresentação em procedimento ético disciplinar. Interesse de agir questionável.

«1 - Se o recorrente interpôs recurso especial contra o acórdão denegatório da segurança impetrada, em lugar do recurso ordinário constitucional cabível na hipótese, é inviável a aplicação do princípio da fungibilidade, já que constitui erro grosseiro a interposição de recurso equivocado, quando o recurso correto para impugnar determinada decisão judicial encontra suas hipóteses de cabimento, explícita e claramente, delineadas na lei. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Existência de ilegalidade flagrante. Análise. Inviabilidade. Instrução deficiente.

«1. Na espécie, o agravante não se desincumbiu de instruir o mandamus com cópia de documento necessário à análise da aventada ilegalidade de que estaria sendo vítima. ... (Continua)

32 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos materiais e morais - Pretensão fundada em alegada ocorrência de fraude em meio bancário - Empréstimos consignados - Negativa de contratação - Julgamento que antecipado da lide - Sentença de parcial procedência - Recurso interposto pelo réu - Preliminares afastadas - Mérito - Instrumentos firmados de modo eletrônico via biometria facial com envio de cópia de documento pessoal e depósito dos valores mutuados em conta de titularidade do autor - Ausência de impugnação específica dos dados de certificação eletrônica - Demandante que sequer nega o crédito das quantias - Acervo probatório que milita em favor do requerido - Inexistência de ato ilícito - Sentença de improcedência da ação que se impõe - Recurso provido.

33 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CÓPIA DE DOCUMENTO ORIGINAL. ANÁLISE DO PERITO. PROVA DA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE.

Não há que se falar em não conhecimento de parte do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, se a parte apelante rebateu fundamentos do decisum, apresentando pedido e as razões de seu inconformismo em relação ao que restou decidido, atendendo, assim, ao disposto no art. 1.010, II, III e IV do CPC. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Tempestividade de recurso. Feriado local. Ausência de documento idôneo à comprovação da suspensão do prazo.

«1. A Corte Especial, em 19/02/2012, no julgamento do AgRg no AREsp 1.371.41/SE, firmou orientação segundo a qual «a comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação. Suspensões de expediente e recessos locais. Documento idôneo. Origem. Recurso. Interposição. Juízo. Admissibilidade. Bifásico.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

36 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Agravo. Feriado de carnaval. Documento oficial. Inexistência. Internet. Calendário. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

37 - TJSP Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Mútuo bancário. Negativa de contratação. Sentença de procedência parcial. Irresignação da instituição financeira. Perícia judicial que acenou à prova da contratação, que, a despeito de formalizada em meio eletrônico, contou com encaminhamento de foto e cópia de documento de identidade pela contraente, donde bem se identifica a autora como efetiva realizadora da operação eletrônica. Aparelho celular informado no contrato é o mesmo aparelho apresentado pela demandante durante a perícia. Geolocalização aponta que a transação ocorreu em local muito próximo ao endereço informado pela autora na exordial. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA de empréstimo consignado. Improcedência dos pedidos. Sentença reformada. Recurso provido

38 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação posterior. Impossibilidade. Resp1.813.684/SP. Segunda-feira de carnaval. Modulação de efeitos. Feriados diversos, suspensões de expediente e recessos locais. Não abrangência. documento hábil. Não caracterização.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

39 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CÓPIA DIGITALIZADA - I-

Decisão agravada que entendeu caber à parte ré o ônus da comprovação da autenticidade da assinatura, cancelando a prova pericial anteriormente determinada - II- Resolução 4474/16 do BACEN que autoriza o descarte da matriz física dos documentos após digitalização, com a ressalva, porém, de que tal fato não pode prejudicar a tutela judicial ou extrajudicial dos direitos e interesses dele decorrentes - Art. 10, §2º, da Resolução 4474/16 do BACEN - Admissível a realização de prova pericial grafotécnica sobre cópia de documento, quando ausente o original - Necessidade ou não da exibição do original do documento periciando que deverá ser aferida pelo perito judicial - Precedentes deste TJSP - III- Decisão reformada - Agravo provido.... (Continua)

40 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial e recurso especial manejados sob a égide do CPC/2015. Ação. Cobrança. Entrega de mercadoria. Ofensa a dispositivo constitucional diretamente indicado como violado e não como mera ofensa reflexa. Inadequação da via eleita. Nulidade do processo. Juntada de documento. Extemporaneidade. Cópia de documento anteriormente apresentado. Recorrente que controverte nas próprias razões ser o documento novo ou não. Incidência da Súmula 284/STF. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial apoiado em fatos. Conheceu-se do agravo. Não se conheceu do recurso especial.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

