contrato de aluguel de cofre
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Civil e consumidor. Contrato de aluguel de cofre. Cláusula limitativa. Ausência de abusividade.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno. Embargos declaratórios. Agravo em recurso especial. Contrato de aluguel de cofre. Cláusula limitativa. Ausência de abusividade. Danos morais. Configuração.

1 - Nos contratos de aluguel de cofre, não é abusiva a cláusula que impõe limite aos valores e objetos que podem ser armazenados, sobre os quais incidirá a obrigação de segurança e proteção. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. CPC/73, art. 535. Omissão. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Contrato de aluguel de cofre. Cláusula limitativa. Ausência de abusividade.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano material e moral. Contrato de aluguel de cofre. Roubo. Cláusula limitativa de uso. Validade. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O STJ possui entendimento no sentido de que a cláusula limitativa de uso não ofende o Código de Defesa do Consumidor, pois pode restringir o objeto do contrato e, com isso, delimitar a extensão da obrigação, mas não é excludente de responsabilidade do banco. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano material e moral. Contrato de aluguel de cofre. Roubo. Cláusula limitativa de uso. Validade. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O STJ possui entendimento no sentido de que a cláusula limitativa de uso não ofende o Código de Defesa do Consumidor, pois pode restringir o objeto do contrato e, com isso, delimitar a extensão da obrigação, mas não é excludente de responsabilidade do banco. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de aluguel de cofre. Roubo. Responsabilidade civil.cláusula limitativa de uso. Abusividade. Inexistência. Acórdão recorrido em sintonia com precedentes desta corte superior.Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, a respeito do tema. O STJ possui entendimento no sentido de que a cláusula limitativa de uso não ofende o Código de Defesa do Consumidor, pois pode restringir o objeto do contrato e, com isso, delimitar a extensão da obrigação, mas não é excludente de responsabilidade do banco. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ação de indenização por dano material e moral. Contrato de aluguel de cofre. Roubo. Cláusula limitativa de documento eletrônico vda41308992 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). João otávio de noronha assinado em. 30/04/2024 17:52:53publicação no dje/STJ 3857 de 02/05/2024. Código de controle do documento. D455ece8-8a97-48ca-9ae2-93f818437412 uso. Validade. Precedentes do STJ.

1 - «Nos contratos de aluguel de cofre, não é abusiva a cláusula que impõe limite aos valores e objetos que podem ser armazenados, sobre os quais incidirá a obrigação de segurança e proteção (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma).... (Continua)

8 - STJ Consumidor. Banco. Contrato de aluguel de cofre. Roubo. Responsabilidade objetiva. Cláusula abusiva. Cláusula limitativa de uso. Abusividade. Inexistência. Delimitação da extensão dos direitos e deveres das partes contratantes. CDC, art. 14 e CDC, art. 51.

«I - Os eventos «roubo ou «furto, ocorrências absolutamente previsíveis, a considerar os vultosos valores mantidos sob a guarda da instituição financeira, que assume profissionalmente todos os riscos inerentes à atividade bancária, não consubstanciam hipóteses de força maior, mantendo-se, por conseguinte, incólume o nexo de causalidade existente entre a conduta negligente do banco e o prejuízo suportado por seu cliente; ... (Continua)

9 - STJ Responsabilidade civil. Banco. Ação de indenização. Roubo de cofre alugado. Responsabilidade da instituição bancária depositária. Considerações do Min. César Asfor Rocha sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186.

«... 2. No que tange à obrigação do banco recorrente de indenizar os recorridos pela perda sofrida em virtude do roubo do cofre de segurança, o egrégio Tribunal de origem julgou em conformidade com o entendimento desta Corte, conforme se vê do acórdão de minha relatoria, no julgamento de caso semelhante ao dos autos, assim ementado: ... (Continua)

10 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Aluguel de cofre. Indenizatória por danos materiais e morais. CDC. Aplicabilidade. Relação de consumo na dicção do Lei 8078/1990, art. 3º, § 2º. Protagonistas que se encontram localizados na órbita de consumidor e fornecedor. Contrato de natureza mista e não de locação. Recurso da autora parcialmente provido e do banco negado.

11 - TJSP Contrato. Bancário. Conta corrente e locação de cofre. Presença de disposição no contrato de locação de cofre prevendo a sua rescisão quando o locatário, intimado, não efetuar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o pagamento do aluguel em atraso ou não providenciar a injeção de fundos suficientes na conta corrente para o débito do respectivo valor. Banco que se descurou dos cuidados necessários para obter o encerramento da conta inativa há mais de ano e meio, aliado à negligência do correntista de tomar a iniciativa para tanto. Encargos, decorrentes da manutenção da conta inativa, inexigíveis. Abusividade de sua cobrança. Inexigibilidade reconhecida. Sentença mantida nesse tópico.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUTAL. CONTRATO DE ALUGUEL INTELIGENTE DE VEÍCULOS COM CASHBACK. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO E GRUPO ECONÔMICO. 1-

Decisão recorrida reconheceu a ilegitimidade passiva das empresas corrés Win Solutions Assessoria Empresarial Ltda, Win Holding Ltda e Localiza Fleet S/A por entender que o contrato foi firmado pelo autor agravante e a empresa corré Winmove. 2- Legitimidade passiva das empresas corrés verificada diante da análise in status assertionis, ou seja, diante daquilo que foi afirmado pelo autor na petição inicial. 3- Na relação de consumo, todas as pessoas jurídicas integrantes do grupo societário respondem solidariamente ao consumidor (art. 7º, parágrafo único, art. 25, §1º do CDC). 4. Corré proprietária do veículo também deve ser mantida no polo passivo da lide, pois a responsabilidade pelos fatos narrados é matéria que diz respeito ao mérito da demanda e deverá ser oportunamente analisada, por ocasião da prolação da sentença. 5. Mantença das empresas corrés no polo passivo da demanda principal. Afastadas a extinção do feito em relação a elas e a condenação do autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Decisão reformada. Precedentes. Recurso provido.... (Continua)

