contrato estimatorio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO ESTIMATÓRIO. VENDA EM CONSIGNAÇÃO DE PRODUTOS MUSICAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL À AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1.-

No contrato estimatório, a consignatária recebe as mercadorias da consignante para futura comercialização. A efetiva aquisição das mercadorias ocorre se houve a venda da mercadoria pela consignatária. 2.- As mercadorias não vendidas devem ser devolvidas, em qualquer custo à consignatária, razão porque o contrato estimatório em regra estabelece o prazo de vencimento da consignação. 3.- Todas as mercadorias entregues em consignação devem ser objeto de devolução real ou simbólica pela consignatária. Aquelas mercadorias que, ao final da relação jurídica não são devolvidas (real ou de forma simbólica) são consideradas como efetivamente vendidas, pelo preço reproduzido nas notas antes emitidas... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ESTIMATÓRIO VERBAL. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DOS BENS. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação de cobrança proposta em razão do não pagamento de 72 unidades de livros consignados à parte ré, com fundamento em contrato estimatório verbal. A sentença reconheceu a relação jurídica, a entrega dos bens e a inadimplência da ré, condenando-a ao pagamento do valor devido. ... (Continua)

3 - TJSP Coisa móvel. Veículo usado. Contrato estimatório. Demanda resolutória cumulada com indenização, ajuizada pelo proprietário do veículo, com base na falta de repasse integral do produto da venda feita a terceiro. Legitimidade ad causam do banco-réu reconhecida, estritamente com base na teoria da asserção, dada a imputação específica a ele, na petição inicial, de responsabilidade por falta de cautela na análise do contrato de financiamento e do preenchimento do registro de transferência do veículo. Legitimação que não se confunde com o exame da pertinência da pretensão formulada. Demanda, de toda forma, manifestamente improcedente no tocante ao banco, que tão somente concedeu financiamento em favor do terceiro comprador. Inexistência de vínculo contratual entre o autor e o banco, nem de qualquer interferência dele, banco, na esfera do negócio estimatório. Fundamento central da demanda, a falta de repasse integral do preço, que nada tem a ver com a operação de compra do veículo, efetuada em termos perfeitamente regulares, mas que remete estritamente ao cumprimento do próprio contrato estimatório, por parte da consignatária, sendo a discussão interna àquele. Inexistência de qualquer base razoável para a responsabilização civil do banco no âmbito do contrato estimatório. Demanda improcedente quanto a ele. Sentença, que condenou solidariamente o banco juntamente com as outras duas rés, reformada nesse particular. Apelação do banco provida para tal fim.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA E CONTRATO ESTIMATÓRIO.

Decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência parcialmente reformada. Partes que firmaram contrato estimatório envolvendo a aquisição de caminhões. Veículos que estão, atualmente, em circulação, a despeito de sua venda a terceiro e do não pagamento do preço pela ré, e nem mesmo de sua devolução à autora. Presença dos requisitos do art. 301 e seguintes do CPC/2015 (tutela de urgência de natureza cautelar), determinando-se o imediato bloqueio de circulação e transferência dos veículos. Reintegração de posse, contudo, que é pretensão satisfativa e de força velha, e matéria a ser analisada após a fase postulatória ou a fase instrutória do processo. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - CONTRATO ESTIMATÓRIO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS.

Alegação de venda do veículo a terceiro. Contrato estimatório. Consignatária que responde perante o consignante pelos fatos noticiados, haja vista se tratar de risco de sua atividade. Dever de reembolsar a autora pelos prejuízos materiais advindos após a venda do veículo. Cumprimento da obrigação pelos réus impossibilitado, ante as exigências do órgão de trânsito. Aplicação dos CPC, art. 497 e CPC art. 536. Ofício ao departamento de trânsito para a suspensão de novas cobranças em relação à autora. Providência que assegura o resultado prático equivalente ao adimplemento. Gratuidade judiciária. Ausência de elementos que comprovem a insuficiência financeira. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

6 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA DE VEÍCULO. CONTRATO ESTIMATÓRIO. ASSINATURA DE DUT. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. APLICAÇÃO DE MULTA FIXADA NA SENTENÇA. INDEFERIDO. TRADIÇÃO DO BEM. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - TJSP CONTRATO ESTIMATÓRIO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Procedência parcial da ação principal, rejeitada a reconvenção. Recurso de ambas as partes.

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO ESTIMATÓRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - FATOS NARADOS QUE NÃO ULTRAPASSAM MEROS ABORRECIMENTOS, INCAPAZES DE CONFIGURAR LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - PECULIARIDADES DO CASO - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

9 - TJSP Apelação - Ação de rescisão contratual, cumulada com reintegração de posse - Sentença de improcedência - Insurgência da autora.

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ESTIMATÓRIO - PESSOA JURÍDICA EXTINTA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO-ADMINISTRADOR ASSUMIDA POR OCASIÃO DO DISTRATO SOCIAL - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS - SUPRIMENTO DO ATO CITATÓRIO - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA - PROVA DESNECESSÁRIA - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS EM CONSIGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO PAGAMENTO OU RESTITUIÇÃO DO BEM - DIREITO DO CREDOR

extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no CPC, art. 110, «atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios (STJ - REsp. Acórdão/STJ, Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, data de julgamento: 02/04/2019, terceira turma, data de publicação: DJe 04/04/2019). ... (Continua)

11 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato estimátório. Venda de bem móvel (caminhão). Veículo roubado do estabelecimento que havia sido deixado para venda. Indenização por dano material corretamente arbitrada. Montante idêntico ao valor colocado para comercialização. Majoração descabida. Dano moral inexistente. Transtornos oriundos da negativa de ressarcimento do dano material experimentado, não se vislumbrando ofensa grave a ensejar reparação. Recurso improvido.

12 - TJSP Ação reintegração de posse c/c indenização por danos materiais e morais - Contrato Estimatório - Veículo consignado junto à corré consignatária (Eurocar), foi por ela vendido a terceiro (Parceria Veículos), que, por sua vez, o vendeu a terceira (Vânia) - Consignatária que não repassou o valor recebido pela venda do veículo à autora, consignante. - Sentença de improcedência em relação às rés terceiras adquirentes («Parceria Veículos e Vânia), e parcial procedência em relação à ré consignatária (Eurocar) - Apelo da autora - Pretensão consistente no reconhecimento da responsabilidade dos réus Parceria Veículos e Vânia pelo prejuízo sofrido - Inadmissibilidade - O contrato estimatório entre a autora e a consignatária não se confunde com o contrato de compra e venda celebrado entre a consignatária e terceiro. Logo, o inadimplemento da consignatária no tocante ao repasse do valor alcançado pela venda do bem, não confere ao consignante o direito de reaver prejuízos dos terceiros de boa-fé adquirentes. De fato, não houve relação jurídica entre a autora e o terceiro adquirente, que não podem ser prejudicados pelo inadimplemento da consignatária. Má-fé dos adquirentes não comprovada - Consignatária que deve ser condenado a repassar à autora o valor obtido com a venda, tal como deliberado pelo Juízo a quo - Sentença mantida - Recurso improvido

13 - TJSP CONTRATO ESTIMATÓRIO (CONSIGNAÇÃO PARA VENDA).

Consignatária que não pagou o preço e alienou o veículo a terceiro, mediante financiamento. Ação de cobrança cumulada com indenizatória proposta em face da instituição financeira. Sentença de improcedência. Alegação de que a autora não anuiu com a venda do veículo. Descabimento. Inteligência do CCB, art. 534. Ausência de responsabilidade da financiadora. Ausência de vínculo contratual com a autora ou de participação na cadeia de consumo. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Contrato estimatório. Comissão. Relação jurídica. Prova. Ausência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Rever as conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Recuperação judicial. Alegada contradição no acórdão recorrido. Não ocorrência. Questões devidamente analisadas pelo tribunal de origem sem qualquer contradição em seus fundamentos. Contrato estimatório. Momento de constituição do crédito. Fato gerador. Vínculo jurídico que se estabelece com a entrega da coisa móvel ao consignatário. Caso concreto. Contrato firmado antes do deferimento do pedido de recuperação judicial, cuja venda das mercadorias ocorreu em data posterior. Natureza concursal do crédito, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 49. Reforma do acórdão recorrido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. CPC/2015, art. 1.022. Tema 1.051/STJ. CCB/2002, art. 534. CCB/2002, art. 535. Lei 11.101/2005, art. 6º, §1º e §3º. Lei 11.101/2005, art. 51.

