Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - DADOS EXPRESSOS NO CONTRATO - LICITUDE. I -

Segundo enunciado de Súmula . 297 do STJ, aplicam-se as disposições do CDC aos contratos bancários. II - Na esteira de entendimento do STJ, admite-se a capitalização de juros nos contratos ajustados depois da edição da Medida Provisória . 2.170-36, de 2.001, desde que expressamente pactuada. III - A previsão no contrato de uma taxa anual superior ao duodécuplo da mensal autoriza a presumir o conhecimento pelo consumidor da capitalização, o que valida sua cobrança.... (Continua)