1 - STF AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. OMISSSÃO DO PODER PÚBLICO. MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE À DENGUE. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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2 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo e constitucional. Ação civil pública. Direito à saúde. Omissão do poder público. Medidas de prevenção e combate à dengue. Controle judicial de políticas públicas. Possibilidade. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Agravo interno desprovido.
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3 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Reforma e melhorias em hospital público. Controle judicial de políticas públicas. Impossibilidade genérica. Descabimento. Processo estrutural. Pedidos diversos e complexos. Possibilidade. Apreciação de violações legais específicas. Omissão. Nulidade.
«1 - O controle judicial de políticas públicas é possível, em tese, ainda que em circunstâncias excepcionais. Embora deva ser observada a primazia do administrador na sua consecução, a discricionariedade cede às opções antecipadas pelo legislador, que vinculam o executor e autorizam a apreciação judicial de sua implementação. ... ()
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4 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Controle judicial de políticas públicas. Possibilidade em casos excepcionais. Omissão estatal. Direitos essenciais inclusos no conceito de mínimo existencial.
«1. O STJ tem decidido que, ante a demora do Poder competente, o Poder Judiciário poderá determinar, em caráter excepcional, a implementação de políticas públicas de interesse social - principalmente nos casos em que visem resguardar a supremacia da dignidade humana sem que isso configure invasão da discricionariedade ou afronta à reserva do possível. ... ()
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5 - STJ Administrativo. Controle judicial de políticas públicas. Remédio. Medicamento. Possibilidade em casos excepcionais. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Manifesta necessidade. Obrigação do poder público. Ausência de violação do princípio da separação dos poderes. Não oponibilidade da reserva do possível ao mínimo existencial. CF/88, arts. 2º, 6º e 196. Lei 8.080/1990, art. 2º.
«1. Não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de fundamental importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente fundamentais. ... ()
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6 - STJ Administrativo. Controle judicial de políticas públicas. Possibilidade em casos excepcionais. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Manifesta necessidade. Obrigação solidária de todos os entes do poder público. Não oponibilidade da reserva do possível ao mínimo existencial. Não há ofensa à Súmula 126/STJ.
«1. Não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de suma importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente importantes. ... ()
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7 - TJMG AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REMESSA NECESSÁRIA - LEI 4.717/65, art. 19 - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - ESCOLA PÚBLICA ESTADUAL - CONDIÇÕES SANITÁRIAS E DE ACESSIBILIDADE IRREGULARES - CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS - MULTA COMINATÓRIA - FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE.
- Aremessa necessária, na ação civil pública, orienta-se pelo art. 19 da Lei da Ação Popular (Lei 4.717/65) , que determina que somente a sentença de improcedência estará sujeita ao segundo grau obrigatório de jurisdição. ... ()
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8 - STJ Administrativo. Controle judicial de políticas públicas. Possibilidade em casos excepcionais. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Manifesta necessidade. Obrigação solidária de todos os entes do poder público. Não oponibilidade da reserva do possível ao mínimo existencial. Possibilidade. Fixação. Multa diária. Descumprimento de determinação judicial.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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9 - TJRJ Tutela Coletiva. Apelação Cível. Ação Civil Pública. Encosta com risco de desmoronamento em loteamento residencial, localizado no Município de São Pedro da Aldeia. Sentença de parcial procedência, que foi adequadamente fundamentada. Legitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro. Dever concorrente dos entes federativos em evitar a ocorrência de desastres. Alegação de Controle judicial de políticas públicas. Possibilidade. Precedentes. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inocorrência (Tema 698 STF). Processo de natureza estrutural. Produção de prova pericial. Desnecessidade. Prova documental produzida, em Inquérito Civil e no próprio processo, que comprovam a omissão do Município e do Estado, mesmo que cientes do risco de escorregamento do solo na região. Parecer da Procuradoria de Justiça em consonância quanto ao mérito da demanda. Recursos desprovidos.
