Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA E CONTRATO ESTIMATÓRIO.

Decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência parcialmente reformada. Partes que firmaram contrato estimatório envolvendo a aquisição de caminhões. Veículos que estão, atualmente, em circulação, a despeito de sua venda a terceiro e do não pagamento do preço pela ré, e nem mesmo de sua devolução à autora. Presença dos requisitos do art. 301 e seguintes do CPC/2015 (tutela de urgência de natureza cautelar), determinando-se o imediato bloqueio de circulação e transferência dos veículos. Reintegração de posse, contudo, que é pretensão satisfativa e de força velha, e matéria a ser analisada após a fase postulatória ou a fase instrutória do processo. ... (Continua)