Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE INDIVIDUALIZADO A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TRATAMENTO DE SAÚDE.
1.Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face do Município de Mogi das Cruzes, objetivando compelir a municipalidade a providenciar transporte individualizado a cidadão com deficiência mental e esquizofrenia paranoide para realização de tratamento de saúde. Sentença de procedência. ... ()
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