Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA DE VEÍCULO. CONTRATO ESTIMATÓRIO. ASSINATURA DE DUT. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. APLICAÇÃO DE MULTA FIXADA NA SENTENÇA. INDEFERIDO. TRADIÇÃO DO BEM. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)