Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONVÊNIO INFOJUD (INFORMAÇÃO ACERCA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA JUNTO À RECEITA FEDERAL) - ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR OUTROS BENS DO DEVEDOR - NECESSIDADE.

A utilização dos convênios BACENJUD (penhora on line), RENAJUD (constrição de veículos junto ao DETRAN) e INFOJUD (informação acerca da declaração de imposto de renda junto à Receita Federal), visando à obtenção de bens passíveis de penhora, constitui violação dos sigilos pessoais, protegidos constitucionalmente, cujo rompimento só ocorre em casos excepcionais. O deferimento de tais convênios está condicionado ao esgotamento de todos os meios de localização dos bens do devedor, em respeito ao princípio da menor onerosidade da execução. ... (Continua)