1 - STJ Penal. Denúncia. Justa causa. Contratação sem licitação pública. Contrato fatiado sem autorização legal. Lei 8.666/1993, art. 24, II e Lei 8.666/1993, art. 89. CPP, art. 395.
«1 - Denúncia que descreve, minuciosamente, fatos que, caso comprovados, durante a instrução, configuram violação do Lei 8.666/1993, art. 89. 2 - Efeito danoso da contratação sem licitação pública que será averiguado com base nas provas apuradas no curso da relação jurídica processual. 3 - Existe justa causa em denúncia que preenche, com base em procedimento administrativo, os requisitos para o seu recebimento, por descrever fatos que, em tese, aconteceram e são considerados ilícitos. 4 - Conselheira do Tribunal de Contas que está sendo apontada como tendo violado a Lei 8.666/1993, art. 89 da Lei das Licitações, por ter fatiado contrato, sem autorização legal, quando Prefeita de município, tudo para fugir da exigência do direito do certame licitatório. 5 - Denúncia recebida.... ()
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2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - TERMO INICIAL - ASSINATURA DO CONTRATO. I -
Fundando-se a demanda revisional de contrato em direito pessoal, aplica-se o prazo decenal previsto no CCB, art. 205, conforme entendimento pacificado perante o STJ. II - Em relação aos contratos de empréstimo bancário, o termo inicial para a contagem da prescrição é a data de assinatura do contrato (STJ, AgInt no REsp. 1.966.860).... ()
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3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - DADOS EXPRESSOS NO CONTRATO - LICITUDE. I -
Segundo enunciado de Súmula . 297 do STJ, aplicam-se as disposições do CDC aos contratos bancários. II - Na esteira de entendimento do STJ, admite-se a capitalização de juros nos contratos ajustados depois da edição da Medida Provisória . 2.170-36, de 2.001, desde que expressamente pactuada. III - A previsão no contrato de uma taxa anual superior ao duodécuplo da mensal autoriza a presumir o conhecimento pelo consumidor da capitalização, o que valida sua cobrança.... ()
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4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CONTRATO NÃO EXIBIDO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE. I - O
CDC é aplicável aos contratos bancários, conforme pacificado na Súmula 297/STJ, desde que haja relação de consumo, ainda que por equiparação. II - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados depois de 31 de março de 2000, data de edição da Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que pactuada, sendo suficiente a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. III - Na ausência de contrato, não se pode afirmar que a capitalização foi expressamente acordada entre as partes, devendo ser afastada a cobrança de juros de forma capitalizada.... ()
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5 - TRT3 Contrato de facção. Responsabilidade contrato de facção. Responsabilidade solidária.
«A transferência do processo produtivo afeto à atividade principal das tomadoras configura terceirização ilícita apta a ensejar os efeitos da Súmula 331/TST.... ()
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6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Cancelamento unilateral do contrato sem oportunizar ao filiado a opção de plano individual. Legitimidade ativa. Acórdão que determina a continuidade do contrato mesmo após a rescisão do contrato de trabalho da associada. Súmula STJ/83.
1 -- A empresa prestadora do plano de assistência à saúde é parte legitimada passivamente para a ação indenizatória movida por filiado em face da rescisão unilateral do contrato. ... ()
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7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ADMISSIBILIDADE - MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO - TABELA PRICE - POSSIBILIDADE.
É possível a capitalização de juros nos contratos ajustados depois da edição da Medida Provisória 2.170-36 de 2001, desde que expressamente pactuada. Encontra-se pacificada na jurisprudência pátria que a mera utilização da Tabela Price como forma de amortização do débito não implica prática de anatocismo.... ()
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8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE EMPREITADA - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - DESCUMPRIMENTO RECÍPROCO - LIQUIDAÇÃO DO PERCENTUAL EXECUTADO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
I -Se ambas as partes descumpriram obrigações contratuais, aplicável a exceção do contrato não cumprido, afastando-se a exclusividade de culpa de qualquer das partes pelo desfazimento do contrato. ... ()
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9 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. 1.
Decisão administrativa que manteve a aplicação de sanção sob a forma de glosa sobre o valor faturado. Pretensão de nulidade por alegada contrariedade às disposições editalícias. 2. Denegação da segurança. Circunstâncias que resultaram na retenção que estão de acordo com as normas do certame e do contrato, bem como, decorrem da desídia na execução, com aplicação da glosa sobre o faturamento total, nos termos do Edital que rege o caso. 3. Sentença mantida. ... ()
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10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONVERSÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DECADÊNCIA CONFIGURADA - PRAZO QUADRIENAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I -
Firmando-se a pretensão de readequação da contratação de cartão de crédito aos moldes de um contrato de empréstimo consignado, baseada em alegação de erro, incide o prazo quadrienal de quatro anos previsto no art. 178, II, do Código Civil, iniciando-se sua contagem a partir dia em que foi realizado o negócio. II - A circunstância de a obrigação ter sido pactuada em modalidade de trato sucessivo é irrelevante para fins de aferição da decadência, no contexto em que a parte não postula a revisão das parcelas, mas a anulação da contratação do cartão de crédito consignado com base em vício de consentimento.... ()
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11 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Feriado local. Prova do feriado. Tempestividade. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Contrato de locação. Fiança prestada por casal. Morte de um dos fiadores. Legitimidade passiva do supérstite. Viúva que assinou o contrato como cofiadora (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). Prorrogação do contrato por prazo indeterminado. Responsabilidade da fiadora. Entrega das chaves. Cláusula expressa. Provimento parcial da apelação para excluir o espólio do fiador do polo passivo da ação. Honorários de sucumbência. Cabimento. Agravo provido. Recurso especial parcialmente provido.