41 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS ELETRÔNICOS - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - O

réu comprovou a higidez dos contratos eletrônicos de empréstimo tomados por meio de aplicativo em aparelho de telefonia móvel, com a obtenção de dados pessoais, cópia de documento de identidade e biometria facial colhida no ato das contratações, cujas autenticidades não foram impugnadas - Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

42 - TJSP «AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CÓPIA DIGITALIZADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - I- Sentença de parcial procedência - Apelo do banco réu - II- Autor que pretende a declaração de inexigibilidade do contrato, a devolução dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, bem como indenização pelos danos morais suportados, tendo em vista o desconto indevido, no valor de seu benefício previdenciário, de parcelas de empréstimo consignado não contratado pelo autor - Matéria discutida nos autos que não é exclusivamente de direito - Resolução 4474/16 do BACEN que autoriza o descarte da matriz física dos documentos após digitalização, com a ressalva, porém, de tal fato não pode prejudicar a tutela judicial ou extrajudicial dos direitos e interesses dele decorrentes - Art. 10, §2º, da Resolução 4474/16 do BACEN - Admissível a realização de prova pericial grafotécnica sobre cópia de documento, quando ausente o original - Necessidade ou não da exibição do original do documento periciando que deverá ser aferida pelo perito judicial - Realização da perícia que se mostra necessária para comprovar a autenticidade da assinatura aposta no contrato, não podendo ser cerceado o direito das partes de produzir a prova pericial, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório - Cerceamento de defesa caracterizado - Sentença anulada - Apelo provido.

43 - TJSP AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OPERAÇÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDA. ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES.

Improcedência. Contrato formalizado de maneira eletrônica, com assinatura digital. cadastro realizado mediante cópia de documento pessoal e captura de «selfie". Ausência de irregularidade na contratação. não provimento do recurso do autor... (Continua)

44 - TJSP AÇÃO DE

declaração de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. OPERAÇÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDA. ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. procedência. Contrato formalizado de maneira eletrônica, com assinatura digital. cadastro realizado mediante cópia de documento pessoal e captura de «selfie". Ausência de irregularidade na contratação. sentença reformada. provimento do recurso... (Continua)

45 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito. Cessão. Inexigibilidade de débito e dano moral. Restrição cadastral. Ilicitude. Proposta assinada de adesão ao cartão de crédito e cópia de documento pessoal. Falta, contudo, de faturas que comprovem despesas. Dano moral configurado e reparação arbitrada em R$ 5.000,00. Litigância de má-fé. Inocorrência. Recurso provido... (Continua)

46 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Demonstração. Interposição do recurso. Comprovação posterior. Impossibilidade. Resp1.813.684/SP. Modulação de efeitos. Segunda-feira de carnaval. Documento idôneo. Ausência. Intempestividade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários - Empréstimo consignado - Ação declaratória cumulada com condenatória - Sentença de improcedência - Apelação do consumidor. Alegação de não contratação do empréstimo - Consentimento evidenciado com documentos juntados pelo banco (instrumento contratual regularmente assinada digitalmente, cópia de documento pessoal e comprovante de transferência do valor para conta do consumidor) - Preenchimento dos requisitos da Instrução Normativa 138/2022 da Presidência do INSS - Contratação comprovada. Cerceamento de defesa - Ausência de insistência na produção de provas pelo consumidor - Falta de justificativa para realização de perícia - Direito à ampla defesa respeitado. Recurso do consumidor não provido... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários - Empréstimo consignado e portabilidade - Ação declaratória cumulada com condenatória - Sentença de procedência - Apelações dos bancos e da consumidora. Alegação de contratação regular do empréstimo e portabilidade - Consentimento evidenciado com documentos juntados pelos bancos (instrumentos contratuais assinados digitalmente, acompanhados de dados de geolocalização e retratos da consumidora, cópia de documento pessoal e comprovante de transferência do valor para conta da consumidora) - Preenchimento dos requisitos da Instrução Normativa 138/2022 da Presidência do INSS - Contratação comprovada. Sentença reformada - Ação julgada improcedente. Apelações dos bancos providas. Apelação da consumidora não conhecida... (Continua)

49 - TJSP Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Benefícios da assistência judiciária pleiteados pela parte autora. Indeferimento pelo MM. Juízo «a quo, sob o fundamento de inexistir prova de sua hipossuficiência financeira.

50 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação posterior. Impossibilidade. Resp1.813.684/SP. Segunda-feira de carnaval. Modulação de efeitos. Feriados diversos, suspensões de expediente e recessos locais. Não abrangência. Calendário do judiciário. Documento hábil. Não caracterização.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)