Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.1405.9003.3100

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Contrato estimatório. Comissão. Relação jurídica. Prova. Ausência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Rever as conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()

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