Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Município. Convênio. Repasse de verbas da União. Lei 10.522/2002. Inscrição do município no siafi e cauc. Suspensão dos efeitos quanto aos repasses que visem à execução de ações sociais ou em faixa de fronteira. Convênio 771.584/2012. Cunho de assistência social não configurado. Interpretação restritiva do Lei 10.522/2002, art. 26. Agravo regimental. Adição de razões. Inovação recursal. Preclusão consumativa.
«1. No caso dos autos, em relação aos convênios encaminhados ao Ministério da Saúde, referentes às propostas de 07387.392000/1120-02 (implantação de posto de saúde) e 07387.392000/1120-03 (aquisição de equipamentos e materiais para centro de saúde), verifica-se tratar de repasses destinados à execução de ações sociais, o que permite o repasse de verbas federais a despeito das restrições existentes no SIAFI/CAUC/CADIN. ... ()
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