convenios
Jurisprudência Selecionada

1 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVENIOS ICMS 1, 2 E 6, DE 1990. ALEGAÇÃO PLAUSÍVEL DE OFENSA AO art. 40 ADCT/88. QUE, EM FACE DA PONDERAÇÃO DOS RISCOS CONTRAPOSTOS, ORIUNDOS DA PENDÊNCIA DO PROCESSO, ACONSELHA A SUSPENSÃO LIMINAR DOS ATOS NORMATIVOS IMPUGNADOS. LIMINAR DEFERIDA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE CONVENIOS INTERESTADUAIS SOBRE O ICMS, CELEBRADOS EM REUNIÃO DO CONFAZ - CONSELHO NACIONAL DE POLITICA FAZENDARIA: LITISCONSORCIO PASSIVO DOS ESTADOS PACTUANTES.

2 - TJMG Lei que impõe ao executivo a celebração de convênios. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei que impõe ao poder executivo a celebração de convênios com entidades bancárias para recebimento de valores em seu benefício. Violação aos princípios da harmonia e independência dos poderes

«- A celebração de convênios pelo Município é função tipicamente administrativa e que, portanto, integra a competência exclusiva do Executivo. ... (Continua)

3 - TJMG Convênios e consórcios. Prévia aprovação da câmara. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei orgânica municipal. Art. De lei. Executivo municipal. Celebração de convênios e consórcios. Prévia aprovação da câmara municipal. Violação aos princípios da harmonia e independência dos poderes. Inconstitucionalidade declarada

«- É inconstitucional o artigo da Lei Orgânica Municipal que impõe ao Chefe do Executivo a aprovação legislativa para celebração de convênios e consórcios, violando o princípio da harmonia e independência dos Poderes. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. ICMS (convênio 36/92). Em regra, os convênios de ICMS não se constituem em parâmetro adequado ao cabimento do recurso especial. Precedentes desta egrégia corte superior. Agravo regimental do estado de Sergipe desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, em regra, os convênios de ICMS não se equiparam a Lei para efeito de cabimento do Recurso Especial em face da alegação de infringência aos seus dispositivos. Exceção que se faz ao Convênio ICMS 66/88, visto que sucedâneo da Lei Complementar prevista no art. 34, § 8º do ADCT. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI. Convênios celebrados pelo Estado. Particularização dos fatos a serem apurados. Necessidade.

«É lícito constituir, em Assembléia legislativa, Comissão Parlamentar de Inquérito, destinada ao exame dos convênios celebrados pelo Estado, em determinado período de tempo.... (Continua)

6 - TJSP Ação de cobrança de honorários advocatícios. Autor que atuou em processo por força do convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a OAB/SP. Inadimplemento dos honorários advocatícios que não se justifica. Possibilidade de cobrar do Estado. Convênios e Resoluções que não se sobrepõem à lei. Inexistência de dano moral indenizável. Mero inadimplemento contratual. Recurso Ementa: Ação de cobrança de honorários advocatícios. Autor que atuou em processo por força do convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a OAB/SP. Inadimplemento dos honorários advocatícios que não se justifica. Possibilidade de cobrar do Estado. Convênios e Resoluções que não se sobrepõem à lei. Inexistência de dano moral indenizável. Mero inadimplemento contratual. Recurso fazendário provido em parte.

7 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Parceria entre município e escolas particulares. Subvenção. Convênio. Não prorrogação. Ano letivo em curso. Ausência de comprovação de integral e adequada absorção do alunado pela rede municipal de ensino. Continuidade da prestação do serviço de educação em risco. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

«1. Versa a presente lide sobre convênios de cooperação firmados entre o Município de Ribeirão e escolas privadas da região, que tem por objeto subvenção social destinada à prestação de ensino fundamental. Infere-se do contexto probatório que os referidos convênios, subvencionados por verbas oriundas do FUNDEB, vinham sendo firmados entre o Município agravante e as «escolas parceiras e renovados ao longo dos últimos anos, até fevereiro deste ano, quando a edilidade negou-se a firmar termo aditivo, recusando o repasse do montante respectivo, o que ensejou a propositura da ação originária. ... (Continua)

8 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Convênios, acordos, contratos, ajustes e instrumentos congêneres. Aprovação da assembléia legislativa: inconstitucionalidade.

