conversao de separacao em divorcio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Casamento. Conversão de separação em divórcio. Falta de cumprimento da obrigação alimentar. Óbice ao divórcio. Autor julgado carecedor.

«Configura-se óbice à decretação do divórcio por conversão a inadimplência com as obrigações alimentares quando do acordo da separação judicial.... (Continua)

2 - STJ Casamento. Divórcio. Conversão. Descumprimento do acordo. Alimentos.

«Não se defere o pedido de conversão de separação em divórcio do cônjuge que descumpre a obrigação alimentar assumida no acordo de separação. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

3 - TJSP Separação e divórcio. Conversão de separação judicial em divórcio. Prazo de um ano contado da concessão cautelar de separação de corpos. Inocorrência de perda de eficácia da medida cautelar. Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 25.

«É indubitável a possibilidade de ser acolhida a pretensão de conversão de separação em divórcio, desde que observado o prazo de um ano da decisão que concedeu cautelarmente a separação de corpos.... (Continua)

4 - STJ Família. Casamento. Separação judicial. Conversão em divórcio. Medica cautelar de separação de corpos. CCB/2002, art. 1.580. Lei 6.515/77, art. 25.

«Defere-se a conversão de separação em divórcio, desde que observado o prazo de um ano, contado do trânsito em julgado da sentença que decretou ou da decisão homologatória da separação judicial, ou daquela que concedeu a medida cautelar de separação de corpos.... (Continua)

5 - STF Separação e divórcio. Divórcio direto contencioso. Prolongada e irreversível separação de fato. Desnecessidade de a petição inicial propor partilha dos bens. Partilha a ser feita no Juízo da execução da sentença. Caso que não se confunde com conversão de separação em divórcio, nem com divórcio consensual. Lei 6.515/77, art. 36, parágrafo único, II, e Lei 6.515/77, art. art . 40, § 2º, IV, inaplicáveis.

6 - TJRS Família. Direito de família. Separação judicial. Conversão em divórcio. Exoneração de alimentos. Cumulação. Possibilidade. Apelação. Ação de conversão de separação em divórcio. Exoneração de alimentos. Pedidos cumulados. Cabimento.

«Quando atendidos os requisitos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 292 pode ser discutida, nos autos da ação de conversão de separação judicial em divórcio, a exoneração de alimentos. Não há necessidade de ser ajuizada ação própria. ... (Continua)

7 - TJRS Família. Direito de família. Separação judicial. Conversão em divórcio litigioso. Exoneração. Pensão. Impossibilidade. Apelação cível. Conversão de separação em divórcio litigioso. Alimentos a ex-conjuge.

«Persistindo as necessidades da alimentada e presentes as possibilidades do alimentante, ainda que reduzidas, é de rigor o redimensionamento do valor da pensão para adequar a realidade das partes. ... (Continua)

8 - TJSP Recurso. Apelação. Cautelar de arresto em ação de conversão de separação em divórcio. Pretendido recebimento também em seu efeito suspensivo, a despeito da regra inserta no artigo 520 Código de Processo Civil. Acolhimento. Extinção da cautelar, com a consequente revogação da liminar, viabilizando a alienação do único bem do casal. Iminente risco considerável de lesão grave e de difícil reparação, mormente em razão da demora no julgamento do apelo. Enquadramento da hipótese à norma do artigo 558, «caput do mesmo Codex. Recurso provido.

9 - TJSP Apelação. Ação de conversão de separação em divórcio. Sentença de extinção do feito com fulcro no art. 485, I e VI, do CPC. Insurgência da autora, alegando que a situação de viúva vem causando embaraços na vida civil. Acolhimento. Separação judicial decretada em 2009. Falecimento do cônjuge antes da propositura da demanda que não afasta o direito potestativo ao divórcio. Sentença terminativa afastada. Causa madura. Exegese do art. 1.013, §3º, do CPC. Procedência do pedido para decretar a conversão da separação judicial em divórcio.

10 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO CUMULADA COM EXONERAÇÃO OU REDUÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, QUE NÃO É CABÍVEL NO ÂMBITO DOS ACLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. VIA INADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. ... (Continua)

11 - STJ Família. Casamento. Conversão de separação em divórcio. Falta de cumprimento, pelo marido, de obrigação assumida no acordo da separação. Óbice ao divórcio. Orientação da 2ª Seção. Recurso especial. Caso concreto. Ônus da prova. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Recurso não conhecido. CPC/1973, art. 541. Lei 6.515/77, arts. 36, parágrafo único, II, e 37, § 1º.

«Nos termos da orientação da 2ª Seção deste Tribunal, configura óbice à decretação do divórcio por conversão a inadimplência com as obrigações assumidas quando do acordo da separação judicial. No caso, no entanto, essa questão não foi objeto de fundamentação do acórdão impugnado, que se limitou a decidir quanto ao ônus da prova sobre tal inadimplência. E contra isso não se insurgiu o recurso especial.... (Continua)

12 - TJSP Família. Negócio jurídico. Nulidade. Partilha do imóvel ressalvado no acordo de conversão de separação em divórcio. Contrato de compra e venda que demonstra que o bem foi adquirido na constância da sociedade conjugal. Escritura lavrada no nome de terceiro, sem a outorga uxória. Nulidade absoluta. Violação a preceito de ordem pública. Versão dos réus que configura alegação da própria torpeza. Nulidade do negócio demonstrada. Procedência da ação para se declarar a nulidade da escritura lavrada e dos registros posteriores. Recurso provido.

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO - DIREITO POTESTATIVO - PROPOSITURA DA AÇÃO - INCAPACIDADE DO AUTOR - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA.

cediço que a conversão da separação judicial em divórcio constitui um dos mecanismos previstos no ordenamento jurídico para a dissolução definitiva do vínculo matrimonial. ... (Continua)

14 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO. PRETENSÃO DE PARTILHA DE BEM. REVELIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INTERVINDO NA DEMANDA APÓS ENCERRADA A INSTRUÇÃO, NÃO PODE O RÉU REVEL POSTULAR A PRODUÇÃO DE PROVAS, POIS RECEBE O FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 1.022.  PREQUESTIONAMENTO. 

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SE PRESTAM, TÃO SOMENTE, A SANAR VÍCIO CONTIDO NO COMANDO JUDICIAL, NÃO CABENDO A REDISCUSSÃO DO MÉRITO JÁ APRECIADO, TAMPOUCO O PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS OU CONSTITUCIONAIS. BASTA AO JULGADOR QUE BEM APRECIE A MATÉRIA EM DEBATE E FUNDAMENTE DE FORMA SUFICIENTE. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVA. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO LITIGIOSO. RECONVENÇÃO APRESENTADA PELO REQUERIDO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. INADMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELOS PREJUDICADOS.

Apelação Cível e Apelação Adesiva interpostas, contra sentença que, nos autos da «Ação de Conversão de Separação Extrajudicial em Divórcio Litigioso, julgou procedente o pedido inicial para decretar o divórcio do ex-casal e improcedente o pedido reconvencional do réu. O apelante principal pleiteia a exoneração ou redução da pensão alimentícia, ao passo que a apelante adesiva reivindica a manutenção da verba compensatória, acrescida de honorários sucumbenciais. ... (Continua)

16 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ação de conversão de separação em divórcio. Alegação de não cumprimento de obrigações assumidas em acordo de separação após a conversão. Possibilidade. Inexistência de coisa julgada no ponto. Tese do recurso especial que demanda reexame de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

NO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL, COMUNICAM-SE TODOS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, AINDA QUE REGISTRADOS EM NOME DE APENAS UM DOS CÔNJUGES, POR PRESUMIDO O ESFORÇO COMUM EM AQUISIÇÕES QUE TAIS, CONFORME ARTS. 1.658 E 1.660, I, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL.... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA. RECONVENÇÃO QUANTO AO IMÓVEL A SER PARTILHADO. USUCAPIÃO FAMILIAR. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO DIVÓRCIO. IMPROCEDÊNCIA DA PARTILHA, COM O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO, DECIDINDO PELA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REFORMA.

Ação de conversão de separação em divórcio, com pedido de partilha. Reconvenção alegando usucapião familiar do bem a ser partilhado. Sentença homologatória do pedido de divórcio, julgando procedente a reconvenção, rejeitando o pedido de partilha por via de consequência, mas considerando a sucumbência recíproca. Apelo da ré/reconvinte insistindo ser única vencedora, assistindo-lhe razão. Pedido de divórcio, não contestado, apontando o autor imóvel a ser partilhado, contra o que se insurgiu a ré. Reconvenção arguindo usucapião familiar, contestada pelo autor. Homologação do divórcio e improcedência do pedido de partilha. Autor que, assim, deve arcar com o pagamento das custas e honorários advocatícios que se fixa em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Reconvenção julgada procedente, arcando igualmente o autor/reconvindo com as custas e honorários advocatícios, aqui fixados, em 10% sobre o valor da causa, na inexistência de condenação e de elementos que demonstrem o valor atual do bem, para a apuração do proveito econômico obtido. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA -

Ajuizamento contra o Instituto de Previdência do Município de São Paulo (IPREM), buscando desconstituir v. acórdão referente ao Mandado de Segurança 1016719-80.2020.8.26.0053, da C. 9ª Câmara de Direito Público, que reconheceu a legalidade da divisão de benefício de pensão por morte entre companheira e ex-cônjuge do instituidor do benefício, na proporção de 50% para cada uma - Alegação de que o v. acórdão rescindendo ofende coisa julgada, e ainda representa manifesta violação de norma jurídica, pois, além de contrariar a decisão do processo 1006444-24.2019.8.26.0048, que, no seu entendimento, havia negado o direito à continuidade do pagamento da pensão alimentícia em favor da ex-esposa do falecido, também desrespeita as condições impostas pela Lei 8.213/1991, art. 16 - Hipóteses não caracterizadas - Inexistência de fundamento adequado para ajuizamento da ação rescisória com base no art. 966, IV e V, do CPC - Processo 1006444-24.2019.8.26.0048 que, na verdade, versava sobre conversão de separação em divórcio, e que após o falecimento de Antonio Bueno, foi julgado extinto, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IX, ou seja, não houve decisão de mérito sobre a possibilidade, ou não, de divisão da pensão por morte entre a companheira e a ex-esposa do instituidor da pensão, o que afasta a hipótese de ofensa à coisa julgada - V. acórdão embargado, ademais, que reconheceu a legalidade da divisão proporcional do benefício com base em legislação própria e específica do Município de São Paulo - Inexistência de violação à norma jurídica (CPC, art. 966, V) - Na verdade, para que a ação rescisória (fundada em tal dispositivo) tenha cabimento «é necessário que a interpretação dada pelo decisum rescindendo seja de tal modo aberrante que viole o dispositivo legal em sua literalidade. Se, ao contrário, o acórdão rescindendo elege uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, a ação rescisória não merece vingar, sob pena de tornar-se recurso ordinário com prazo de interposição de dois anos (RSTJ 93/416) - Precedente do Eg. STJ - Ação julgada extinta, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI.... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL BENS -IMÓVEL - PROVA DE ESFORÇO COMUM - NECESSIDADE - ACERVO PROBATÓRIO - FRAGILIDADE - DIVISÃO DO BEM - IMPOSSIBILIDADE.

Segundo o princípio da congruência, as decisões judiciais devem corresponder ao conteúdo da petição inicial, o que leva à certeza de que é a parte autora, quando deduz sua pretensão em juízo, quem fixa os limites da lide, sendo defeso ao juiz decidir aquém (citra), fora (extra) ou além (ultra) daquilo que lhe foi apresentado. A inobservância de tal princípio torna viciada a decisão, podendo, inclusive, culminar em sua nulidade. ... (Continua)