Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CONTRATO NÃO EXIBIDO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE. I - O

CDC é aplicável aos contratos bancários, conforme pacificado na Súmula 297/STJ, desde que haja relação de consumo, ainda que por equiparação. II - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados depois de 31 de março de 2000, data de edição da Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que pactuada, sendo suficiente a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. III - Na ausência de contrato, não se pode afirmar que a capitalização foi expressamente acordada entre as partes, devendo ser afastada a cobrança de juros de forma capitalizada.... (Continua)