I. Caso em exame: 1. Apelações cíveis interpostas por Município de São Pedro da Aldeia e Estado do Rio de Janeiros, contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de realização de estudos, projeto e execução de obras necessárias para a redução de riscos de desmoronamento de encostas e queda de pedras no Loteamento Recanto de Olga Diuana Zacharias, situado na Rodovia RJ-140, nas proximidades do Km 05, no Município de São Pedro da Aldeia. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o Estado do Rio de Janeiro é legítimo para figurar no pólo passivo da demanda; (ii) há necessidade de realização de perícia técnica no presente processo; (iii) o controle judicial de políticas públicas fere o princípio da separação dos poderes; (iv) se o teor da sentença está dotado de legítima fundamentação; e (v) o conjunto probatório foi suficiente a ensejar a condenação. III. Razões de decidir: 3. A Lei 12.608/2012 estabelece que é dever da União, dos Estados e dos Municípios tomar providências quanto à redução de riscos de desastres. 4. A ação civil pública foi instruída com robusto arcabouço probatório de natureza documental, aptos a concluir pela existência do risco e a omissão dos Apelantes, de forma que a perícia judicial se demonstra desnecessária no caso vertente. 5. Sentença de primeira instância dotada de específica fundamentação relacionada ao caso concreto, que enfrentou todos os argumentos relevantes para a resolução do litígio. 6. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico no sentido de que não fere o princípio da separação de poderes, o controle judicial de políticas públicas nas hipóteses de omissão dos entes federativos em assegurar direitos fundamentais, como ocorre no caso vertente (Tema 698). 7. Processo de natureza estrutural. 8. Inequívoca omissão estatal em tomar as medidas cabíveis para reduzir o desastre na encosta do Recanto de Olga Diuana Zacarias, devendo os Apelantes serem compelidos a realizar as obras de contenção necessárias. IV. Dispositivo e tese: 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: ¿É legítima a intervenção do Poder Judiciário, quando comprovada a omissão do Estado, em tomar as medidas necessárias à luz da Lei 12.608/12, para promover a redução do risco de desastres ambientais em áreas urbanas, considerando a razão de decidir estabelecida no Tema 698 do STF e natureza estrutural do litígio.¿ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 23, VI. Lei 12.608/12, arts. 2º e 4º. CPC/2015, art. 489. Jurisprudência relevante citada: STF - RE 1280132 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 06-11-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-11-2024 PUBLIC 26-11-2024; RE: 440028 SP, Relator.: Min. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 29/10/2013, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-232 DIVULG 25-11-2013 PUBLIC 26-11-2013; STJ - REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/4/2018, DJe 23/5/2018; TJRJ - 1000219-05.2011.8.19.0002 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA. Des(a). PATRÍCIA RIBEIRO SERRA VIEIRA - Julgamento: 03/12/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCONTAMINAÇÃO DAS ÁGUAS PROVENIENTES DE FONTES PÚBLICAS E MANANCIAIS. MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPA DEFERIDA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. MATÉRIA ATINENTE À IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NA ÁREA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE. DISCRICIONARIEDADE DO GESTOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público a fim de que o Município de Teresópolis seja compelido a executar as medidas necessárias para garantir a qualidade das águas provenientes das fontes públicas municipais. 2. Sentença de procedência confirmando a tutela antecipadamente concedida. 3. Comando judicial que abrange um conjunto de ações integradas de alta complexidade e elevado custo, tais como a desinfecção do lençol freático e a instalação de rede de esgotamento sanitário, hoje inexistente, que correspondem à implementação de políticas públicas afetas às áreas da saúde e do meio ambiente. 4. O controle judicial de políticas públicas constitui medida de caráter excepcional em prestígio ao princípio da separação dos poderes. 5. Situação fática que esbarra no princípio da reserva do possível, podendo o governante escolher, à luz das limitações materiais dos cofres públicos, qual política de obra pública priorizar diante das flagrantes necessidades da população a que serve. 6. Provimento parcial do recurso.... ()
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11 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Controle judicial de políticas públicas. Possibilidade em casos excepcionais. Direito à saúde. Fornecimento de equipamentos a hospital universitário. Manifesta necessidade. Obrigação do Estado. Ausência de violação do princípio da separação dos poderes. Não-oponibilidade da reserva do possível ao mínimo existencial. Lei 8.080/90, art. 2º, «caput e § 1º. Lei 7.347/85, art. 3º. CF/88, arts. 2º e 196.
«A partir da consolidação constitucional dos direitos sociais, a função estatal foi profundamente modificada, deixando de ser eminentemente legisladora em pról das liberdades públicas, para se tornar mais ativa com a missão de transformar a realidade social. Em decorrência, não só a administração pública recebeu a incumbência de criar e implementar políticas públicas necessárias à satisfação dos fins constitucionalmente delineados, como também, o Poder Judiciário teve sua margem de atuação ampliada, como forma de fiscalizar e velar pelo fiel cumprimento dos objetivos constitucionais. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Agravo interno no recurso especial. Superpopulação carcerária. Controle judicial de políticas públicas. Processo estrutural (estruturante). Separação de poderes. Perda de objeto. Astreintes. Exorbitância. Omissão. Insurgência contra o que não se decidiu. Súmula 7/STJ, Súmula 126/STJ e Súmula 182/STJ. Súmula 284/STF.
«1 - A omissão do acórdão da origem foi afastada expressamente, sem aplicação do óbice da Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial) à alegação. A insurgência quanto ao que não foi decidido atrai a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). ... ()
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13 - TJRJ Ação civil pública. Saúde. Controle judicial de políticas públicas. Direito à saúde. Portadores do vírus HIV. Atendimento básico especializado. Rede pública de saúde. Omissão do ente público. Prestações que se inserem no mínimo existencial. Inoponibilidade da reserva do possível. Lei 7.347/1985, CF/88, art. 1º, IV. arts. 30, VII, 196, 197 e 227, § 1º, I.
