Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE CONTRATO VERBAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, COM ANULAÇÃO DE INSTRUMENTO DE CONTRATO DE COMODATO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO QUE O CONTRATO DE COMODATO FOI REALIZADO COM VÍCIO DE CONSENTIMENTO (ERRO). NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ALEGADO CONTRATO VERBAL ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA COMPROVAR AS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA, NOS TERMOS DO CPC, art. 300. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de reconhecimento de contrato verbal de promessa de compra e venda de imóvel, com anulação de contrato de comodato e obrigação de fazer, sob a alegação de vício de consentimento no contrato de comodato e a existência de um contrato verbal entre as partes, sem comprovação suficiente nos autos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu a tutela de urgência em ação de reconhecimento de contrato verbal de promessa de compra e venda de imóvel deve ser mantida, considerando a alegação de vício de consentimento no contrato de comodato e a ausência de provas do alegado contrato verbal entre as partes.III. Razões de decidir3. Ausência de provas suficientes para comprovar a existência do alegado contrato verbal de promessa de compra e venda de imóvel.4. O contrato de comodato apresentado enfraquece a tese de contratação verbal.5. Não foram demonstrados os requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela de urgência, como a probabilidade do direito e o perigo de dano.6. Necessidade de dilação probatória para comprovar as alegações da parte autora.IV. Dispositivo e tese7. Recurso não provido, mantendo a decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência.Tese de julgamento: A ausência de provas suficientes que demonstrem a existência de contrato verbal de promessa de compra e venda de imóvel impede a concessão de tutela de urgência, conforme os requisitos do CPC, art. 300._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; CC/2002, arts. 1.417 e 1.418; CC/2002, art. 1.092; CPC/2015, art. 640.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0006678-73.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Rosalvo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 23.08.2024.RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)