CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Capítulo III - DO CONTRATO ESTIMATÓRIO(Ir para)

- Pelo contrato estimatório, o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada.