Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ADMISSIBILIDADE - MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO - TABELA PRICE - POSSIBILIDADE.

É possível a capitalização de juros nos contratos ajustados depois da edição da Medida Provisória 2.170-36 de 2001, desde que expressamente pactuada. Encontra-se pacificada na jurisprudência pátria que a mera utilização da Tabela Price como forma de amortização do débito não implica prática de anatocismo.... (Continua)