Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de rescisão contratual, cumulada com reintegração de posse - Sentença de improcedência - Insurgência da autora.

As partes firmaram três negócios jurídicos i) compra e venda do carro Mitsubishi Eclipse Cross 1.5, placa QTR-1H13, pelo valor de R$ 127.000,00 (fls. 28/29); ii) contrato estimatório, pelo qual a autora consignou à ré o carro Mitsubishi Eclipse Cross GLS, placa SDD-9J11, para que esta o vendesse a terceiro (fato incontroverso); iii) acordo extrajudicial, pelo qual a ré se comprometeu à devolução do carro de placa QTR-1H13 à autora; esta, em contrapartida, assinaria o documento de transferência do veículo de placa SDD-9J11, em favor do terceiro adquirente (fls. 18/20) - O último contrato não foi cumprido pela ré, mas isso não enseja a reintegração da autora na posse de veículo (placa SDD-9J11), que já fora vendido a terceiro de boa-fé, por força do contrato estimatório firmado, cujo preço ajustado foi devidamente quitado e repassado à consignante - A insurgente poderia ter exigido o cumprimento forçado da obrigação ou a resolução do último acordo, com indenização por perdas e danos (art. 475, CC/02), mas nada disso foi requerido. Sentença mantida - Apelação desprovida, com majoração dos honorários.