Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação indenizatória de danos morais e materiais - Contrato de hospedagem - Responsabilidade do hospedeiro pela bagagem furtada no interior do hotel, quando a hóspede efetuava o checkout e era servida por atendente da recepção a quem pagava a conta - Funcionários do hotel que não perceberam a entrada do autor da subtração ou sua saída com a bagagem da hóspede - Caracterização - O contrato de hospedagem estabelece uma espécie de depósito legal dos bens dos hóspedes recebidos no estabelecimento, estando incluída a remuneração do depósito no preço da hospedagem, motivo pelo qual há o dever de assegurar que esses bens não sejam perdidos ou furtados, sendo objetiva a responsabilidade do fornecedor - Ausência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro - Danos materiais existentes - Danos morais - Configuração - Recurso desprovido.