contrato de abertura de credito fixo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 

NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Não há falar em nulidade da sentença, tendo em vista que, presente omissão a ser sanada e contradição a ser eliminada, cabível a oposição de embargos de declaração. CPC, art. 1.022.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito fixo. Título executivo extrajudicial. Reconhecimento. Possibilidade também de ajuizamento de ação monitória. Precedentes específicos deste STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.

«1. A atribuição da qualidade de título executivo ao contrato de abertura de crédito fixo não impede a utilização, segundo a livre faculdade do credor, da ação monitória, procedimento que, comparado ao processo de execução, não traz maiores prejuízos ao réu. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Contrato de abertura de crédito fixo. Executividade. Evolução do débito. Demonstração. Súmula 7/STJ.

«1. O contrato de abertura de crédito fixo é título executivo, haja vista que as partes acordaram o valor líquido e certo efetivamente devido no dia de sua assinatura e os encargos de correção e remuneração da dívida. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão agravada. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Divergência jurisprudencial. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de provas. Recurso especial. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Cotejo analítico. Necessidade de realização. Ausência de similitude fática. Contrato de abertura de crédito fixo. Título executivo.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que nega provimento ao agravo de instrumento atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ.... (Continua)

5 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato de abertura de crédito fixo. Título executivo judicial. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o título que aparelhou a ação de execução foi o contrato de abertura de crédito fixo com garantia real, firmado pelo recorrente com a instituição financeira, título que possui certeza e liquidez.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e bancário. Execução de título extrajudicial. Contrato de abertura de crédito fixo. Requisitos. Presença. CPC/2015, art. 784, II. Reexame de fatos e provas. Agravo interno desprovido.

1 - No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir do exame dos elementos de prova e da interpretação das cláusulas contratuais, reconheceu a presença dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade no contrato de abertura de crédito fixo firmado pelas partes. Entender de modo contrário implicaria reexame de matéria fática e interpretação do ajuste celebrado, o que é vedado em recurso especial. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato de abertura de crédito fixo. Título executivo extrajudicial. Pretensão de reconhecimento de que se trata de contrato de abertura de crédito rotativo. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de provas. Inadmissibilidade em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Consoante jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, o contrato de mútuo bancário ou de abertura de crédito fixo/determinado constitui título apto a embasar demanda executiva. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Conclusão do tribunal a quo de que se trata de contrato de abertura de crédito fixo garantido por alienação fiduciária. Inversão do julgado. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Tendo o Tribunal de origem concluído, com base nas provas dos autos e no contrato firmado entre as partes, pela existência de contrato de abertura de crédito fixo garantido por alienação fiduciária, a inversão do julgado, a fim de se acolher a tese de que se trata de operação de crédito rural, esbarra nos óbices dos enunciados 5 e 7 da Súmula deste Tribunal Superior. ... (Continua)

9 - TJSP Prescrição intercorrente. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito fixo. Demora na citação por falhas do mecanismo judiciário. Inércia do autor. Inocorrência. Decreto de prescrição afastado. Ação procedente. Recurso provido.

10 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Fundamentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Contrato de abertura de crédito fixo. Nomenclatura. Natureza jurídica. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de executividade. Súmula 233/STJ. Recurso improvido.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)

11 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO - PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CABIMENTO -

Não se verifica que a execução tenha ficado paralisada por mais de cinco anos sem qualquer movimentação da parte exequente no sentido de localizar bens penhoráveis - Prescrição intercorrente afastada - Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

12 - STJ Execução. Contrato de abertura de crédito fixo. Demonstrativo de débito insuficiente. Emenda da petição inicial. Possibilidade. CPC/1973, arts. 614, II e 616.

«A incompletude do demonstrativo atualizado da dívida não acarreta a extinção automática da execução, devendo o órgão julgador, antes, permitir ao credor que supra a falta, nos termos do art. 616, combinado com o CPC/1973, art. 614, II.... (Continua)

13 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato de abertura de crédito fixo. Execução. Abertura de crédito fixo com repasse de recursos da finame. Não sendo o caso de dívida constituída por cédula de crédito rural, incidem os juros moratórios ordinários e não a disposição especial prevista no Decreto-lei 167/1967, art. 5º, parágrafo único. Embargos do devedor parcialmente acolhidos. Recursos não providos.

14 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Controvérsia que se cinge à verificação da liquidez do título e da abusividade do negócio jurídico realizado, tendo em vista a prática de anatocismo e juros abusivos. ... (Continua)

15 - TJSP Correção monetária. Contrato de abertura de crédito fixo. Execução. Abertura de crédito fixo com repasse de recursos da FINAME. Se às partes não convém a fórmula do contrato, é possível a correção monetária pelo INPC, que reflete razoavelmente os índices da inflação, isso sem contar que a correção monetária não representa verdadeiro acréscimo, mas o mesmo valor devido apenas noutra expressão monetária. Embargos do devedor parcialmente acolhidos. Recursos não providos.

16 - TJSP Juros. Moratórios. Execução por título extrajudicial. Contrato de abertura de crédito fixo, com pagamento de parcelas variáveis. Inadmissibilidade da cobrança em percentual superior à taxa de 12% calculada de forma simples sem capitalização. Recurso parcialmente provido.

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de abertura de crédito fixo. Execução. Falta de prequestionamento. Questão de ordem pública. Decisão mantida.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, ainda que se trate de matéria de ordem pública, é exigido o prequestionamento. ... (Continua)

18 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO.

1. A exceção de pré-executividade constitui meio de defesa por meio do qual o executado pode discutir questões de ordem pública, desde que não demandem dilação probatória. Súmula 393, STJ.... (Continua)

19 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de abertura de crédito fixo. Caracterização como título executivo. CPC/1973, art. 585, II. Instrumento particular assinado por duas testemunhas. Extrato bancário especificando os valores creditados. Certeza, liquidez e exigibilidade verificadas. Inaplicabilidade da Súmula 233/STJ. Precedentes. Recurso nesta parte improvido.

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito fixo. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu não ter havido cobrança cumulada de comissão de permanência com demais encargos moratórios. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)