Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Parte autora que alega ter sido surpreendida com cobrança indevida relativa a dívida de cartão de crédito, a qual alega desconhecer. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. Réu que trouxe aos autos cópia de documento fornecido no momento da contratação e foto do demandante segurando seu documento de identidade. Demonstração do fato impeditivo do direito invocado pelo demandado. CPC, art. 373, II. Demandante que não se desincumbiu de fazer a contraprova. Ausência de explicação plausível para a foto anexada aos autos pelo banco. Dano moral não configurado diante da existência da dívida. Jurisprudência do TJ/RJ. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.