contrato de comodato
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. Indenização por benfeitorias. Sentença de improcedência sob o fundamento de inexistência de indenização de benfeitorias em contrato de comodato. DESCABIMENTO. A autorização de genitora para que sua filha resida em sua residência não caracteriza comodato, mas sim ato de mera permissão, constituindo, no máximo, detenção da coisa. Regras do comodato afastadas. Aplicação do regime jurídico da construção em terreno alheio (arts. 1.253 a 1.258 do CC).

2 - TJSP Ação de rescisão contratual de contrato de comodato de equipamentos cumulada com reintegração de posse, condenação em multa contratual e perdas e danos. Apelação. Interposição fora do prazo legal. Intempestividade. Reconhecimento. Recurso não conhecido.

3 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Alegado descumprimento do contrato de comodato, legitimando o saque de duplicata. Conduta não comprovada. Contrato não juntado. Inadmissibilidade, ademais, do saque de duplicata em razão de eventual rescisão de contrato de comodato. Indenização devida. Recurso não provido.

4 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual. Sentença de parcial procedência, que declarou rescindido o contrato de comodato entre as partes, tornando definitiva a tutela de reintegração de posse. Recurso da parte ré, afirmando a inexistência de comodato e sua propriedade sobre os equipamentos (ferramentas). Parte ré que produzia peças para a parte autora a partir de tais ferramentas. Discussão sobre a quem pertenciam as ferramentas usadas para produção das peças. Alegação da parte autora de que haveria contrato de comodato entre as partes. Incidente de falsidade que reconheceu a falsidade da assinatura da parte ré no contrato de comodato. Mesmo assim, as demais provas coligidas aos autos demonstram que, de fato, a propriedade das ferramentas era da parte autora, tendo sido emprestadas para a parte ré para produção das peças. Prova testemunhal que revela que as partes tinham relacionamento comercial de longa data. Contrato de comodato teve como finalidade o cumprimento de formalidade. Notas fiscais que demonstram o envio de parte das ferramentas listadas no contrato de comodato para a parte ré. Parte autora que se desincumbiu de seu ônus probatório de demonstrar sua propriedade sobre as ferramentas (art. 373, I do CPC). Sentença mantida. Honorários majorados.

5 - TJSP CONTRATO DE COMODATO.

Pretensão inicial para devolução de equipamentos cedidos ao réu em contrato de comodato, ou, alternativamente, pagamento do preço que consta das notais fiscais. Impossibilidade. Contratos que foram assinados por pessoas que não eram representantes do condomínio réu. Autora que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a contratação. Improcedência do pedido inicial que se impõe. Manutenção do acolhimento dos pedidos reconvencionais. Débito inexigível. Danos morais in re ipsa. Ocorrência. Protesto indevido. Valor arbitrados em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e que não comporta redução. Precedentes. Incidência do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

6 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Alegação de não conhecimento da natureza do contrato de comodato assinado, em virtude de ser analfabeta. Ciência, no entanto, de que residia em local não adquirido pelo casal. Marido que foi ex-funcionário da autora. Contrato de comodato que não restou invalidado. Esbulho caracterizado. Reintegração procedente. Recurso provido.

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMODATO. MORTE DO COMODANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES AOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE. PREVALÊNCIA DO PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

contrato de comodato, nos termos do CCB, art. 581, quando celebrado por prazo determinado, deve ser respeitado até seu termo final, salvo previsão expressa em sentido contrário. ... (Continua)

8 - TRT3 Embargos de terceiro. Prova. Embargos de terceiro. Contrato de comodato. Necessidade de prova de sua existência, no plano fático.

«Tratando-se de bens móveis, a transferência de domínio dá-se pela simples tradição - razão pela qual a ordem jurídica estabelece presunção relativa da propriedade de quem detém a posse direta do bem (CCB, art. 1267). Esta presunção não é afastada pela simples alegação da existência de contrato de comodato, fundada, única e exclusivamente, em documento particular, sem lastro noutras provas. A única possibilidade de conferir-se validade ao negócio jurídico, representado no contrato, seria mediante a demonstração inequívoca da sua real e efetiva existência - não bastando, apenas, o instrumento de formalização. Não se trata de negar validade ao contrato de comodato, mas exige-se prova robusta de sua existência no mundo fático - não apenas da sua existência, no plano jurídico-formal.... (Continua)

