Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BEM MÓVEL. CONTRATO ESTIMATÓRIO.

Ação de rescisão contratual c/c busca e apreensão. Sentença de parcial procedência da ação principal e improcedência da reconvenção. Insurgência do autor/reconvindo que pretende a reintegração do veículo e condenação ao pagamento de seu valor integral. Recebimento pelos valores previstos no acordo firmado entre as partes que não foram quitados pela requerida, sob pena de enriquecimento indevido. A entrega do documento do veículo deve ser consequência da quitação. Inocorrência de julgamento «extra petita". Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)