Jurisprudência Selecionada
1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Convênios, acordos, contratos, ajustes e instrumentos congêneres. Aprovação da assembléia legislativa: inconstitucionalidade.
«Normas que subordinam convênios, ajustes, acordos e instrumentos congêneres celebrados pelo Poder Executivo estadual à aprovação da Assembléia Legislativa: inconstitucionalidade. Suspensão cautelar da Lei 10.865/98, do Estado de SC.... ()
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