controle difuso de constitucionalidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Controle difuso de constitucionalidade. STJ.

2 - STF Controle difuso de constitucionalidade de norma jurídica. CF/88, art. 97.

«A declaração de inconstitucionalidade de norma jurídica «incidenter tantum, e, portanto, por meio do controle difuso de constitucionalidade, é o pressuposto para o Juiz, ou o Tribunal, no caso concreto, afastar a aplicação da norma tida como inconstitucional. Por isso, não se pode pretender, como o faz o acórdão recorrido, que não há declaração de inconstitucionalidade de uma norma jurídica «incidenter tantum quando o acórdão não a declara inconstitucional, mas afasta a sua aplicação, porque tida como inconstitucional. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. CABIMENTO.

Pretensão formulada pela parte autora em ação declaratória com pedido de tutela antecipada, ajuizada em face do Município de Teresópolis, objetivando o reconhecimento incidental da inconstitucionalidade da lei municipal 3.560/2017 e a declaração de inexistência de relação jurídica com o ente municipal. Extinção sem resolução do mérito. Irresignação. Desde que a alegação de inconstitucionalidade não se confunda com o pedido principal da causa, podendo ser deduzido como questão prejudicial, admite-se o controle difuso de constitucionalidade. Foi formulado como questão incidental, pedido de reconhecimento da inconstitucionalidade da lei municipal 3.560/2017, quanto à obrigatoriedade de manutenção de uma unidade de combate a incêndio e primeiros socorros, composta exclusivamente por Corpo de Bombeiros Civil e, como consequência, a declaração de inexistência de relação jurídica, objetivando apenas afastar o cumprimento de norma, ao qual sustenta padecer de vício de constitucionalidade. Insurgência, que se dirige contra ato concreto praticado pelo ente municipal, da qual surge relação jurídica apta a afastar, se inconstitucional, a existência de efeitos em relação ao postulante, considerando, notadamente, a antecipação da tutela deferida, para «suspender a eficácia das notificações de índice 000152/153, assim como quaisquer outras que tenham por base o descumprimento da Lei Municipal 3.560/2017 em desfavor do autor". Inadequada, seria a via eleita pelo autor, se objetivasse tão somente a declaração da (in)constitucionalidade, como pedido principal, de norma, visto que esta é própria do controle concentrado, devendo ser arguida pelos legitimados, de acordo com a previsão contida no modelo constitucional. Anulação da sentença, ex officio. RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)

4 - STF Constitucional. Reserva de plenário. Hermenêutica. Controle difuso de constitucionalidade. CF/88, art. 97.

«... De início, excluo a possibilidade de considerar-se infringido o princípio da reserva de Plenário, previsto no artigo 97 da Carta Federal. Em momento algum, o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe declarou, mediante atuação de órgão fracionado, inconstitucionalidade de ato normativo abstrato e autônomo. Simplesmente interpretou o que conjuntamente versam dispositivos das normas gerais sobre a matéria. ... (Min. Marco Aurélio).... (Continua)

5 - STJ Ação civil pública. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Possibilidade. Controle difuso da constitucionalidade. Coisa julgada material inexistente na hipótese. CPC/1973, art. 467. Lei 7.345/87, art. 1º.

«A declaração incidental de inconstitucionalidade na ação civil pública não faz coisa julgada material, pois se trata de controle difuso de constitucionalidade, sujeito ao crivo do Supremo Tribunal Federal, via recurso extraordinário, sendo insubsistente, portando, a tese de que tal sistemática teria os mesmos efeitos da ação declaratória de inconstitucionalidade.... (Continua)

6 - TJMG Tributário. Ação de depósito. Devedor tributário. Prisão civil por dívida. Hermenêutica. Lei 8.866/94, art. 4º, § 2º. Inconstitucionalidade. Declaração incidental. Iniciativa própria do juiz. Controle difuso de constitucionalidade da norma pelo magistrado independentemente da provocação das partes. Possibilidade. CF/88, art. 5º, LXVII.

«Em face da supremacia da norma constitucional, a declaração de inconstitucionalidade incidental pode ser reconhecida por iniciativa própria do juiz, podendo o magistrado exercer o controle difuso de constitucionalidade da norma, independentemente da provocação da parte ou do Ministério Público, cabendo-lhe, de ofício, suscitar e conhecer a questão. Afigura-se inconstitucional a Lei 8.866/94, por violar princípios e garantias fundamentais, ao coagir o devedor tributário ao pagamento do tributo, sob pena de prisão, criando, assim, uma ficção jurídica, abolida por nosso Texto Maior. ... (Continua)

7 - STJ Controle difuso de constitucionalidade. CF/88, art. 97. Efeito inter partes. Ausência de influência in casu.

«1. A declaração de inconstitucionalidade do Decreto 24.022/04, na forma do CF/88, art. 97, pelo Tribunal local em outros remédios constitucionais, em nada influencia no deslinde da controvérsia trazida a debate, na medida em que foi realizada incidentalmente, não possuindo eficácia erga omnes.... (Continua)

8 - STF Tributário. Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana - IPTU. Município do Rio de Janeiro. Progressividade. Constitucional. Hermenêutica. Controle difuso de constitucionalidade. Modulação temporal da declaração incidental de inconstitucionalidade. Precedentes da 2ª Turma do STF. CTN, art. 32.

«A orientação do STF admite, em situações extremas, o reconhecimento de efeitos meramente prospectivos à declaração incidental de inconstitucionalidade. Requisitos ausentes na hipótese.... (Continua)

9 - STJ Ação civil pública. Eficácia «erga omnes. Controle de constitucionalidade «incidenter tantum. Possibilidade. Hipótese de controle difuso da constitucionalidade. Entendimento do STF. CPC/1973, art. 469.

«É possível a propositura de ação civil pública com base na inconstitucionalidade de lei, isto porque, nesse caso, não se trata de controle concentrado, mas sim de controle difuso de constitucionalidade. Dessarte, somente se exclui a possibilidade do exercício da ação civil pública quando nela o autor deduzir pretensão efetivamente destinada a viabilizar o controle abstrato de constitucionalidade de determinada lei ou ato normativo. ... (Continua)

10 - TJPR Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.

I. CASO EM EXAME1. O Município de Fazenda Rio Grande opôs embargos de declaração cível em face do acórdão proferido em sede de apelação, no qual se reconheceu a inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal 142/2017 e se confirmou o direito subjetivo à progressão funcional de servidor público, independentemente dos limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.2. Sustentou o embargante a existência de omissão quanto à análise dos arts. 37 e 169, da CF/88, pleiteando a apreciação da matéria e eventual reforma do julgado.3. A embargada apresentou contrarrazões, defendendo o não acolhimento dos embargos. ... (Continua)

11 - TJRS DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MUNICÍPIO DE TAQUARI. REVISÃO GERAL ANUAL DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CONCLUSÃO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

12 - STF Controle difuso de constitucionalidade da emenda constitucional 35/2001, dos § § 4º e 5º do CF/88, art. 34 estadual e de Decreto legislativo estadual realizado por órgão fracionário de tribunal. Desrespeito à cláusula de reserva de plenário. Violação à Súmula Vinculante 10/STF. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

«1. No exercício da atividade jurisdicional, posto um litígio em juízo, o Poder Judiciário deverá solucioná-lo e para tanto, incidentalmente, poderá analisar a constitucionalidade ou não de lei ou de ato normativo, inclusive aqueles de efeitos concretos (controle difuso de constitucionalidade). ... (Continua)

13 - STF CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE 10. OCORRÊNCIA. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. ORGÃO FRACIONÁRIO DE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO.

1. A matéria de fundo envolve declaração de ilicitude de terceirização, sob o argumento de que a prestação de serviços contratados, pela parte Agravante, estavam compreendidos em sua atividade-fim, o que justificaria, portanto, a cobrança de contribuições previdenciárias não recolhidas por ela. 2. A parte recorrente atua como concessionária no setor elétrico, se submetendo, portanto, à Lei 8.987/1995. Desse modo, ao reconhecer o dever de recolhimento de verbas previdenciárias como consequência da terceirização da atividade-fim, as instâncias ordinárias concluíram, de forma velada, quanto ao alcance do parágrafo 1º da Lei 8.987/1995, art. 25. 3. Ao realizar essa interpretação, o órgão fracionário do TRF-2 exerceu o controle difuso de constitucionalidade e utilizou a técnica decisória denominada declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, pela qual o intérprete declara a inconstitucionalidade de algumas interpretações possíveis do texto legal, sem, contudo, alterá-lo gramaticalmente, ou seja, censurou uma determinada interpretação por considerá-la inconstitucional. 4. A inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estatal só pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta da totalidade dos membros do tribunal ou, onde houver, dos integrantes do respectivo órgão especial, sob pena de absoluta nulidade da decisão emanada do órgão fraccionário (turma, câmara ou seção), em respeito à previsão da CF/88, art. 97. 5. Dessa forma, embora não tenha declarado expressamente a inconstitucionalidade incidental, o órgão fracionário do TST afastou a aplicação da Lei 8987/95, tendo, consequentemente, exercido o controle difuso de constitucionalidade sem aplicação do art. 97 da CF, e violado o enunciado da Súmula Vinculante 10/STF, por desrespeito à cláusula de reserva de Plenário. 6. A cassação do acórdão reclamado por inobservância ao CF/88, art. 97 e ao enunciado da Súmula Vinculante 10/STF é medida que se impõe, devendo outro julgado ser proferido com observância ao atual entendimento desta CORTE, fixado no Tema 725 da Repercussão Geral (RE 958.252, Rel. Min. LUIZ FUX) e na ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO). 7. Recurso de Agravo ao qual se dá provimento.... (Continua)

14 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. LEI MUNICIPAL 002/2001. PRETENSO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE DO Decreto 9.508/2018 AO CERTAME MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM

EXAMEApelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança no mandado de segurança impetrado com o objetivo de revisar a base de cálculo das vagas destinadas a pessoas com deficiência no concurso público regido pelo Edital 001/2020, promovido pelo Município de Antonina.A apelante alega que a base de cálculo deve ser o total de vagas do edital, nos termos do Decreto 9.508/2018, e que a Lei Municipal 002/2001 seria inconstitucional.Pretende sua imediata convocação por ter sido aprovada em primeiro lugar entre os candidatos com deficiência.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se a base de cálculo das vagas para pessoas com deficiência deve observar o Decreto 9.508/2018 ou a Lei Municipal 002/2001; (ii) verificar a possibilidade de controle difuso de constitucionalidade da lei municipal pelo juízo singular.III. RAZÕES DE DECIDIRO Decreto 9.508/2018 aplica-se exclusivamente à administração pública federal, não vinculando os entes municipais.A Lei Municipal 002/2001, ao prever a reserva de 5% das vagas existentes e das futuras, está em consonância com o CF/88, art. 37, VIII e respeita a autonomia legislativa dos municípios.Não há irregularidade ou violação ao princípio da legalidade na adoção da legislação municipal como base de cálculo para as vagas reservadas no certame.O controle difuso de constitucionalidade é possível, porém, no caso concreto, não restou demonstrada inconstitucionalidade da lei municipal, que apenas complementa normas gerais aplicáveis ao concurso.A comprovação nos autos revela que foram convocados apenas dois candidatos para o cargo de psicólogo, não havendo quantitativo suficiente para aplicação do percentual reservado.IV. DISPOSITIVORecurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: art. 37, VIII, da CF; Decreto 9.508/2018, art. 1º, § 4º, I; artigo Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Cível - 0004980-27.2019.8.16.0026 - Rel. Des. Luiz Mateus de Lima - J. 03.05.2021.... (Continua)

15 - STF Agravo regimental. Mandado de segurança. Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Não conhecimento de procedimento de controle administrativo. Exercício de controle difuso de constitucionalidade pelo CNJ. Impossibilidade. Mandado de segurança a que se negou provimento. Agravo improvido.

«I - O Conselho Nacional de Justiça, embora seja órgão do Poder Judiciário, nos termos do CF/88, art. 103-B, § 4º, II, possui, tão somente, atribuições de natureza administrativa e, nesse sentido, não lhe é permitido apreciar a constitucionalidade dos atos administrativos, mas somente sua legalidade. ... (Continua)

16 - STF Processual civil e constitucional. Agravo regimental na reclamação. Violação à Súmula Vinculante 10. Ocorrência. Lei 11.442/2007, art. 4º e Lei 11.442/2007, art. 5º. Redução interpretativa realizada por órgão fracionário. Controle difuso de constitucionalidade. Técnica decisória denominada declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto. Agravo regimental a que se nega provimento.

17 - TJMG REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO VOLUNTÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEI MUNICIPAL - CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CARÊNCIA DE AÇÃO - CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA.1.

Na ação civil pública, o interesse processual é apurado mediante a conjugação da necessidade, utilidade e adequação da via eleita tendo em conta o interesse individual a ser perseguido. 2. É inviável o controle de constitucionalidade difuso, em sede de ação civil pública, relativamente a lei municipal, quando a decisão judicial gerar efeitos erga omnes, porque o juiz ou tribunal retiraria do Supremo Tribunal Federal a competência de guardião da Constituição, pelo método concentrado. 3. Utilizada a ação civil pública como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade, resta configurada a carência de ação por inadequação da via eleita. 4. Sentença confirmada.... (Continua)

18 - STF CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE 10. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. ORGÃO FRACIONÁRIO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. TEMA 739 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 331/TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. RECURSO PROVIDO.

1. Embora não tenha declarado expressamente a inconstitucionalidade incidental, o órgão fracionário do TRT-3 afastou a aplicação da Lei 8.987/1995, tendo, consequentemente, exercido o controle difuso de constitucionalidade sem aplicação do art. 97 da CF, e violado o enunciado da Súmula Vinculante 10/STF, por desrespeito à cláusula de reserva de Plenário. 2. O Plenário desta SUPREMA CORTE, em recente julgamento do Tema 739 (ARE 791.932, rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES), provocado sobre a inobservância da cláusula de reserva de Plenário com relação aos serviços de call center e ao disposto na Lei 9.472/1997, art. 94, II, declarou a nulidade da decisão do órgão fracionário do TST; tendo, simultaneamente, avançado para fazer prevalecer a autoridade do que decidido por este TRIBUNAL no RE 958.252 (Rel. Min. LUIZ FUX) e na ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO), oportunidade em que a CORTE declarou a inconstitucionalidade da Súmula 331/TST, por violação aos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, assentando, ao final, a constitucionalidade da terceirização de atividade-fim ou meio. 3. Assim como no julgamento do Tema 739 (ARE 791.932, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES), a conclusão adotada pelo acórdão reclamado fundou-se na Súmula 331/TST, acabando por contrariar os resultados produzidos nos RE 958.252 (Rel. Min. LUIZ FUX) e ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO), a sugerir, consequentemente, o restabelecimento da autoridade desta CORTE quanto ao ponto. 4. Recurso de Agravo ao qual se dá provimento.... (Continua)

19 - STF CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE 10. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. ORGÃO FRACIONÁRIO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. TEMA 739 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 331/TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. RECURSO PROVIDO.

1. Embora não tenha declarado expressamente a inconstitucionalidade incidental, o órgão fracionário do TRT-3 afastou a aplicação da Lei 8.987/1995, tendo, consequentemente, exercido o controle difuso de constitucionalidade sem aplicação do art. 97 da CF, e violado o enunciado da Súmula Vinculante 10/STF, por desrespeito à cláusula de reserva de Plenário. 2. O Plenário desta SUPREMA CORTE, em recente julgamento do Tema 739 (ARE 791.932, rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES), provocado sobre a inobservância da cláusula de reserva de Plenário com relação aos serviços de call center e ao disposto na Lei 9.472/1997, art. 94, II, declarou a nulidade da decisão do órgão fracionário do TST; tendo, simultaneamente, avançado para fazer prevalecer a autoridade do que decidido por este TRIBUNAL no RE 958.252 (Rel. Min. LUIZ FUX) e na ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO), oportunidade em que a CORTE declarou a inconstitucionalidade da Súmula 331/TST, por violação aos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, assentando, ao final, a constitucionalidade da terceirização de atividade-fim ou meio. 3. Assim como no julgamento do Tema 739 (ARE 791.932, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES), a conclusão adotada pelo acórdão reclamado fundou-se na Súmula 331/TST, acabando por contrariar os resultados produzidos nos RE 958.252 (Rel. Min. LUIZ FUX) e ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO), a sugerir, consequentemente, o restabelecimento da autoridade desta CORTE quanto ao ponto. 4. Recurso de Agravo ao qual se dá provimento.... (Continua)

20 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar 70/91. Pedido de liminar. Falta de legitimidade ativa. Ademais, no caso, só é cabível o controle difuso de constitucionalidade.

«Trata-se de uma associação que não congrega as empresas jornalísticas em geral, mas apenas uma fração delas, ou seja, as situadas em município do interior dos Estados-membros. ... (Continua)