contrato de deposito de bens moveis
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Contrato de depósito de bens móveis. Incêndio no depósito, com a perda dos bens guardados. Verba fixada em R$ 20.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Ação de indenização por danos morais e materiais. Contrato de depósito de bens móveis. Incêndio no depósito, com a perda dos bens guardados. Motivo de força maior que não foi comprovado pela ré. Obrigação de indenizar não afastada. Dano material comprovado. Valor dos bens que não foi especificado de forma individual. Há de se reconhecer o valor atribuído para fins de seguro. Dano moral caracterizado, pela perda de fotografias de anos de histórico familiar dos autores. Valor fixado de forma desproporcional ao dano suportado. Majoração da indenização pelo dano moral, a fim de atender ao seu caráter punitivo pedagógico. Ausência de sucumbência recíproca, eis que os pedidos dos autores foram providos, e o não acolhimento dos valores indicados na inicial como parâmetro para indenização não caracteriza sucumbência recíproca. Reforma parcial da sentença, tão-somente, para afastar a sucumbência recíproca. Desprovimento do recurso da ré e provimento parcial do recurso dos autores.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BENS MÓVEIS, FUNDADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO.

Inadimplência da locatária. Desocupação do imóvel. Permanência de móveis no imóvel locado. Locador que contratou terceira pessoa para transporte e guarda dos móveis em local desconhecido da autora. Caso em análise não se trata de depósito oneroso, mas sim de contrato de transporte. Contrato de transporte, aliás, que foi celebrado entre o locador e o transportador, sem qualquer participação da autora/locatária. Ausência de qualquer acordo, ainda que verbal, que pudesse ensejar a retenção dos móveis como garantia de pagamento das obrigações decorrentes do contrato de locação. Determinação de expedição de mandado para cumprimento imediato pelo Juízo «a quo, cabendo ao Juiz singular adotar todos os meios legais cabíveis para cumprir a ordem exarada por esta Corte de Justiça, a fim de entregar os bens nas mãos da autora, observando-se, inclusive, os termos do CPC, art. 139, para garantir a efetividade do processo. RECURSO PROVIDO... (Continua)

3 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano material. Contrato de depósito e guarda de bens móveis. Extravio admitido pela própria ré. Obrigação do depositário de restituir todos os bens que lhe foram entregues. Hipótese em que a indenização é devida pelo valor dos documentos assinados pela autora apelante, no qual estão elencados os bens e seus respectivos valores. Recurso provido em parte.

4 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BENS MÓVEIS. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE REMOÇÃO DE VEÍCULOS E ADMINISTRAÇÃO DO DEPÓSITO PÚBLICO MUNICIPAL. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DA CONCESSIONÁRIA POR DECISÃO JUDICIAL. DEVOLUÇÃO DOS BENS, GERANDO O RECONHECIMENTO DO PEDIDO REINTEGRATÓRIO. DEMORA NA DEVOLUÇÃO QUE NÃO CONFIGUROU A EXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES QUE DEVEM SER EFETIVAMENTE COMPROVADOS. REVERSÃO QUE DEVE SER EXCLUÍDA, DIANTE DA DEVOLUÇÃO DOS BENS ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO. PROVIMENTO PARCIAL DO 1º RECURSO E DESPROVIMENTO DO 2º RECURSO.

5 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FURTO DE BENS DO INTERIOR DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SHOPPING CENTER. CONTRATO TÁCITO DE DEPÓSITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 

1. Consoante entendimento jurisprudencial consolidado, ainda que gratuito o estacionamento disponibilizado pelo estabelecimento comercial, há o depósito do bem (veículo) e, por consequência, a responsabilidade do depositário por eventuais danos causados à coisa sob sua guarda. Súmula 130/STJ. ... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - SISTEMAS INFOSEG E CCS/BACEN - INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - ADMISSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), conforme o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), «é um sistema informatizado que permite indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores, ao passo que o INFOSEG é um sistema que integra as diversas bases de dados das secretarias de segurança pública e disponibiliza uma plataforma onde é possível acessar informações diversas sobre indivíduos, veículos e armas. ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO C/C PARTILHA E ALIMENTOS. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. ALIMENTOS A EX-CÔNJUGE. FIXAÇÃO INDEVIDA, NO CASO CONCRETO. PARTILHA DE DIREITOS DECORRENTES DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ADMITIDA. BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA DO CASAL. DESTINAÇÃO DESCONHECIDA. PARTILHA IMPOSSIBILITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na «ação de divórcio c/c pensão alimentícia, ajuizada pela recorrente, para (i) homologar os acordos referentes à guarda, convivência e alimentos em favor da prole, e (ii) determinar a partilha, em 50% para cada parte, do valor de R$ 11.949,67, depositado em conta bancária do requerido, à data da separação de fato. A apelante pleiteia a fixação de alimentos, a serem prestados pelo requerido, em seu favor, assim como a indenização relativa à meação de bens móveis e a partilha dos direitos sobre imóvel dito adquirido na constância do casamento. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação - Ação indenizatória de danos morais e materiais - Contrato de hospedagem - Responsabilidade do hospedeiro pela bagagem furtada no interior do hotel, quando a hóspede efetuava o checkout e era servida por atendente da recepção a quem pagava a conta - Funcionários do hotel que não perceberam a entrada do autor da subtração ou sua saída com a bagagem da hóspede - Caracterização - O contrato de hospedagem estabelece uma espécie de depósito legal dos bens dos hóspedes recebidos no estabelecimento, estando incluída a remuneração do depósito no preço da hospedagem, motivo pelo qual há o dever de assegurar que esses bens não sejam perdidos ou furtados, sendo objetiva a responsabilidade do fornecedor - Ausência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro - Danos materiais existentes - Danos morais - Configuração - Recurso desprovido.

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PARCERIA RURAL - TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE ARROLAMENTO DE BENS PARA GARANTIR SATISFAÇÃO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO - DEPÓSITO DE GADO - PROVIDÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - PROBABILIDADE DO DIREITO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - INDEFERIMENTO DA MEDIDA

tutela de urgência de natureza cautelar poderá ser efetivada mediante qualquer medida entendida por idônea para asseguração do direito, consoante o disposto no CPC, art. 301. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSTALAÇÃO DE JANELAS E ESQUADRIAS. TUTELA ANTECIPADA.

Recorrente que contratou a pessoa jurídica D. S. DOS SANTOS para que instalasse janelas e esquadrias em imóvel de sua propriedade. Objeto contratual que, incontroversamente, não fora cumprido. Pretensão de sobrestamento das cobranças promovidas pela financiadora AYMORÉ. Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300. Aplicabilidade do CDC, em consonância com a teoria finalista mitigada. Coligação contratual evidenciada, na medida em que o empréstimo fora tomado nas dependências do estabelecimento da fornecedora. Inteligência do art. 54-F, I e II da Lei 8.078/90. Determinação de sobrestamento dos meios de cobrança mediante depósito nos autos dos montantes controvertidos. Autorização de cobrança e inclusão do nome do recorrente no cadastro dos maus pagadores, caso os depósitos não se realizem no prazo determinado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

11 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Consultoria na área financeira e gestão de bens móveis e imóveis. Ajuizamento de ação revisional de contrato de financiamento, com cláusula de alienação fiduciária. Retenção pela empresa de três dos depósitos ante a ausência de pagamentos dos honorários profissionais contratados, como forma de compensação. Descabimento. Questão que deve ser resolvida pela via própria. Pena de litigância de má-fé não aplicada. Manutenção do valor arbitrado a título de honorários advocatícios. Recurso desprovido.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS (MOTOR DE VEÍCULO E PEÇAS). ALEGAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS NÃO REPARADOS NO PRAZO DE GARANTIA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS OU, ALTERNATIVAMENTE, SUSPENSÃO COM DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE REQUISITO PARA CONCESSÃO DA MEDIDA (RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO). DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Para obtenção de tutela provisória de urgência cautelar, deve a parte apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do direito («fumus boni iuris) e, cumulativamente, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo («periculum in mora). No caso, a parte recorrida adquiriu bens móveis (motor de veículo e peças) que supostamente apresentaram defeitos ocultos, não reparados no prazo de garantia. Pretende ela a suspensão de pagamento das parcelas para aquisição dos bens (com pedido alternativo de que sejam depositadas em juízo). Contudo, não houve demonstração suficiente de risco ao resultado útil de processo em que eventualmente seja reconhecido seu direito ao ressarcimento dos valores, o que impede a concessão da pretensão.... (Continua)

13 - TJSP Prisão civil. Depositário infiel. Contrato de depósito. Bens móveis (sacas de arroz). Questionamento do contrato, bem como da prisão civil. Parcial procedência. Embora a infungibilidade do bem integre a noção de contrato de depósito, não existe óbice para que mediante prévio ajuste das partes se convencione que coisas fungíveis ou consumíveis sejam objeto de depósito voluntário irregular, possibilitando ao depositário dispor das mesmas, hipótese em que deve restituir bem equivalente em espécie, qualidade e quantidade. Entretanto, é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito (Súmula Vinculante 25). Recurso provido em parte.

14 - TJSP Apelação. Competência recursal. Ação cominatória c/c indenização. Contrato de transporte e armazenamento de bens móveis em depósito. Recurso distribuído à C. 17ª Câmara de Direito Privado que declinou da competência. Matéria, porém, de competência preferencial da Segunda Subseção de Direito Privado. Recente decisão do Grupo Especial de Direito Privado em caso análogo. Recurso não conhecido. Conflito suscitado perante o Colendo Grupo Especial de Direito Privado

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO JUDICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECLARAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS RÉUS.