1 - O Tribunal de origem, examinando o contrato de fiança firmado entre as partes, afirmou que a viúva assinou o documento na condição de cofiadora juntamente com o marido, e não a título de outorga uxória, reconhecendo sua legitimidade passiva para responder pelos débitos locatícios. A modificação desse entendimento demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, inviável em sede de recurso especial (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação revisional de contrato.... ()
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13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITE ESTABELECIDO PELO INSS - INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES
28, de 2008 - OBSERVÂNCIA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CUSTO EFETIVO TOTAL - COMPOSIÇÃ ACRÉSCIDA DE OUTROS ENCARGOS. I - Segundo enunciado da Súmula . 297 do STJ, aplicam-se as disposições do CDC aos contratos bancários. II - Especificamente em relação aos empréstimos consignados contraídos por beneficiários da Previdência Social, impõe-se ainda sejam observados os limites estipulados pelo INSS, por meio de Instruções Normativas atualizadas periodicamente. III - Havendo a demonstração de que os juros remuneratórios fixados no contrato não ultrapassam o limite estabelecido pelo INSS, não há falar em abusividade. IV - O CET - Custo Efetivo Total - abrange custos de operações, impostos, tarifas, e demais encargos e despesas que englobam a operação, identificados individualmente, e não serve de parâmetro para aferição da abusividade dos juros remuneratórios.... ()
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14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINARES - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CONTRATO NÃO EXIBIDO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - MERO ABORRECIMENTO I -
Para revogação do benefício da justiça gratuita é necessária a demonstração de fato novo que altere a situação financeira do beneficiário. II - Não há cerceamento de defesa, quando oportunizada ampla produção probatória e a ausência de exibição de determinados contratos foi corretamente interpretada como recusa ilegítima, incidindo a presunção do CPC, art. 400, sem configurar julgamento citra petita. III - Conforme orientação jurisprudencial do STJ, será considerada abusiva a taxa dos juros remuneratórios contratada quando ela for uma vez e meia superior à taxa de juros média praticada pelo mercado em relação à mesma espécie de contrato, na época de sua celebração, de acordo com as informações divulgadas pelo Banco Central do Brasil. IV - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados depois de 31 de março de 2000, data de edição da Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que pactuada, sendo suficiente a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. V - Na ausência de contrato, não se pode afirmar que a capitalização foi expressamente acordada entre as partes, devendo ser afastada a cobrança de juros de forma capitalizada.VI - De acordo com a tese fixada pela Corte Especial do STJ, «a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar con duta contrária à boa-fé objetiva. (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). E por modulação de efeitos também aprovada na referida decisão, o entendimento é aplicável a cobranças não decorrentes de prestação de serviço público realizadas após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente. V - A revisão de encargos financeiros contratados não enseja violação a direito da personalidade, não sendo cabível a condenação do apelante ao pagamento de indenização por dano moral.... ()
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15 - TST Recurso de revista. Dia da consciência negra. Feriado instituído por Lei municipal. Efeitos no contrato de trabalho. Pagamento em dobro.
«O entendimento majoritário desta Corte dá-se no sentido de que a instituição do feriado do «Dia da Consciência Negra como feriado religioso municipal inscreve-se na competência conferida pela Constituição Federal aos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local (artigo 30, I, da CF), bem como observa o limite estabelecido no Lei 9.093/1995, art. 2º. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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16 - TST Recurso de revista. Dia da consciência negra. Feriado instituído por Lei municipal. Efeitos no contrato de trabalho. Pagamento em dobro.
«O entendimento majoritário desta Corte dá-se no sentido de que a instituição do feriado do «Dia da Consciência Negra como feriado religioso municipal inscreve-se na competência conferida pela Constituição Federal aos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local (artigo 30, I, da CF), bem como observa o limite estabelecido no Lei 9.093/1995, art. 2º. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA ESTIPULANTE ACERCA DA NÃO RENOVAÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
Ação em que o autor pretende o restabelecimento do contrato de Seguro de Vida em Grupo em razão da falta de comunicação prévia aos segurados sobre a resilição unilateral do contrato. Conjunto probatório que confirma a notificação prévia da estipulante do contrato, representante dos segurados, com antecedência mínima de 60 dias, sobre a intenção da seguradora de não renovar o seguro, tendo em vista o desequilíbrio contratual gerado pelo descasamento entre as vidas averbadas e o valor faturado. Ausência de abusividade na cláusula que permite a resilição unilateral. REsp. Acórdão/STJ do STJ. Responsabilidade da estipulante, e não da seguradora, de fornecer aos segurados ampla e prévia informação a respeito dos contornos contratuais. ERESP 1825716/SC. Reforma da sentença. Improcedência dos pedidos. ... ()
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18 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação de contrato c/c reintegração de posse. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação de anulação de contrato de compra e venda c/c reintegração de posse. ... ()
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19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação de contrato c/c reparação por danos morais. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
«1 - Ação de anulação de contrato c/c reparação por danos morais. ... ()
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20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação de contrato c/c reparação por danos morais. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
«1 - Ação de anulação de contrato c/c reparação por danos morais. ... ()
