Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FURTO DE BENS DO INTERIOR DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SHOPPING CENTER. CONTRATO TÁCITO DE DEPÓSITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS.
1. Consoante entendimento jurisprudencial consolidado, ainda que gratuito o estacionamento disponibilizado pelo estabelecimento comercial, há o depósito do bem (veículo) e, por consequência, a responsabilidade do depositário por eventuais danos causados à coisa sob sua guarda. Súmula 130/STJ. ... ()
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