«Normas que subordinam convênios, ajustes, acordos e instrumentos congêneres celebrados pelo Poder Executivo estadual à aprovação da Assembléia Legislativa: inconstitucionalidade. Suspensão cautelar da Lei 10.865/98, do Estado de SC.... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONVÊNIO INFOJUD (INFORMAÇÃO ACERCA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA JUNTO À RECEITA FEDERAL) - ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR OUTROS BENS DO DEVEDOR - NECESSIDADE.

A utilização dos convênios BACENJUD (penhora on line), RENAJUD (constrição de veículos junto ao DETRAN) e INFOJUD (informação acerca da declaração de imposto de renda junto à Receita Federal), visando à obtenção de bens passíveis de penhora, constitui violação dos sigilos pessoais, protegidos constitucionalmente, cujo rompimento só ocorre em casos excepcionais. O deferimento de tais convênios está condicionado ao esgotamento de todos os meios de localização dos bens do devedor, em respeito ao princípio da menor onerosidade da execução. ... (Continua)

10 - TJMG Adin. Autorização para celebração de convênios. Ação direta de inconstitucionalidade. Prefeita. Legitimidade ativa. Lei orgânica do município de aricanduva. Autorização/ratificação do legislativo para celebração de convênios pelo executivo. Violação do princípio da separação dos poderes

«- A prefeita municipal é parte legítima para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do art. 118, IV, da Constituição do Estado de Minas Gerais. ... (Continua)

11 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Convênios firmados pelo Poder Executivo Estadual. Autorização e ratificação pelo Assembléia Legislativa. Inadmissibilidade. Princípio da independência e harmonia entre os poderes. Inconstitucionalidade do inc. XXI, do CE, art. 54/PR. CF/88, art. 2º.

«Convênios: Autorização ou ratificação por assembléia legislativa. Usurpação de competência do poder executivo. Princípio da separação de poderes. Ação direta de inconstitucionalidade do inc. XXI do art. 54 da Constituição do Estado do Paraná, que diz: «Compete, privativamente, à Assembléia legislativa: XXI - autorizar convênios a serem celebrados pelo Governo do Estado, com entidades de direito público ou privado e ratificar os que, por motivo de urgência e de relevante interesse público, forem efetivados sem essa autorização, desde que encaminhados à Assembléia Legislativa, nos noventa dias subseqüentes à sua celebração. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Tributário. Alínea «a. Violação a convênio do ICMS editado no âmbito do Confaz. Conceito de Lei. Convênio 66/88. Exceção. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. CF/88, CF/88, art. 105, III, «a. ADCT, art. 34, § 8º. Lei Complementar 87/96.

«1. Os convênios do ICMS, editados pelo CONFAZ nos termos da Lei Complementar 24/75, via de regra, não se incluem no conceito de «Lei, para fins de interposição de recurso especial fundado na alínea «a, do inc. III do CF/88, art. 105. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Convênio. Distinção. Contratos. Denúncia unilateral. Possibilidade. Ampla defesa e contraditório. Prescindibilidade. Prejuízos materiais. Possibilidade de aplicação de sanções estabelecidas no instrumento de colaboração. Recurso não provido.

1 - A ação mandamental foi impetrada contra ato do Prefeito do Município de São Paulo e do Secretário Municipal do Trabalho que rescindiram unilateralmente a participação do Município de São Paulo na qualidade de interveniente, em convênio firmado com o impetrante para a capacitação de jovens em situação de risco social e a inserção desses no mercado de trabalho.... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Município. Convênio. Repasse de verbas da União. Lei 10.522/2002. Inscrição do município no siafi e cauc. Suspensão dos efeitos quanto aos repasses que visem à execução de ações sociais ou em faixa de fronteira. Convênio 771.584/2012. Cunho de assistência social não configurado. Interpretação restritiva do Lei 10.522/2002, art. 26. Agravo regimental. Adição de razões. Inovação recursal. Preclusão consumativa.