Em contrato estimatório, se as mercadorias forem vendidas a terceiros após o processamento da recuperação judicial, os créditos das consignantes possuem natureza concursal, submetendo-se aos efeitos do plano de recuperação judicial. ... (Continua)

16 - TJSP Contrato. Estimatório. Venda por consignação. Ação reivindicatória com pedido alternativo de restituição do valor atualizado. Revendedora que negocia o veículo e não paga ao consignante o preço ajustado. Aquisição por terceiro de boa-fé. Pretensão do consignante de restituição do bem. Impossibilidade. Propriedade legalmente transferida. Direito remanescente com relação à revendedora de indenização pelo valor do bem atualizado. Recurso provido em parte.

17 - TJSP BEM MÓVEL. NEGÓCIO JURÍDICO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO ENTREGUE EM CONSIGNAÇÃO. LOJA REVENDEDORA QUE REALIZOU A VENDA A TERCEIRO, MEDIANTE A CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, PORÉM DEIXOU DE REPASSAR O PRODUTO DA VENDA AO CONSIGNANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPROCEDÊNCIA, PORÉM, DO PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE REPARAÇÃO DE DANOS EM RELAÇÃO A ELA. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO A ELE. CONDENAÇÃO DOS COMERCIANTES AO PAGAMENTO DO PREÇO AJUSTADO COM O PROPRIETÁRIO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE SE REPUTA RAZOÁVEL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

1. O autor entregou o veículo ao comerciante réu, estabelecendo-se entre as partes um contrato estimatório. Esse demandado realizou a sua venda a terceiro, que pagou parte do preço com o produto de financiamento bancário. 2. O fato de o comerciante não ter repassado o produto da venda ao autor constitui violação do contrato estimatório, mas não enseja a desconstituição da compra e venda, validamente realizada em seu nome com terceiro que se presume de boa-fé (Código Civil, art. 534). 3. A instituição financeira é legitimada para a causa, pois pode eventualmente responder pelas consequências, na hipótese de má-fé. Entretanto, nenhuma prova possibilita essa conclusão, de onde advém a impossibilidade de cogitar de responsabilidade. 4. A falta do repasse do produto da venda constitui violação do contrato estimatório, não afeta a compra e venda ou o contrato de financiamento, mas impõe aos comerciantes o dever de pagar o preço combinado com o proprietário do veículo. 5. No tocante à indenização por danos morais, o valor arbitrado se apresenta adequado à situação, não comportando a pretendida ampliação... (Continua)

18 - TJSP BEM MÓVEL. CONTRATO ESTIMATÓRIO.

Ação de rescisão contratual c/c busca e apreensão. Sentença de parcial procedência da ação principal e improcedência da reconvenção. Insurgência do autor/reconvindo que pretende a reintegração do veículo e condenação ao pagamento de seu valor integral. Recebimento pelos valores previstos no acordo firmado entre as partes que não foram quitados pela requerida, sob pena de enriquecimento indevido. A entrega do documento do veículo deve ser consequência da quitação. Inocorrência de julgamento «extra petita". Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

19 - TJRJ Direito Civil. Contrato estimatório. Consignação de automóvel em agência. Suposto inadimplemento. Consignante que, em vez de buscar a responsabilização do consignatário e o adquirente do veículo, se volta contra instituição que promoveu o financiamento do veículo, terceira que não assumiu, com o agravante, qualquer obrigação. Absoluta falta de nexo causal entre conduta do banco e o resultado. Sentença que se mantém.

20 - TJSP CONTRATO ESTIMATÓRIO. VENDA DE AUTOMÓVEL.

Avença a prever que o consignante garantiria eventuais problemas do veículo pelo prazo de 90 dias ou 3.000 km. Autora que visa ao ressarcimento de valores desembolsados para reparo do bem. Parcial procedência. Adequação. Documentos coligidos que não obrigam o réu a reembolsar as supostas despesas. Ausência de identificação clara do carro a que se referem, além de terem sido extrapolados os limites da garantia. Sentença mantida com arrimo nos seus próprios fundamentos. Art. 252 do RITJSP. Honorários majorados. Recurso desprovido.... (Continua)