13 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Indevido lançamento do nome do autor nos cadastro de inadimplentes. Contrato bancário de aluguel de cofre. Notificação encaminhada pelo banco visando ao pagamento do saldo devedor excedente ao limite da conta corrente. Valor efetivamente depositado pelo correntista como forma de obstar a negativação. Banco que desprezando o teor da própria notificação endereçada, bem como do depósito realizado, procede ao lançamento do nome do correntista no rol de maus pagadores. Dano moral configurado. Indenização devida na exata proporção do dano havido, sem desconsiderar parcela de culpa atribuída ao consumidor. Quantificação da indenização que supera a razoabilidade. Redução operada. Recurso parcialmente provido nesse sentido.

14 - STJ Locação. Hipoteca. Aluguel. Adjudicação do bem. Perda da propriedade pelo locador. Perda da posse indireta. Substituição do pólo ativo da locação. Obrigação da locatária de pagar os alugueres se dirige ao novo locador. Lei 8.245/91.

«A perda da propriedade pela transmissão coativa do bem (ocasionada pela adjudicação) extingue o direito de propriedade. Por conseguinte, em função da privação das faculdades de usar, gozar, dispor e reivindicar da parte recorrente, exigidas pelo contrato de locação devido à comutatividade e à onerosidade, os aluguéis devem ser pagos a quem sofre a constrição de ceder o imóvel para locação.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PACOTE TURÍSTICO, BEM COMO ALUGUEL DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO.

O caso em exame versa sobre a responsabilidade objetiva solidária da Apelante, na qualidade de agência de viagens, pela falha na prestação de serviços, consistente do aluguel de veículo contando com «estepe furado, praticada pela locadora de veículos Corré que integra expressamente o contrato de pacote turístico, obrigando o Autor e sua família a ficarem expostos por longo período em faixa de rodovia. ... (Continua)

16 - STJ agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo da financeira quanto à inexistência de ilegalidade na limitação de cobertura securitária de cofre de segurança.irresignação dos autores.

1 - Afasta-se a apontada inadmissibilidade do reclamo especial da financeira, pois além das violações aos dispositivos legais terem sido mencionadas de forma clara e objetiva, foram efetivamente demonstradas nas razões recursais, não sendo aplicável o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CORRÉ GETNET APELA. DOUTRINA FINALISTA MITIGADA. APLICAÇÃO DO CDC. REQUERIDA NÃO COMPROVOU CONTRATAÇÃO EM TERMOS DIVERSOS DO QUANTO ALEGADO NA EXORDIAL - CPC, art. 373, II. AUTORA JUNTOU PRINT DE WHATSAPP COM A PROPOSTA OFERECIDA. A OFERTA VINCULA O FORNECEDOR, NOS TERMOS DO CDC, art. 30. COBRANÇA INDEVIDA DE ALUGUEL DAS MAQUININHAS. RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DAS RÉS, RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE ALUGUEL E EVENTUAIS TAXAS EM PORCENTAGEM A MAIOR QUE O PACTUADO DE RIGOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO «IN RE IPSA". «QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PRIMEIRO GRAU MANTIDO. QUANTIA QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

18 - TJSP Locação. Loja comercial em shopping center. Ação revisional. Sentença de procedência. Alegação de ilegitimidade passiva da corré. Mera administradora. Acolhimento. Pretensão à substituição do índice IGP-M de reajuste do valor do aluguel previsto em contrato pelo IPCA ou outro índice que reflita a inflação. Alta desproporcional e imprevisível do índice IGP-M. Aplicação da teoria da imprevisão. CCB, art. 317 e CCB, art. 478. Necessidade de reequilíbrio da relação contratual. Possibilidade de substituição do índice pelo IPCA, com limitação temporal. Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP Responsabilidade civil. Compromisso de compra e venda. Indenização por danos materiais e morais. Compromisso firmado entre autores e ré. Obrigação desta de instituir incorporação e pagar o preço do contrato com a entrega de duas unidades condominiais aos autores. Ré que não instituiu a incorporação, atrasou a construção da obra, não arcou com o pagamento dos impostos nem com o pagamentos de aluguel aos autores. Inadimplemento contratual da ré, e não dos autores. Responsabilização daquela. Indenização devida. Fixação. Adequação. Responsabilidade dos cessionários. Afastamento. Inadimplemento imputável tão somente à incorporadora. Recurso da corré improvido e provido o da outra corré.

20 - STJ Locação. Aluguel. Estipulação do valor inicial. Ampla liberdade. Considerações do Min. Arnaldo Esteves de Lima sobre o tema. Lei 8.245/91, art. 17.

«... Nas relações locatícias, celebradas com base na Lei 8.245/91, as partes contratantes têm plena liberdade para a estipulação do valor inicial do aluguel. A intervenção do Estado somente se dá em hipóteses bem restritas, como, v.g, na impossibilidade de as partes fixarem o valor do aluguel em moeda estrangeira, vinculá-lo à variação cambial ou ao salário mínimo, na determinação da periodicidade mínima para seu reajuste e na indicação dos índices de reajuste etc. ... (Continua)