9 - TJPR DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO POSSESSÓRIO. CONTRATO DE COMODATO. NEGATIVA DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL APÓS ENCERRAMENTO DO CONNTRATO. POSSE PRECÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Ação de reintegração de posse proposta pelos autores/apelados, que alegam esbulho possessório pela ré/apelante, a qual permaneceu no imóvel após o término do contrato de comodato.2. A sentença recorrida julgou procedente o pedido, determinando a reintegração dos autores na posse do bem.3. Apelação interposta pela ré, sustentando posse de boa-fé e questionando a validade do contrato de comodato, alegando, ainda, a realização de benfeitorias na propriedade.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Saber se o contrato de comodato firmado entre as partes caracterizava mera permissão de uso, sem transferência de posse.5. Examinar se a permanência da apelante no imóvel após o distrato caracteriza esbulho possessório.6. Avaliar se há provas da aquisição da área pela ré e se eventuais benfeitorias lhe conferem direito de retenção.III. RAZÕES DE DECIDIR7. A ação de reintegração de posse tem por objetivo a proteção dos direitos possessórios, conforme os arts. 560 a 566 do CPC.8. Para a caracterização do esbulho, é necessário comprovar a posse anterior, o ato de esbulho e a perda da posse (CPC, art. 561).9. O contrato de comodato firmado entre os apelados e o ex-companheiro da ré previa a cessão do imóvel pelo prazo de cinco anos, sendo posteriormente desfeito por distrato, fixando-se prazo para desocupação voluntária.10. A ré permaneceu no imóvel após o término do comodato, sem apresentar provas de aquisição do bem ou da intenção de compra, caracterizando-se posse precária e configurando o esbulho possessório.11. Alegada realização de benfeitorias não foi comprovada nos autos, sendo descabida a pretensão de retenção do imóvel.12. Jurisprudência do TJPR confirma que o comodato não gera direito de posse definitiva, devendo o ocupante desocupar o bem após o fim do contrato.13. Manutenção da sentença recorrida, considerando que a posse da ré se tornou ilegítima após o distrato.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Recurso conhecido e desprovido.15. Tese de julgamento: «A posse decorrente de contrato de comodato não gera direitos definitivos ao comodatário, e sua permanência no imóvel após o distrato caracteriza esbulho possessório, ensejando a reintegração do possuidor indireto".... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. COMODATO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMODATO AGRÍCOLA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão de contrato de comodato agrícola, rescindindo o contrato firmado entre as partes, e improcedente a reconvenção proposta pela parte ré. ... (Continua)

11 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE CONTRATO VERBAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, COM ANULAÇÃO DE INSTRUMENTO DE CONTRATO DE COMODATO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO QUE O CONTRATO DE COMODATO FOI REALIZADO COM VÍCIO DE CONSENTIMENTO (ERRO). NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ALEGADO CONTRATO VERBAL ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA COMPROVAR AS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA, NOS TERMOS DO CPC, art. 300. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de reconhecimento de contrato verbal de promessa de compra e venda de imóvel, com anulação de contrato de comodato e obrigação de fazer, sob a alegação de vício de consentimento no contrato de comodato e a existência de um contrato verbal entre as partes, sem comprovação suficiente nos autos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu a tutela de urgência em ação de reconhecimento de contrato verbal de promessa de compra e venda de imóvel deve ser mantida, considerando a alegação de vício de consentimento no contrato de comodato e a ausência de provas do alegado contrato verbal entre as partes.III. Razões de decidir3. Ausência de provas suficientes para comprovar a existência do alegado contrato verbal de promessa de compra e venda de imóvel.4. O contrato de comodato apresentado enfraquece a tese de contratação verbal.5. Não foram demonstrados os requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela de urgência, como a probabilidade do direito e o perigo de dano.6. Necessidade de dilação probatória para comprovar as alegações da parte autora.IV. Dispositivo e tese7. Recurso não provido, mantendo a decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência.Tese de julgamento: A ausência de provas suficientes que demonstrem a existência de contrato verbal de promessa de compra e venda de imóvel impede a concessão de tutela de urgência, conforme os requisitos do CPC, art. 300._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; CC/2002, arts. 1.417 e 1.418; CC/2002, art. 1.092; CPC/2015, art. 640.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0006678-73.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Rosalvo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 23.08.2024.RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

12 - TJSP Comodato. Bem imóvel. Reintegração de posse. Ação incidental anulatória de contrato de comodato. Sentença conjunta, de procedência da reintegração e extinção da incidental. Pretendida reforma. Arguição de nulidade, por supressão de prova nos autos incidentais. Falta de citação do cônjuge e de prova suficiente de posse longeva nos autos principais. Descabimento. Contrato de comodato analisado por perícia. Congruência entre o texto escrito e a descrição do imóvel. Prova técnica que aproveita a ambos os feitos. Matéria referente à citação do cônjuge já julgada e mantida por acórdão proferido em recurso de agravo. Recurso improvido.

