Jurisprudência Selecionada

1 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVENIOS ICMS 1, 2 E 6, DE 1990. ALEGAÇÃO PLAUSÍVEL DE OFENSA AO art. 40 ADCT/88. QUE, EM FACE DA PONDERAÇÃO DOS RISCOS CONTRAPOSTOS, ORIUNDOS DA PENDÊNCIA DO PROCESSO, ACONSELHA A SUSPENSÃO LIMINAR DOS ATOS NORMATIVOS IMPUGNADOS. LIMINAR DEFERIDA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE CONVENIOS INTERESTADUAIS SOBRE O ICMS, CELEBRADOS EM REUNIÃO DO CONFAZ - CONSELHO NACIONAL DE POLITICA FAZENDARIA: LITISCONSORCIO PASSIVO DOS ESTADOS PACTUANTES.