Legislação
Lei 9.093, de 12/09/1995
Art. 2º
Art. 2º
- São feriados religiosos os dias de guarda, declarados em lei municipal, de acordo com a tradição local e em número não superior a 4, neste incluída a Sexta-Feira da Paixão.
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Modelo de Contrato de Doação Vitalícia de Imóvel Urbano com Consentimento Familiar
Modelo de contrato para doação vitalícia de imóvel urbano por mãe a filho, incluindo cláusulas de aceitação, natureza da doação e consentimento dos herdeiros e cônjuge, de acordo com o regime de comunhão universal.
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Modelo de Petição de Ação por Desvio de Função
Este modelo de petição é destinado para ajuizar uma ação por desvio de função, buscando reconhecimento e compensação financeira devido a diferenças entre as atividades contratadas e as efetivamente exercidas pelo trabalhador.
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