Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ESTIMATÓRIO VERBAL. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DOS BENS. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação de cobrança proposta em razão do não pagamento de 72 unidades de livros consignados à parte ré, com fundamento em contrato estimatório verbal. A sentença reconheceu a relação jurídica, a entrega dos bens e a inadimplência da ré, condenando-a ao pagamento do valor devido. ... (Continua)