Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO - DIREITO POTESTATIVO - PROPOSITURA DA AÇÃO - INCAPACIDADE DO AUTOR - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA.

cediço que a conversão da separação judicial em divórcio constitui um dos mecanismos previstos no ordenamento jurídico para a dissolução definitiva do vínculo matrimonial. ... (Continua)