«1. No caso dos autos, em relação aos convênios encaminhados ao Ministério da Saúde, referentes às propostas de 07387.392000/1120-02 (implantação de posto de saúde) e 07387.392000/1120-03 (aquisição de equipamentos e materiais para centro de saúde), verifica-se tratar de repasses destinados à execução de ações sociais, o que permite o repasse de verbas federais a despeito das restrições existentes no SIAFI/CAUC/CADIN. ... (Continua)

15 - STF Devido processo legal. Cadastro único de convênios. Sistema integrado de administração financeira. Inadimplemento de unidade da federação.

«Cumpre, relativamente a convênios e à irregularidade própria, instaurar, antes do lançamento da unidade da Federação no rol de inadimplentes, o devido processo legal.... (Continua)

16 - STF Devido processo legal. Cadastro único de convênios. Sistema integrado de administração financeira. Inadimplemento de unidade da federação.

«Cumpre, relativamente a convênios e à irregularidade própria, instaurar, antes do lançamento da unidade da Federação no rol de inadimplentes, o devido processo legal.... (Continua)

17 - STF Devido processo legal. Cadastro único de convênios. Sistema integrado de administração financeira. Inadimplemento de unidade da federação.

«Cumpre, relativamente a convênios e à irregularidade própria, instaurar, antes do lançamento da unidade da Federação no rol de inadimplentes, o devido processo legal.... (Continua)

18 - STF Repercussão Geral - Mérito. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. ICMS. BENEFÍCIOS FISCAIS JULGADOS INCONSTITUCIONAIS. REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PRECEDIDA DE CONVÊNIOS. POSSIBILIDADE.

1. Recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida para definir se é constitucional que os Estados e o Distrito Federal, com amparo em convênios do CONFAZ, concedam remissão de créditos de ICMS oriundos de benefícios fiscais declarados inconstitucionais. 2. O ICMS é imposto de competência dos Estados e do DF, mas, devido a seu potencial lesivo ao pacto federativo, a Constituição determinou que cabe ao legislador complementar estabelecer a forma como são concedidos e revogados benefícios fiscais a ele relacionados, a fim de impedir a guerra fiscal. O legislador complementar, por sua vez, previu a obrigatoriedade de autorização do CONFAZ, mediante convênio, como pressuposto de validade da lei estadual de desoneração. 3. No caso ora em julgamento, a lei distrital concedeu a remissão de créditos de ICMS devidamente autorizada por dois convênios do CONFAZ. Indevida, portanto, a intervenção desta Corte para limitar a autonomia dos entes quando eles atuam dentro das balizas constitucionais. 4. A hipótese não se confunde com constitucionalização superveniente, uma vez que a lei distrital impugnada não convalidou as leis anteriormente julgadas inconstitucionais. O Distrito Federal apenas concedeu novo benefício fiscal amparado em convênios do CONFAZ. 5. Desprovimento do recurso extraordinário, reconhecendo-se a constitucionalidade da Lei do Distrito Federal 4.732/2011, com a redação dada pela Lei 4.969/2012, com a fixação da seguinte tese: «é constitucional a lei estadual ou distrital que, com amparo em convênio do CONFAZ, conceda remissão de créditos de ICMS oriundos de benefícios fiscais anteriormente julgados inconstitucionais.... (Continua)

19 - TRT2 PESQUISA POR MEIO DE CONVÊNIOS.

Ao Magistrado incumbe a tomada de providências voltadas à satisfação do débito exequendo, no que se inclui a consulta a convênios disponibilizados por este Regional, nos termos do CLT, art. 878. Agravo de petição da exequente a que se dá provimento. ... (Continua)

20 - TRT2 . PESQUISA PATRIMONIAL POR MEIO DE CONVÊNIOS.

Ao Magistrado incumbe a tomada de providências voltadas à satisfação do débito exequendo, no que se inclui a consulta a convênios disponibilizados por este Regional, nos termos do CLT, art. 878. Agravo de Petição a que se dá provimento.... (Continua)