Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - TERMO INICIAL - ASSINATURA DO CONTRATO. I -

Fundando-se a demanda revisional de contrato em direito pessoal, aplica-se o prazo decenal previsto no CCB, art. 205, conforme entendimento pacificado perante o STJ. II - Em relação aos contratos de empréstimo bancário, o termo inicial para a contagem da prescrição é a data de assinatura do contrato (STJ, AgInt no REsp. 1.966.860).... (Continua)