13 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM IMÓVEL E VALIDADE DE CONTRATO DE COMODATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de reintegração de posse em ação de reintegração/manutenção de posse, na qual a agravante alega que sua posse é justa e decorre da concordância dos demais herdeiros, além de questionar a validade do contrato de comodato que fundamentou a decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que deferiu a liminar de reintegração de posse deve ser mantida, considerando os argumentos da agravante sobre a validade do contrato de comodato e a posse do imóvel.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O contrato de comodato apresentado é suficiente para caracterizar a relação jurídica entre o Espólio e o neto, não havendo vícios que invalidem o contrato.4. A parte autora comprovou a posse do imóvel, o esbulho praticado pelo réu e a perda da posse, atendendo aos requisitos do CPC, art. 561.5. A agravante não reside no imóvel objeto da ação, o que justifica a manutenção da decisão de liminar de reintegração de posse.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo a decisão agravada.Tese de julgamento: A ausência de formalidades como firma reconhecida ou testemunhas em contrato de comodato não invalida a relação jurídica entre as partes, desde que não haja vícios que comprometam a manifestação de vontade._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.784, 1.206 e 1.207; CPC/2015, art. 561 e CPC/2015, art. 579.... (Continua)

14 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE PROPRIEDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSURGÊNCIA EM FACE DO DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. VALIDADE DE CONTRATO DE COMODATO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a liminar em ação de reintegração de posse, movida por agravados, com base em contrato de comodato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a liminar de reintegração de posse deve ser mantida, considerando a alegação de irregularidade no contrato de comodato e a situação de vulnerabilidade dos agravantes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os agravados demonstraram os requisitos do CPC, art. 561, comprovando a posse indireta e o esbulho.4. A eventual nulidade do contrato de comodato deve ser discutida em ação própria, pois a presente ação limita-se à discussão da posse.5. A ocupação do imóvel pelos agravantes se deu em virtude de acordo verbal com a agravada, baseado na relação de confiança familiar.6. A invocação da dignidade da pessoa humana e da função social da propriedade não justifica a permanência dos agravantes em imóvel que não lhes pertence.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A concessão de liminar de reintegração de posse requer a demonstração dos requisitos do CPC, art. 561, sendo a eventual nulidade do contrato de comodato a ser discutida em ação própria, não podendo a invocação da dignidade da pessoa humana e da função social da propriedade justificar a permanência em imóvel que não pertence ao ocupante._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 561 e CPC/2015, art. 562.... (Continua)

15 - STJ Valor da causa. Ação possessória. Ação de reintegração de posse. Contrato de comodato. Hermenêutica. Analogia. Lei 8.245/1991, art. 58, III. Aplicação analógica. CPC/1973, art. 259 e CPC/1973, art. 926.

«1. Por ausência de expressa disposição do CPC/1973 acerca da fixação do valor da causa nas ações possessórias, a jurisprudência desta Corte tem entendido que ele deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. ... (Continua)

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - CONTRATO DE COMODATO - NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO - POSSE PRECÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - PRESENÇA

tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme CPC, art. 300. ... (Continua)

17 - TJRJ Apelação. Ação de reintegração de posse. Ré que sustenta ser cessionária da posse do imóvel, sem provar o pagamento de contraprestação à cedente pelo seu exercício. Caracterização do contrato de comodato, legalmente definido como «empréstimo gratuito de coisas não fungíveis (CCB, art. 579). Comodatária que, notificada extrajudicialmente para a desocupação, permaneceu no local. Esbulho caracterizado. À luz da jurisprudência do STJ, «no contrato de comodato por prazo indeterminado, incorre o comodatário em mora quando, apesar de devidamente interpelado pelo comodante, não providencia a restituição do bem emprestado. Constituído em mora, sujeita-se o comodatário ao pagamento de aluguel arbitrado unilateralmente pelo comodante, nos termos do art. 582 do CC/02 (REsp. Acórdão/STJ. Terceira Turma. Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12.09;17). Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de contrato de comodato, ações de execução de aluguéis atrasados, ações de embargos à execução e ação de revisão de contrato de aluguel. Reunião dos processos pela conexão. Contrato de comodato. Inexistência. Nulidade dos contratos de aluguel celebrados pelo comodatário. Reconhecimento. Entendimento do acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

«1 - Consoante jurisprudência desta Corte, «ainda que a coisa seja passível de divisão, enquanto não tiver ocorrido a partilha ou a delimitação do espaço a ser utilizado por cada condômino, necessária a anuência dos compossuidores para que determinado condômino possa dar posse, uso ou gozo da propriedade (REsp. 11.268.834/SC, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe de 30/6/2011). Decisão agravada mantida. ... (Continua)

19 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. BENFEITORIAS. CONTRATO DE COMODATO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a expedição de carta de arrematação e mandado de imissão na posse de imóvel arrematado em leilão, no âmbito de execução de título extrajudicial. ... (Continua)

20 - TJSP Competência recursal - Ação de rescisão de contrato de comodato cumulada com reintegração de posse - Decisão que indefere a concessão da tutela para autorizar o acesso ao imóvel para realização de levantamento técnico topográfico - Demanda fundada em contrato de comodato de bem imóvel entre as partes - Matéria afeta a uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado II, compreendidas entre a 11ª a 24ª e 37ª e 38ª Câmaras deste Tribunal de Justiça - Art. 5º, II.1 da Resolução 623/2013 - Precedentes - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição