Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO VOLUNTÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEI MUNICIPAL - CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CARÊNCIA DE AÇÃO - CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA.1.

Na ação civil pública, o interesse processual é apurado mediante a conjugação da necessidade, utilidade e adequação da via eleita tendo em conta o interesse individual a ser perseguido. 2. É inviável o controle de constitucionalidade difuso, em sede de ação civil pública, relativamente a lei municipal, quando a decisão judicial gerar efeitos erga omnes, porque o juiz ou tribunal retiraria do Supremo Tribunal Federal a competência de guardião da Constituição, pelo método concentrado. 3. Utilizada a ação civil pública como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade, resta configurada a carência de ação por inadequação da via eleita. 4. Sentença confirmada.... (Continua)