Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Competência recursal - Ação de rescisão de contrato de comodato cumulada com reintegração de posse - Decisão que indefere a concessão da tutela para autorizar o acesso ao imóvel para realização de levantamento técnico topográfico - Demanda fundada em contrato de comodato de bem imóvel entre as partes - Matéria afeta a uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado II, compreendidas entre a 11ª a 24ª e 37ª e 38ª Câmaras deste Tribunal de Justiça - Art. 5º, II.1 da Resolução 623/2013 - Precedentes - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição