Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO C/C PARTILHA E ALIMENTOS. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. ALIMENTOS A EX-CÔNJUGE. FIXAÇÃO INDEVIDA, NO CASO CONCRETO. PARTILHA DE DIREITOS DECORRENTES DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ADMITIDA. BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA DO CASAL. DESTINAÇÃO DESCONHECIDA. PARTILHA IMPOSSIBILITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na «ação de divórcio c/c pensão alimentícia, ajuizada pela recorrente, para (i) homologar os acordos referentes à guarda, convivência e alimentos em favor da prole, e (ii) determinar a partilha, em 50% para cada parte, do valor de R$ 11.949,67, depositado em conta bancária do requerido, à data da separação de fato. A apelante pleiteia a fixação de alimentos, a serem prestados pelo requerido, em seu favor, assim como a indenização relativa à meação de bens móveis e a partilha dos direitos sobre imóvel dito adquirido na constância do casamento. ... (Continua)