Decisão agravada que aplicou ao Banco Itaú Unibanco S/A multa correspondente a 2% do valor do contrato de financiamento. Banco que deveria cumprir a determinação judicial de depósito em juízo do valor total do Contrato de Financiamento. Alegação do agravante de que estaria impossibilitado de realizar o depósito, porque este só poderia ser liberado após o registro da alienação fiduciária na matrícula do imóvel. Decisão do Juízo de origem deferindo a liberação dos imóveis objeto do contrato de financiamento para que o banco promovesse os registros de compra e venda e as garantias. Apesar do encaminhamento de diversos ofícios ao banco para que cumprisse a determinação judicial, o agravante não tomou nenhuma medida. Possível a aplicação de multa cominatória para o caso de descumprimento da decisão judicial. Valor da multa razoável e proporcional. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS COMUNS DO EX-CASAL. EMENDA DA INICIAL QUE AFASTOU O PEDIDO DE PERCEPÇÃO DOS ALUGUÉIS ATINENTES AOS REFERIDOS BENS. SUPOSTA MÁ ADMINISTRAÇÃO DOS IMÓVEIS COMERCIAIS QUE A AUTORA DESEJA PARTILHAR NA METADE COM O RÉU. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PARA QUE OS INQUILINOS DEPOSITEM NOS AUTOS O VALOR INTEGRAL DO ALUGUEL MENSAL E TRAGAM A CÓPIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. DECISÃO QUE DESAFIA PARCIAL REFORMA, COM O FIM DE DETERMINAR QUE OS LOCATÁRIOS DEPOSITEM 50% DE TAIS QUANTIAS, CONSIDERANDO QUE É DESTE MONTANTE QUE O RÉU, INCLUSIVE, RETIRA A PENSÃO ALIMENTÍCIA QUE PAGA AOS FILHOS FRUTOS DO CASAMENTO COM A AUTORA. AGRAVO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

17 - TJSP Compra e venda de bens móveis com cláusula de reserva de domínio. Ação de rescisão contratual. (I) Pendência de recursos especiais, desprovidos de efeito suspensivo, que não impede a execução da ordem de reintegração de posse. CPC, art. 995. (II) Depósito de valores destinados à quitação do contrato. Descabimento. Pedido formulado pela autora de rescisão contratual e não de cobrança. (III) Cumprimento da medida de reintegração de posse em primeira instância previamente autorizada por esta Câmara. (IV) Imposição de multa pela oposição de embargos declaratórios que se justificava. Recurso improvido

18 - STJ Execução fiscal. Prisão civil. Depósito judicial. Bens fungíveis. Depositário infiel de bens penhorados em execução fiscal. Admissibilidade da prisão. Inaplicabilidade do regime do depósito contratual de direito privado. Distinção entre um e outro regime. CCB/2002, art. 625. CPC/1973, art. 666.

«Em se tratando de bens fungíveis, não se pode confundir o seu depósito judicial decorrente de penhora com o seu depósito voluntário decorrente de contrato. Com efeito, caracteriza-se como depósito irregular o contrato que importa a entrega de coisa fungível, obrigando-se o depositário a restituir objetos do mesmo gênero, qualidade e quantidade, sujeito às disposições que regulam o contrato de mútuo (CCB/2002, art. 645). Em casos tais, confere-se ao depositário a faculdade de dispor dos bens objeto do contrato como se fossem seus, circunstância que, segundo a jurisprudência consagrada no STJ, torna inadmissível a utilização da ação de depósito, bem assim a cominação da pena de prisão, em caso de descumprimento do contrato. ... (Continua)

19 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços bancários. Locação de cofres. Depósito e guarda de bens e valores. Roubo. Danos materiais e morais. Indenização. Os bancos depositários são responsáveis pelo ressarcimento dos danos materiais e morais decorrentes de roubo dos bens colocados sob sua guarda em cofres de segurança alugados aos seus clientes, independentemente da prévia relação descritiva dos objetos ali guardados. Não caracteriza decisão teratologia nem ilegalidade a condenação que determina o ressarcimento de valor correspondente ao montante ditado em moeda estrangeira, quando a soma subtraída do cofre se encontrava sob esta espécie. Indenização devida.

20 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DIVÓRCIO, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. VEÍCULO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. IMÓVEL. SUB-ROGAÇÃO RECONHECIDA. BENS MÓVEIS. VERBA RESCISÓRIA TRABALHISTA.

1. PARTILHA DE BENS. OS LITIGANTES SE MANTIVERAM CASADOS, SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, POR CERCA DE 33 ANOS, DE 30.11.1985 ATÉ 03.02.2018, QUANDO HOUVE A SEPARAÇÃO DE FATO. DE REGRA, ENTÃO, COMUNICAM-SE OS BENS QUE SOBREVIEREM AO CASAL NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, EM CARÁTER ONEROSO, CONFORME DISPÕE O ART. 1.658 DO CC, SENDO IRRELEVANTE PERQUIRIR ACERCA DA COLABORAÇÃO INDIVIDUAL NA AQUISIÇÃO, PRESUMINDO-SE QUE TENHA RESULTADO DO ESFORÇO COMUM. ... (Continua)