«O Ministério Público ajuizou a presente ação civil pública após constatar que não estava sendo oferecido serviço mínimo de saúde aos cidadãos portadores do vírus HIV. A simples análise do pedido da inicial indica que o Município não oferece atendimento ambulatorial básico para os que padecem da doença. O que se pleiteia na ação é simplesmente a existência de médicos especializados, leitos reservados aos portadores da doença, exames de testagem e de acompanhamento e exames pré-natal para as pacientes gestantes. Evidencia-se que não se requereu qualquer medida excepcional ou desproporcional, sendo todas adequadas e necessárias para suprir a omissão do poder público. Daí se conclui, que as medidas ora pleiteadas encontram-se no âmbito do mínimo existencial em matéria de saúde pública. Não há dúvidas quanto à possibilidade de se exigir judicialmente do Ente Público as prestações que atendam ao mínimo existencial. A falta de tais serviços médicos coloca em risco a saúde não só dos portadores do vírus HIV, que efetivamente necessitam de tratamento, como também da população em geral, porquanto se constatou irregularidade na realização de exames anti-HIV. Ademais, a saúde dos nascituros das gestantes soropositivas, igualmente se encontra em perigo, uma vez que estas precisam receber atendimento e orientação adequados para evitar a transmissão do vírus aos filhos. A obrigação do Município em providenciar tais medidas aos pacientes e aos cidadãos em geral advém de mandamento constitucional, qual seja, o direito à saúde (CF/88, art. 196, 197 e 30, VII) e, mais especificamente, o atendimento materno-infantil (CF/88, art. 227, § 1º, I), bem como da preocupação jurídica atual em se conceder eficácia máxima às normas constitucionais. No entanto, conquanto as medidas pleiteadas sejam necessárias não se afigura razoável a imposição do número de médicos, de vagas, bem como de exames a serem efetivados sobre os custos do Município, sob pena de invasão nas esferas de sua competência. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... ()
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14 - STJ Administrativo. Controle judicial de políticas públicas. Possibilidade em casos excepcionais. Omissão estatal. Direitos essenciais inclusos no conceito de mínimo existencial. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Recurso especial não provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Estadual contra o ora recorrente, objetivando a transferência dos presos excedentes da cadeia pública de Caçu-GO para outros presídios goianos, bem como que sejam efetuadas as obras para tornar a Cadeia Pública adequada para o cumprimento de pena, atendendo a condições mínimas de higiene e salubridade. ... ()
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15 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE INDIVIDUALIZADO A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TRATAMENTO DE SAÚDE.
1.Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face do Município de Mogi das Cruzes, objetivando compelir a municipalidade a providenciar transporte individualizado a cidadão com deficiência mental e esquizofrenia paranoide para realização de tratamento de saúde. Sentença de procedência. ... ()
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16 - STJ Administrativo. Controle judicial de políticas públicas. Remédio. Medicamento. Possibilidade em casos excepcionais. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Manifesta necessidade. Obrigação do poder público. Ausência de violação do princípio da separação dos poderes. Não oponibilidade da reserva do possível ao mínimo existencial. Considerações do Min. Humberto Martins sobre a ingerência do Poder Judiciário no estabelecimento das prioridades administrativas. CF/88, arts. 2º, 6º e 196. Lei 8.080/1990, art. 2º.
«... DA INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NO ESTABELECIMENTO DAS PRIORIDADES ADMINISTRATIVAS ... ()
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17 - STJ Processual civil. Constitucional. Antecipação de tutela. Sentença de improcedência. Extensão dos efeitos até trânsito em julgado. Impossibilidade. Prejudicialidade do juízo sumário de verossimilhança. Controle judicial de políticas públicas. Reforma agrária. Lei 9.394/1996 (Lei das diretrizes e bases da educação nacional). Autonomia universitária. Políticas afirmativas.
1 - A tutela antecipada pelo Tribunal a quo, ao julgar Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que indefere a medida, não tem efeitos prolongados até o trânsito em julgado da demanda, tornando-se prejudicada, caso a decisão do juízo monocrático seja de improcedência.... ()
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18 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Controle judicial de políticas públicas. Possibilidade em casos excepcionais. Direito à saúde. Fornecimento de equipamentos a hospital universitário. Manifesta necessidade. Obrigação do Estado. Considerações do Min. Humberto Martins sobre as limitações financeiras. Lei 8.080/90, art. 2º, «caput e § 1º. Lei 7.347/85, art. 3º. CF/88, art. 196.
«... DAS LIMITAÇÕES FINANCEIRAS. Um outro ponto que o recurso especial conclama ao enfrentamento é a insuficiência de recursos financeiros para o custeio de todas as obrigações que a Constituição e as normas infraconstitucionais impõem ao estado. ... ()
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19 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. ALUNO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DEFICIÊNCIA INTELECTUAL. NECESSIDADE DE PROFESSOR DE APOIO. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOB FUNDAMENTO BUROCRÁTICO. SEPARAÇÃO DE PODERES E CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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20 - STJ Administrativo. Controle judicial de políticas públicas. Remédio. Medicamento. Possibilidade em casos excepcionais. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Manifesta necessidade. Obrigação do poder público. Ausência de violação do princípio da separação dos poderes. Não oponibilidade da reserva do possível ao mínimo existencial. Considerações do Min. Humberto Martins sobre as limitações financeiras. CF/88, arts. 2º, 6º e 196. Lei 8.080/1990, art. 2º.
«... DAS LIMITAÇÕES FINANCEIRAS ... ()
