Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - SISTEMAS INFOSEG E CCS/BACEN - INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - ADMISSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), conforme o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), «é um sistema informatizado que permite indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores, ao passo que o INFOSEG é um sistema que integra as diversas bases de dados das secretarias de segurança pública e disponibiliza uma plataforma onde é possível acessar informações diversas sobre indivíduos, veículos e armas. ... (Continua)